PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Institui O Regime Jurídico Único do Servidor
Público da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa da Prata”.
O presente projeto de lei tem por finalidade solucionar um grande
impasse que circunda sobre o Município de Lagoa da Prata: seu regime jurídico.
Atualmente o Município adota O Regime Celetista, sendo que tal
migração se deu sem qualquer de permissivo constitucional, tendo em vista que a
migração ocorreu em 1991, antes da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que
alterou o art. 39 da Constituição Federal, a fim de permitir aos entes que adotassem
regime jurídico distinto do Estatutário, ou mesmo regime jurídico híbrido.
Daí se ver que a migração do regime jurídico para O celetista ocorreu
ao arrepio da Constituição.
Inclusive, digno de menção que O dispositivo introduzido pela EC
19/1998, que alterou O art. 39 da Constituição Federal, foi suspenso pelo STF, ao
julgar medida cautelar na ADI 2.135-4. O que demonstra sem dúvidas que nossa
migração foi inconstitucional.
É Ademais, é entendimento majoritário do STF, que o Regime Jurídico
Único de que trata a Constituição é o regime Estatutário, não se aplicando o regime
celetista aos entes da Administração Direta.
Atualmente o regime jurídico do Município, conquanto formalmente
celetista, é, em pontos, misto, fazendo com que inúmeros servidores busquem O
Poder Judiciário visando à busca de benefícios do diploma estatutário, enquanto
estão sendo regidos pelo regime celetista.
Essa relação híbrida acaba por impedir e limitar os rumos da política
voltada ao servidor, impedindo a elaboração de um plano de carreira íntegro e
passível de efetivo cumprimento.
Ademais, inviabiliza, como se encontra hoje, O cumprimento das
avaliações de desempenho, progressões e promoções na carreira, estimulando a
desídia do servidor público e, consequentemente desestimulando servidor.
RECEBI
em J3/ 09/
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A adoção de um regime único, de forma correta, fará com que O
Município possa trilhar um caminho para o servidor na Administração Pública
Municipal, possibilitando a elaboração de um Plano de Carreira, por exemplo.
Da forma como se encontra atualmente, o servidor que ingressa no
serviço público hoje se verá em idêntica situação daquele que ingressou há 10 ou 20
anos, o que desestimula o progresso do servidor, situação essa que precisa ser
alterada.
Ademais, o regime celetista tem contornos moldados para O setor
privado, realidade totalmente diversa do setor público.
Com a migração do regime, o único prejuízo diretamente palpável pelo
servidor público municipal seria a perda do FGTS. Porém, em contrapartida, será
suprida, para aqueles servidores que se encontrarem vinculados ao regime celetista,
por um adicional equivalente ao FGTS, fixado em 8%, que totalizará os mesmos 8%
hoje depositados no FGTS.
O valor recebido a título de FGTS, que se percebe de forma diferida, no
futuro, será pago diretamente no salário do servidor, todo mês, proporcionando um
adicional em sua remuneração.
Informo, desde já que os estudos de impacto orçamentário-financeiro
que acompanharão O Projeto de Lei de criação do adicional mencionado já estão em
andamento e serão remetidos a esta casa o mais breve possível.
O saldo da conta do FGTS do servidor permanecerá intacto, e será
liberado de acordo com as normas específicas do Fundo de Garantia, não tendo
qualquer relação com O Município.
O regime previdenciário se manterá inalterado, já que os servidores
permanecerão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS -, regime
gerido pelo INSS.
Enfatizo que no regime estatutário há estabilidade, o que não há no
celetista, podendo ocasionar certa insegurança aos servidores, já que podem ser
demitidos, sem as garantias necessárias ao servidor público.
Outro grande empecilho proporcionado pelo regime celetista é a
limitação que O Município encontra em disciplinar direitos, já que as normas de
direito do trabalho são de competência da União.
Com o regime estatutário, O Município poderá tratar de forma mais
flexível novos direitos para os servidores. Por exemplo, ampliação dos períodos de
licença envolvendo luto do servidor, maior flexibilidade no parcelamento do período
de férias, dentre outros.
A questão do regime será um marco positivo para O servidor público
municipal, visando à melhora de seu desempenho, de seu progresso profissional.
Solicitamos que O mencionado projeto de lei seja trami regime
de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município.
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Aproveitamos O ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, C Nemo
Paulo GésaNTeodoro
Prefeito Municipal
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o NZ ai à ESTADO DE MINAS GERAIS
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vl 12020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 = <SSS
“Institui o Regime Jurídico Único do
Servidor Público da Administração Direta
e Indireta do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO!
DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ESTATUTO
Art. 1º O Regime Jurídico Único do Servidor Público da Administração Direta
e Indireta do Município de Lagoa da Prata é o Estatutário, instituído por esta Lei.
Art. 2º Os servidores públicos efetivos terão seu vínculo celetista
transformado em estatutário, e os seus ocupantes submeter-se-ão ao regime desta
lei.
Parágrafo Único. A regra prevista no caput se aplica aos cargos públicos
criados pelas Leis Complementares n.º 079/2008 e n.º 093/2011.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, servidor é aquele legalmente investido em
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Os cargos públicos e as funções públicas são criados por
lei, em número certo, com denominação própria, jornada de trabalho específica e
vencimento pago pelos cofres públicos municipais.
Art. 4º Cargo público é O conjunto de atribuições e responsabilidades
previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo Único. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal
direta e indireta serão organizados em carreiras.
Art. 6º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e qualificação profissional exigidas, bem como à natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma
prevista na legislação específica.
Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os ca revistos
em lei.
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CAPÍTULO II
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 8º Os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta
serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS, inclusive para fins
de licenças e aposentadoria.
81º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Governo ou órgão
equivalente da Administração Indireta, através do Setor de Pessoal, comunicar ao
Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS os eventos previdenciários dos
servidores municipais abrangidos por essa lei.
82º A competência para O processo de aposentadoria, bem como de outros
benefícios previdenciários, será exclusiva do INSS.
83º Ao interessado caberá recorrer administrativamente junto à autarquia
previdenciária, ou judicialmente, em face das decisões proferidas pelo INSS.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 9º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
| - habilitação para O exercício do cargo;
Il - gozo de boa saúde física e mental;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, nos casos permitidos
por lei;
VI - gozo dos direitos políticos.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 10. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito
Municipal.
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12. São formas de provimento em cargo público:
| - nomeação;
Il - promoção;
|!| - reabilitação profissional;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
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Art. 13. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do
art. 169 da Constituição Federal.
81º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
|| - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
82º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, serão adotadas as
seguintes providências:
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
|I - exoneração dos servidores não estáveis.
83º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar O cumprimento da determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal, nos moldes da Lei Federal n.º
9.801/1999.
84º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
85º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Seção Il
Do Concurso Público
Art. 14. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e à
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos
do art. 37, Il, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Art. 15. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (anos),
prorrogável uma vez, por igual período.
g 1º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou empr'
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82º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial.
Art. 16. O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos
pelos candidatos.
81º O concurso público poderá incluir programa de treinamento ou testes
físicos como etapa integrante do concurso, nos termos da lei específica.
82º Os editais fixarão o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de reserva
de vagas para as pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua
admissão, observando a compatibilidade da deficiência com as funções do cargo.
Seção III
Da Nomeação
Art. 17. A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo inicial de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 18. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
81º Os demais requisitos para O ingresso e O desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção e progressão horizontal, serão estabelecidos pela lei
que fixará diretrizes do sistema de carreira da Administração Pública Municipal e
seus regulamentos.
82º O nomeado para cargo em comissão declarará por escrito não ter relação
familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, vedada pela legislação
municipal.
Seção IV
Da Posse
Art. 19. Posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo com
a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com O compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do
termo pela autoridade competente e pelo empossado.
81º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do
ato de provimento.
82º No ato da posse O servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos
bens e valores que constituem o seu patrimônio, declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública e demais requisitos legais.
83º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a po ão ocorrer no
prazo previsto no 81º.
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84º Poderá haver posse por procuração específica.
Art. 20. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
Seção V
Do Exercício
Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
81º É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício,
contados da data da posse, prorrogável por mais 05 (cinco) dias, motivadamente e a
critério da autoridade competente.
82º Tornar-se-á sem efeito o ato de posse do servidor que não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
83º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o
servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 22. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 23. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito ao
cumprimento de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo as jornadas com
duração diversa, já em vigor, previstas na Lei Complementar n.º 003/1991 ou em
norma específica Municipal ou Federal.
81º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho após a
62 (sexta) hora, até a 8º (oitava) hora diária, não será devido o pagamento de horas
extraorinárias.
82º O controle da jornada de trabalho será regulamentado por ato do
executivo de acordo com as necessidades específicas de cada órgão.
83º O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
Seção VI
Da Substituição
Art. 24. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou
função gratificada nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.
Art. 25. A substituição de que trata O artigo anterior depende utorização
do Secretário Municipal de Administração e Governo.
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Parágrafo Único. O substituto fará jus à remuneração ou subsídio do cargo
em comissão ou à função gratificada, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, desde que a substituição seja superior a 20 (vinte) dias.
Seção VII
Da Estabilidade
Art. 26. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e
aprovados no estágio probatório previsto nesta lei.
81º Para o cômputo do prazo de efetivo exercício excluem-se Os períodos de
licenças e afastamentos.
82º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 27. O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
|I| - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
81º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
82º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, O servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 28. Ao longo de sua vida funcional, o servidor será avaliado com base
nos seguintes fatores, entre outros:
| - desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
Il -. participação em atividades de aperfeiçoamento, relacionadas com as
atribuições específicas do cargo;
III - disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de
trabalho e com as finalidades da administração pública;
IV - elaboração de trabalhos ou pesquisa visando ao melhor desempenho do
serviço público;
V - iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;
VI - observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo Único. Os fatores de que trata este artigo serão determinantes
para a decisão relativa à estabilidade do servidor.
Seção VIII
Do Estágio Probatório
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Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para O desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
| - assiduidade;
II - disciplina;
IIl - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 30. O Programa de Avaliação Probatória será gerido pela Secretaria
Municipal de Administração e Governo e caracterizar-se-á como processo
pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com O
planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento
disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
81º A Avaliação Probatória será realizada durante os primeiros 3 (três) anos
de efetivo exercício do servidor, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas
no regulamento, observando-se O seguinte procedimento:
| - A Avaliação Probatória será submetida, posteriormente, a julgamento da
Comissão Permanente de Avaliação Probatória, especialmente constituída para esta
finalidade;
Il - Ao servidor avaliado deve ser dada ciência das conclusões de sua
avaliação, periodicamente, bem como do julgamento da Comissão Permanente de
Avaliação;
Ill - O servidor poderá enviar avaliação própria, com base no mesmo
instrumento de avaliação, semestralmente.
82º As competências, os mecanismos, as rotinas, a periodicidade, os prazos e
os índices de aproveitamento da avaliação probatória deverão ser regulamentados
por ato do Poder Executivo.
83º Fica autorizada, após a devida regulamentação, a autoavaliação
probatória, que será ratificada pela chefia imediata e submetida à Comissão
Permanente.
Art. 31. A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, composta por no
mínimo de 3 (três) servidores, necessariamente de caráter efetivo, será nomeada
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, para coordenar os trabalhos
de avaliação na forma do regulamento.
Art. 32. São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória,
sem prejuízo das que forem regulamentadas por decreto:
| - Organizar e realizar encontros dos responsáveis pela avaliação probatória
para uniformizar parâmetros e mecanismos, bem como para tirar dúvidas acerca do
procedimento da avaliação probatória;
Il - Analisar e julgar o resultado das avaliações encaminhadas pelo
responsável pela avaliação probatória;
Ill - Sugerir a manutenção, efetivação ou exoneração do servidor cujo
desempenho não atenda ao estabelecido nesta lei e no regulamento, baseando-se
no parecer do responsável pela avaliação probatória e pela avaliação do próprio
servidor;
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IV - Dar ciência ao servidor da avaliação realizada;
V - Encaminhar à Secretaria Municipal responsável pela Gestão de Pessoal,
para arquivamento, anotações e providências, Os documentos referentes à
Avaliação de Desempenho no prontuário de cada servidor avaliado.
Art. 33. O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no
estágio probatório, recebendo nota de aproveitamento inferior à contida na
regulamentação específica, poderá apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da ciência do parecer.
81º O parecer e a defesa serão julgados pela Comissão Permanente de
Avaliação Probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
apresentação da defesa do servidor avaliado.
82º O servidor será cientificado da decisão da Comissão Permanente de
Avaliação Probatória, podendo, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão,
interpor recurso ao Secretário Municipal de Administração e Governo.
83º O ato de exoneração do servidor submetido ao estágio probatório, com
base na decisão que concluir pela desaprovação do mesmo, será fundamentado.
Art. 34. A aprovação na avaliação do estágio probatório importará na
efetivação e na aquisição de estabilidade do servidor.
Parágrafo Único. Os servidores públicos, cuja data da posse tenha ocorrido
há mais de 3 (três) anos, da data da publicação dessa lei, são considerados
estáveis, para todos os efeitos.
Seção IX
Da Reabilitação Profissional
Art. 35. Reabilitação Profissional é a investidura do servidor em cargo com
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, segundo critérios e procedimentos estabelecidos
pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em inspeção médica.
Seção X
Da Reversão
Art. 36. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando forem declarados, pelo INSS, insubsistentes os motivos determinados da
aposentadoria e atestada sua capacidade para O exercício das atribuições do cargo.
81º A reversão far-se-á de ofício ou a pedido.
82º Em qualquer caso O processo de reversão será remetido à perícia médica
do INSS, para avaliação da restauração da capacidade laborativa.
Art. 37. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no carg tante de sua
transformação.
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Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, O servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até o surgimento de vaga.
Art. 38. Não poderá reverter O aposentado que já tiver completado 75
(setenta e cinco) anos.
Seção XI
Da Reintegração
Art. 39. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial.
81º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos artigos 41 e seguintes.
82º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Seção XII
Da Recondução
Art. 40. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado,
correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
Seção XIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 41. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade remunerada, se não for possível o seu
aproveitamento em outro cargo equivalente.
Parágrafo Único. O valor dos proventos a que tem direito o servidor em
disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/35 avos de
ano, se do sexo masculino, e 1/30 avos, se do sexo feminino.
Art. 42. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O Setor de pessoal determinará o imediato aproveitamento
do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades
da Administração Pública Municipal.
Art. 43. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental.
Parágrafo Único. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveita! érto.
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Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença
comprovada.
81º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado
mediante processo administrativo na forma da lei.
82º Nos casos de extinção de órgão ou entidades, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Vacância
Art. 45. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de
ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
|- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
|| - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 47. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
|- a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 48. A demissão será aplicada como penalidade precedida de processo
administrativo disciplinar, assegurada ao servidor prévia e ampla defesa, ou em
virtude de decisão judicial irrecorrível, obedecida a Lei que regulamenta o processo
administrativo disciplinar.
Art. 49. O servidor será aposentado segundo as regras do Regime Geral de
Previdência Social:
| - por invalidez permanente, quando constatada a incapacidade permanente
e habitual;
|| - voluntariamente, nas hipóteses previstas à espécie pelo RGPS;
|Il - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo Único. A aposentadoria extingue o vínculo jurídico entre o servidor
e a Administração Direta ou Indireta.
TÍTULO
DOS PLANOS DE CARREIRA
CAPÍTULO |
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DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 50. Plano de carreira é o conjunto de normas estruturadoras das
carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões
de vencimentos.
Parágrafo Único. Integram os planos de carreira os cargos de provimento
efetivo.
Art. 51. Os planos de carreira têm por fundamentos, entre outros:
| - preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional,
com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população;
Il - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na
igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no
esforço pessoal;
|! - a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados
e a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
Art. 52. Os cargos efetivos da Administração Municipal são distribuídos em
planos de carreira.
Parágrafo Único. A promoção, bem como à progressão do servidor na
carreira, obedecerão às regras estabelecidas nas leis que dispuserem sobre cada
plano de cargos e carreiras.
TÍTULO IH
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO | :
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 53. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua
vinculação, ressalvado O disposto no inciso XIl do art. 37 e 81º do art. 39 da
Constituição Federal.
81º O subsídio e o vencimento dos ocupantes de cargos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, 8 4º, 150, II,
153, III, e 153, 8 2º, |, todos da Constituição Federal.
82º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
83º O servidor público fará jus à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da
Constituição Federal;
84º Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido, vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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Art. 54. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como vencimento
em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito, nos termos do art. 37, XI da Constituição
Federal.
Art. 55. O servidor perderá:
| - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo os casos de abono
previstos em norma específica;
Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a
ser estabelecida pela chefia imediata.
Art. 56. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre o vencimento ou provento.
81º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros;
82º O total de consignações facultativas de que trata o $ 1º não excederá a
35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para:
| - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 57. As reposições e indenizações ao erário, serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no
prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
Art. 58. O servidor em débito com O erário que for demitido, exonerado ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada sofrerá desconto em seu
acerto de forma integral.
Parágrafo Único. Após o desconto, não sendo o valor suficiente para
pagamento do débito, o servidor será intimado a quitar os valores em até 60
(sessenta) dias, sendo que, não ocorrendo a quitação no prazo previsto, haverá a
inscrição do débito em dívida ativa.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 59. As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
Art. 60. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção Il
Das Indenizações
Art. 61. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus, a passagens e diárias,
para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
Art. 62. As diárias, hipóteses de concessão, valores e demais
especificidades, serão tratadas por lei específica.
Seção II
Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 63. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes
vantagens:
| - gratificação natalina;
|| - salário-família;
|II - adicional substitutivo ao FGTS,
IV - adicional de insalubridade e periculosidade;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno.
Subseção |
Gratificação Natalina
Art. 64. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor
municipal, independentemente dos vencimentos a que fizer jus.
81º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que O servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo
exercício.
82º No caso de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada, será
considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos para O cômputo do
parágrafo anterior.
83º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral.
84º A gratificação será paga à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de
aniversário do servidor, e 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano, observadas as seguintes regras:
| - a antecipação da gratificação do servidor efetivo ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo efetivo;
1 - a segunda parcela corresponderá ao valor integral do vencimento recebido
no mês de dezembro, incluídos os reflexos eventualmente devidos, ou à média
aritmética prevista no 82º deste artigo, deduzido o valor antecipado no mês de
aniversário;
|I| - as deduções legais serão realizadas na segunda parcela.
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Art. 65. O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art. 66. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção Il
Do Salário-Família
Art. 67. O salário-família será concedido, na forma da lei, de acordo com OS
critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Subseção IIl
Do Adicional substitutivo ao FGTS
Art. 68. O servidor público municipal efetivo fará jus a um adicional de 8%
(oito por cento) sobre seus vencimentos, como compensação ao FGTS.
Subseção IV
Do Adicional por Insalubridade e Periculosidade
Art. 69. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres,
fazem jus a um adicional de insalubridade.
81º São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas previstas
em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
82º O adicional de insalubridade será de nível mínimo, médio e máximo,
correspondendo a um percentual de 10%, 20% e 40%, respectivamente, calculado
sobre o nível de vencimento E-1 da Lei Complementar n. 003/1991, ou o que vier a
substitui-lo.
Art. 70. O servidor que exercer atividades consideradas perigosas perceberá
adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre
o vencimento básico.
Parágrafo Único. São consideradas atividades perigosas aquelas previstas
em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Art. 71. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade perceberá apenas um deles, não sendo os mesmos acumuláveis.
Art. 72. O direito ao recebimento do adicional por atividades insalubres e
perigosas cessará quando O servidor deixar de exercê-las ou quando forem
eliminadas aquelas condições, ou mesmo quando houver uso de equipamentos de
proteção neutralizadores da exposição.
Art. 73. O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao
servidor a percepção de adicional de insalubridade.
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Art. 74. A fim de constatar a existência de insalubridade e periculosidade O
Poder Executivo manterá atualizado, pelo menos a cada biênio, um Laudo Técnico
de Condições Ambientais do Trabalho.
Subseção V
Do Serviço Extraordinário
Art. 75. Somente será permitido serviço extraordinário para atender às
necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, devidamente
justificadas pelo superior imediato.
81º A remuneração de serviço extraordinário será acrescida de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo quando lei
específica dispuser de forma distinta.
82º Nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho em
horário extraordinário exceder a 2 (duas) horas diárias, se o interesse público exigir,
ato esse devidamente motivado.
83º O serviço extraordinário será compensado nos termos do regulamento.
84º Não será devido o pagamento de adicional por serviços extraordinários
aos ocupantes de cargo em comissão, função de confiança e gratificação de função.
Subseção VI
Da Gratificação por Serviço Noturno
Art. 76. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre às 22
(vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor
acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, computando-se cada hora
como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único. Na hipótese da prestação de serviço extraordinário, O
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento base.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 77. Conceder-se-á ao servidor licença:
| - para tratamento de saúde, através do benefício do auxílio-doença;
|I - maternidade e paternidade;
|! - por motivo de doença de pessoa da família;
IV - para o serviço militar,
V - para concorrer a cargo eletivo;
VI - para tratar de interesses particulares,
Parágrafo Único. As licenças contidas nos incisos | e Il serão concedidas de
acordo com as normas do Instituto Nacional da Seguridade Social, so! critérios
e procedimentos.
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Seção Il
Da Licença por motivo de doença de pessoa da família
Art. 78. O servidor poderá obter licença por motivo de doença de filho,
cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência
pessoal e a impossibilidade de prestá-la simultaneamente com O exercício do cargo.
81º Em se tratando de parente não mencionado no caput do artigo, a licença
nele prevista poderá ser concedida ao servidor que a requeira, desde que sejam
relevantes as razões do pedido, observados os requisitos especificados no
parágrafo anterior.
82º Em todo caso, a licença poderá ser concedida ou não segundo O
interesse público.
Art. 79. A licença será concedida sem remuneração, por prazo máximo de 3
(três) meses, prorrogável por igual período, limitado a 12 (doze) meses.
Seção IIl
Da Licença para Serviço Militar
Art. 80. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença
nos termos da legislação específica.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta)
dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para concorrer à cargo eletivo
Art. 81. O servidor terá direito à licença para concorrer a cargo eletivo,
percebendo vencimentos com exclusão das vantagens não permanentes.
81º Os prazos e as condições para obtenção da licença a que se refere este
artigo são os estabelecidos em lei federal.
82º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo
em comissão e que não sejam efetivos.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 82. A licença para tratar de interesse particular, independentemente de
motivação do servidor, será regulada por lei específica e, em todo caso, será sempre
sem remuneração.
CAPÍTULO IV Cm
DAS FÉRIAS
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Art. 83. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de
férias remuneradas por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela
chefia imediata, observada a remuneração da data de sua concessão.
81º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a
férias.
82º As férias serão reduzidas nas seguintes proporções:
| - 20 (vinte) dias corridos, quando houver de 4 (quatro) até 10 (dez) faltas
injustificadas ao serviço, no período aquisitivo;
Il - 10 (dez) dias corridos, quando houver de 11 (onze) a 15 (quinze) faltas
injustificadas ao serviço, no período aquisitivo;
III - 5 (cinco) dias corridos, quando houver entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte)
faltas injustificadas ao serviço, no período aquisitivo;
IV - não haverá gozo de férias o servidor que houver mais de 20 (vinte) faltas
injustificadas, no período aquisitivo.
83º É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida
nos dias correspondentes, devendo o requerimento ser apresentado até 30 (trinta)
dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
84º As férias poderão ser parceladas em 3 (três) períodos, caso haja pedido
do servidor e autorização do superior hierárquico.
85º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido O
chefe imediato do servidor.
Art. 84. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe
imediato do servidor.
Art. 85. Não se computará no período aquisitivo O período de gozo das
licenças previstas no art. 61.
Art. 86. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional
de férias, previsto no art. 85.
Art. 87. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3
(um terço) do vencimento correspondente à data da concessão das férias.
Parágrafo Único. No caso do servidor exercer cargo em comissão ou função
de confiança, ou perceber gratificação de serviço, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 88. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá O adicional
calculado sobre o vencimento dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo
das férias.
Parágrafo Único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo
exercido pelo servidor.
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CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 89. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 1(um) dia, a cada ano, para doação de sangue ou para se alistar como
eleitor;
II - por 2 (dois) dias consecutivos em razão do falecimento de avós;
III - por 3 (três) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
IV - por 3 (três) dias por mês, em caso de acompanhamento médico de pais,
filhos, cônjuge ou companheiro, e desde que esteja compreendido no horário de
trabalho do servidor.
Art. 90. Poderá ser concedido horário especial a servidor estudante,
mediante autorização do superior hierárquico, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou setor, sem prejuízo do
exercício do cargo, e desde que não haja prejuízo ao serviço público.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a
compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 91. O servidor poderá ser cedido, a critério do Poder Executivo, para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses legais.
- CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO
Art. 92. Ao servidor público da administração direta no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para O exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção e progressão;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é
inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
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Art. 93. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,
| - ser leal às instituições a que servir,
III - observar as normas legais e regulamentares,
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para à defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela
conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos do Setor,
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa,
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar a todos com urbanidade;
XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - trajar o uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando
exigidos.
Parágrafo Único. A representação de que trata inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado O direito de defesa.
Seção |
Das Proibições
Art. 94. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto do Setor;
|! - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço OU desapreço no recinto do Setor;
VI - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais
ofensas,
VII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil;
VIII - cometer a pessoa estranha ao Setor, fora dos casos previstos em lei, O
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
IX - praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em
descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transa ar com O
município, exceto se a transação for precedida de licitação; E
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XII - atuar como procurador ou intermediário junto a setores ou órgãos do
Município;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas,
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de setor ou órgão em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas à do cargo que ocupa,
exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com O exercício
do cargo e com o horário de trabalho;
XIX - deixar de usar ou se recusar a usar OS equipamentos de proteção
individual.
Seção Il
Da Acumulação
Art. 95. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso O teto
remuneratório:
| - a de dois cargos de professor;
|| - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
Ill - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
81º A proibição de acumular estende-se a empregos € funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
82º É vedado o exercício simultâneo de mais de um cargo em comissão e/ou
função de confiança.
Art. 96. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do serviço público, Regime Geral de Previdência Social ou Regime
Próprio de Previdência, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo Único. Os servidores públicos que, na data da conversão do
regime jurídico, passarem a incidir na vedação do caput, terão O prazo de transição
de 03 (três) meses para que seja consumada a sua desvinculação do serviço
público.
Art. 97. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração destes ou pela repauneração do
cargo em comissão.
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Art. 98. É vedada, em qualquer caso, a acumulação tríplice de remuneração,
da atividade ou inatividade, independentemente do regime jurídico ao qual esteja
vinculado o servidor público.
Seção IIl
Das Responsabilidades
Art. 99. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício
irregular de suas atribuições, bem como pelo prejuízo a que der causa contra a
Fazenda Pública ou contra terceiros.
Art. 100. A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
81º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública em ação regressiva, na forma prevista em lei, nos casos em que O
servidor agir com dolo ou culpa.
82º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores € contra eles
será executada, até O limite do valor herança recebida.
Art. 101. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se
sendo independentes entre si.
Art. 102. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de
sua autoria.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 103. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
III - demissão.
Art. 104. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e à
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço público,
as circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 105. A advertência, considerada uma penalidade de grau leve, será
aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 94, incisos
| a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, se O servidor não for
reincidente, visando garantir que O servidor tome conhecimento de que seu
comportamento não atende às normas estabelecidas pelo Município.
Art. 106. A pena de suspensão, considerada de grau médio, tem a função de
afastar o servidor de suas funções, a fim de resgatar o seu compo conforme
as exigências impostas pela Administração.
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81º A pena de suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
82º A suspensão poderá também ser imposta em caso de reincidência de
sanções impostas com a pena de advertência.
83º O servidor a que for imputada a pena de suspensão, perderá a
remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal
remunerado correspondente.
84º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que
injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
85º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado,
para prestar depoimento ou declaração perante a Controladoria Interna ou perante
quem presidir, na forma da Lei, à sindicância ou ao processo administrativo
disciplinar.
Art. 107. Quando, para apuração das faltas imputadas ao servidor efetivo, for
necessário o seu afastamento, poderá ele ser suspenso, preventivamente, a
qualquer tempo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30
(trinta) dias.
81º Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Governo, a decisão de
determinar o afastamento preventivo do servidor, de ofício ou mediante provocação,
nesta última hipótese, a decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis após recebido despacho devidamente fundamentado do Presidente da
Comissão demonstrando a necessidade do afastamento.
82º Nessa hipótese, durante o período de afastamento o servidor perceberá
seu vencimento.
Art. 108. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 05 (cinco) anos do cumprimento da sanção, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
81º O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
82º O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos
disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput desse artigo.
Art. 109. A demissão será aplicada nos seguintes casos, sem prejuízo de
outras hipóteses previstas em Lei:
| - crime contra a Administração Pública;
H - abandono de cargo ou função;
HI - inassiduidade habitual ou desídia no desempenho de suas funções;
IV - ato de improbidade administrativa;
V - incontinência, má conduta ou mau procedimento;
VI - insubordinação grave em serviço;
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VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular salvo em legítima
defesa ou defesa de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão do art. 98, incisos X, XIlle XV.
Art. 110. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de
demissão a sentença criminal transitada em julgado que enquadre nos limites de
condenação previstos no art. 92 do Código Penal, desde que declarados na
sentença.
Art. 111. Verificada, em processo disciplinar, a acumulação proibida e
provada a boa-fé, O servidor poderá optar por um dos cargos.
81º Provada a má-fé, perderá os cargos que estiver exercendo no serviço
público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
82º Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera
administrativa, esta será imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão
contratual verificada na esfera municipal.
Art. 112. A demissão, nos casos dos incisos IV, Ville X do art. 109, implica o
ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 113. A demissão do servidor por infringência do art. 109, incisos 1, IV, V,
VIII, X e XI, incompatibiliza O ex-servidor para nova investidura em cargo público no
serviço público municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de eventual
sanção mais grave aplicada na esfera judicial em relação à improbidade
administrativa.
Art. 114. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 115. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante O período de 12 (doze)
meses.
Art. 116. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre O
fundamento legal e causa da sanção disciplinar.
Art. 117. As penalidades disciplinares serão aplicadas obedecendo a
competência e procedimento previstos na lei que regulamenta O Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 118. A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
|l - em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à suspensão;
|Il - em 1 (um) ano no caso de infrações sujeitas à advertêng
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81º O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável
ao servidor se tornou conhecido pela administração pública, sendo interrompido com
a edição da portaria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
83º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 119. O Processo Administrativo será regulamentado pela Lei Municipal
n.º 2.353/2014, ou por outra superveniente que vier a alterá-la ou substitui-la.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 120. Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os
exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico
do Município ou, na sua falta, por médico conveniado, credenciado ou contratado
pelo Município, ou através de profissional do INSS.
Parágrafo Único. Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo Município.
Art. 121. Os valores devidos aos servidores públicos e não recebidos em vida
pelos respectivos titulares serão depositados em conta-salário do servidor, ou, em
caso de ausência de tal informação, pagos, em quotas iguais, aos dependentes
habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos
servidores civis, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em
alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 122. O Chefe do Poder Executivo enviará, no prazo máximo de 1 (um)
ano, projeto de lei relativo ao Plano de Carreira do Servidor Público Municipal da
Administração Direta e Indireta.
Art. 123. O adicional previsto no caput do art. 68 será devido exclusivamente
aos servidores municipais vinculados ao regime Celetista e àqueles que ingressarem
em decorrência de concurso público vigente na data de publicação desta lei.
Art. 124. No dia 28 (vinte e oito) de outubro será comemorado o dia Servidor
Público Municipal.
Art. 125. A jornada de trabalho nos órgãos e setores municipais será
regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 126. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos
necessários à execução da presente lei.
Art. 127. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº. 002 /1991 e a Lei Complementar nº. 004/1991.
Art. 128. A Lei Complementar nº. 003/1991 será aplicada, no que não for
incompatível com a presente lei, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre o
Plano de Cargos e Salário.
Art. 129. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lago Prata, 11 de fevereiro de 2020.
Paulo César Teodoro
Prefeito Municipal