PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS'GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar dotação para
repasse de recursos financeiros visando o reforço do custeio das ações e serviços de
saúde da Fundação São Carlos, conforme Resolução SES/MG nº 6.822, de 30/08/2019,
utilizando-se o superávit do exercício de 2019.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR 'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 264.551,41
(duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050- Parceria com entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR. 255 -— Ficha Nova) ...eesenmenteeees R$ 264.551,41
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 42.077-8, do Banco do Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura. Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 012/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para repasse de recursos financeiros
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, da Fundação São Carlos, conforme
Resolução SES/MG nº 6.822, de 30/08/2019, utilizando-se o superávit do exercício de 2019,
conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1207.8.050- Parceria com entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.43 — Subvenções Sociais (DR. 255) ............. R$ 264.551,41 (Ficha nova)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, 42.077-8, do B.Brasil.
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS em
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.822, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio
je das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no bo da
atribuição prevista no art. 93, & 1º, inciso HI da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Emenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; -
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta O 83º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações € serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para à saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
E dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
à - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre à organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES;
-a Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece regras para
o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções
Estaduais;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.01, de 26 de maio de 201% que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução SEGOV nº 688, de 28 dd dezembro de 2018, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas
parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, alterada pela Resolução SEGOV
nº.689, de 22 de fevereiro de 2019:
- à Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei
Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, 88 4º a 14, da
Constituição do Estado; e ,
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde. 4
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no Anexo I dessa Resolução.
8 1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
“88º, art. 160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória à Lei Orçamentária Anual de 2019 -LOA 2019.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art.36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados em
parcela única, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de
“Termo de Compromisso, Em consonância com o disposto Do art.7º do Decreto Estadual nº
45.468/2010. ]
Parágrafo único - À assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SiGRES,
permitida a prorro gação do prazo por igual período, à critério desta Secretaria de Estado de Saúde
(SES-MG).
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiário.
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45 468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os Tecursos recebidos tão somente em ações
e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária indicada na Declaração sde
Classificação de Despesa, entregue previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), após
a aprovação da indicação no SIGCON-Módulo Saída.
83º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para O atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
84º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal.
85º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
“ utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Ea Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual
nº. 45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
por meio dos procedimentos previstos no
a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto n
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle é
i avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e nos Termos de
Compromissos a serem firmados, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se
destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecido
no Termo de Compromisso, nos seguintes termos: E
81º - Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de Plano
de Trabalho para execução dos recursos.
$2º — Quando da execução integral do plano de trabalho, destinado ao objeto
indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no 83º
deste artigo.
53º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo II
desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle extemo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 9º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam o montante de R$137.400.958,28 (centro e trinta e sete milhões, quatrocentos mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) com valores individualizados por
beneficiário, nos termos do Anexo I dessa Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
“seguintes dotações orçamentárias:
e 4291 10 242 179 4485 0001 334141 10.8
e 4291 10 302 179 4490 0001 334141 10.8
e 4291 10302 179 4491 0001 334141 10.8
e 4291 10303 175 4496 0001 334141 10.8
e 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.8
e 4291 10 422 179 4578 0001 334141 10.8
e 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.8
Art.10 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias comidos.
Art. 11 - Os procedimentos de acompanhamento é verificação da adequada execução
financeira observarão O disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010 ou legislação que o vier
=
substituir.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
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17/12/2019 Banco do Brasil
Z| Aviso de tançamento
Agência 2240-3
Conta
prison 42077-8 LAGOA DA PRATA
G334170734024174007
17/12/2019 07:42:43
Data 16/12/2019 Valor R$ 264.411,80 C
Importe referente a Recebimento Fornecedor, ESTADO
DE MINAS GERAIS, documento 132.026, lote 14134,
lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e onze reais e oitenta centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como
comprovante da operação e demonstra apenas que
houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: SABRINA RESENDE MIRANDA em 17/12/2019 07:42:43
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