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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
tASVAMATOA LO ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a v. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar para realização de despesas com subvenção para as entidades que
apresentarem proposta ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, utilizando-se o superávit
financeiro do exercício de 2019, do FUMPI.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS *
PROJETO DE LEI Nº RU /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 154.507,55 (cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.241.0405.8.020 — Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 2.00 Ficha Nova — Detalhamento BO) uses R$ 154.507,55
Total .... oabassa tros inca sv is sie danada centra anna R$ 154.507,55
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do
FUMPI (Conta Bancária CEF, 71.019-9).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 008/2020-FMAS
Lagoa da Prata, 06 de fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezada Senhora,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar para realização de despesas com subvenção para as entidades que
apresentarem proposta ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, utilizando-se o
superávit financeiro do exercício de 2019, do FUMPI, conforme se segue:
Dotação a ser criada:
04.02.08.241.0405.8.020 — Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 — Subvenções Sociais............... (DR 2.00) .........sisereess RS: 154.507,95
(Ficha Nova — Detalhamento 367)
Dotações a serem suplementadas.............. nenem R$ 154.507,55 (Cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro
apurado no exercício de 2019, do recurso do FUMPI (Conta Bancária CEF, 71.019-9).
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
ALINE RELEN OTAVIANO
Responsável Técnica
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da
Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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