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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LAGVA VA TANIA
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação de
material de consumo, para aquisição de materiais hospitalares, limpeza e de expediente,
para atender as ESF'S-Estratégias de Saúde da Família, utilizando-se o superávit do
exercício de 2019, do Programa Saúde em Casa.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº A /2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.065,76 (doze mil,
sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF'S - Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 2.55 - Ficha Nova - Detalhamento 30) .... R$ 12.065,76
E incas nisjantaçãs sessusa sessumas esmsuss sessamas Desnersncananes ae rastanDaN Ca canvas oanasas cessena R$ 12.065,76
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, nº 28.840-3 (FES-Saúde em Casa).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 014/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
PN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação de material de consumo, para aquisição
de materiais hospitalares, limpeza e de expediente para atender as ESF'S-Estratégias de Saúde da
Família , utilizando-se o superávit do exercício de 2019, do Programa Saúde em Casa, conforme
se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF'S — Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 2.55).......... RS 12.065,76 (Ficha nova — detalhamento 30)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, do B.B, conta 28.840-3 (FES-Saúde em
Casa)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
, NV
ALINE KELEN OTAVIANO ocê E
Responsável Técnica
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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