PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar dotação para
custear despesas de pessoal da Equipe Técnica de Referência do CRAS-Centro de
Referência da Assistência Social, utilizando-se O superávit do exercício de 2019, do Piso
Mineiro (ajuste em folha, transferência de servidores que são pagos com recursos próprios
para serem pagos com recursos do Piso Mineiro).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR MTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
o
RECEBID
SO
EM lol)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS k
PROJETO DE LEI Nº E | /2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 256). . R$ 33.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 256) ......neeeeeeeeeeenaeos .. R$ 9.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis (DR 256) .....necenenaneneneeeeenees R$ 2.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 33.267-4, do Banco do Brasil, Piso Mineiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS-GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 013/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas de pessoal da
Equipe Técnica de Referência do CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, utilizando-se o
superávit do exercício de 2019, do Piso Mineiro (ajuste em folha, transferência de servidores que
são pagos com recursos próprios para serem pagos com recursos do piso mineiro), conforme se
segue:
Dotação a ser criada:
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social
R$ 33.000,00
R$ 9.000,00
R$ 2.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ (DR ZDO )isesniques ines
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... E
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis
Total a ser criado... R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, 33.267-4, do B.B, Piso Mineiro.
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Atenciosamente,
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325