materia nº 15/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LAGOA DA FAAO —
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional para suplementar as fichas destinadas ao pagamento dos servidores
municipais das Policlínicas e do Programa Saúde Bucal (ajuste de folha, transferência de
servidores que estão sendo pagos com recursos próprios para serem pagos com recursos
vinculados do Fundo Nacional de Saúde).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
em AL JE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45 [2020
vabre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas 1 e II — Atenção Básica
3,1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 159 — Ficha 811) ...seeceseserncoreonsnsceneo R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (DR 159 - Ficha 843) e...» R$ 140.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 159 - Ficha 845) ...eceseereneereeeenneeos R$ 40.000,00
O ii oe R$ 200.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF'S — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 - Contrato Por Tempo Determinado (DR 159 - Ficha 824) e. R$ 200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 006/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a aberturá de crédito
adicional para suplementar as fichas destinadas ao pagamento dos Servidores Municipais das
Policlínicas e do Programa saúde Bucal (Ajuste de folha, transferência de servidores que estão
sendo pagos com recursos próprios para serem pagos com recursos vinculados do Fundo
Nacional de Saúde), conforme segue:
Dotações a serem suplementadas:
12.03.10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas le 1 — Atenção Básica
3.1.90.13 — Obrigações patronais (DR 159) ....essesssessseeeteeseeemeenmeteeeo R$ 20.000,00 (Ficha 811)
12.03.10.301.1202.8.036 — Manutenção do PSAUBU — Programa Saúde Bucal
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR ADO) jescaios R$ 140.000,00 (Ficha 843)
3.1.90.13 — Obrigações patronais (DR 159)...s.ssieeratsssaseesntmasesescosteeoeenctentao R$ 40.000,00 (Ficha 845)
Dotações a serem suplementadas........eeeeeseereeereeeemeeeceeeeo
Dotação a ser anulada: à
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF'S — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 — Contrato Por Tempo Determinado (DR 159)..ececcecemereeereceneereo R$ 200.000,00 (Ficha 824)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, na
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CONTADORA DO FMS/FMAS Eca
CRC-MG 75.795/0
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