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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação com
objetivo de se efetuar o pagamento de médicos plantonistas generalistas da UPA,
utilizando-se o superávit do exercício de 2019, do Programa de Urgência e Emergência
- PROURG, conforme se segue:
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº + /2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.807,39 (quatro mil,
oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros P. Física (DR 2.55 - Ficha Nova) .......... R$ 4.807,39
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Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, conta nº 28.670-2 (PROURG).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS.GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 015/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação outros serviços de terceiros pessoa física
a fim de se efetuar o pagamento de médicos plantonistas generalistas da UPA, utilizando-se o
superávit do exercício de 2019, do Programa de Urgência e Emergência - PROURG, conforme se
segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (DR 2.55)......R$ 4.807,39 (Ficha nova)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, do B.B, conta 28.670-2 (PROURG)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
H! '
ALINE KELEN OTAVIANO
Responsável Técnica
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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