CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Proíbe a utilização de embalagens e sacolas
plásticas e a comercialização e utilização de
canudos de plástico, exceto os Biodegradáveis, e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização e distribuição, gratuitamente ou não, de embalagens
plásticas, sacos de plástico para lixo e sacolas plásticas em todos os estabelecimentos
comerciais, industriais e nos prestadores de serviço existentes no Município de Lagoa da
Prata.
§ 1º Fica permitido o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis ou sacolas
reutilizáveis.
§ 2º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em
material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e o transporte de
produtos e mercadorias em geral e que atendam às necessidades dos clientes.
§ 3º Entende-se por sacola ecológica, aquela confeccionada em material
biodegradável ou oxibiodegradável, cujo material apresenta degradação inicial por oxidação
acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradado por micro-organismos
e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente.
§ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a afixar placas ou
cartazes informativos, nas dimensões mínimas de quarenta centímetros por quarenta
centímetros, junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou
disponibilizar mensagem em display, no prazo de um ano após a entrada em vigor da
presente Lei, com os seguintes dizeres: SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS
INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 300 ANOS PARA SE
DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA
SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.
Art. 2º Fica proibida a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no
âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º As proibições referidas nos Artigos 1º e 2º desta Lei visam garantir a defesa do
meio ambiente, por meio da implementação de política preventiva e de caráter educativo
ambiental, em prol da proteção dos interesses das gerações futuras.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 4º Os estabelecimentos que utilizam as embalagens plásticas e canudos de
plásticos descritos nos Artigos 1º e 2º, terão o prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação
desta Lei, para se ajustarem aos presentes termos legais, substituindo as sacolas e os
canudos comuns por biodegradáveis.
Parágrafo Único. O alcance desta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, excetuando, portanto,
as embalagens originais das mercadorias.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I - notificação;
II - multa equivalente a duas UFMLP (Unidades Fiscais do Município de Lagoa da
Prata), que em caso de reincidência, será aplicada em dobro;
III - interdição do estabelecimento;
IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
§ 1º A Notificação concederá ao notificado o prazo de trinta dias para a adequação às
normas desta Lei e, vencido este prazo, sem as devidas adequações, o estabelecimento
sofrerá o disposto nos incisos II a IV deste Artigo.
§ 2° Os fiscais do Município fiscalizarão o cumprimento das regras previstas nesta Lei
e emitirão certidão de descumprimento para embasar a aplicação das penalidades previstas
no caput.
Art. 6º Os estabelecimentos de que tratam o Art. 1º desta Lei devem fornecer
gratuitamente até duas sacolas por cliente, ficando autorizada a cobrança de R$ 0,05 (cinco
centavos de reais) por sacola a partir da terceira sacola utilizada pelo cliente.
Parágrafo Único. O valor descrito no caput será atualizado anualmente pelo Índice
Nacional e Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.934, de 02 de junho de 2011.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2020.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do Republicanos
JOANES BOSCO
Vereador do PV
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
LALINHO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando a sustentabilidade e preservação do meio
ambiente por meio da proibição do consumo de sacolas plásticas e de canudos de plásticos
não ecológicos, e ainda da conscientização do comércio local e da população sobre o uso
moderado das sacolas plásticas, mesmo que se tratem de sacolas biodegradáveis.
Assim, com a aprovação desta lei os supermercados e demais comércios locais de
varejo serão proibidos de oferecer sacolas de plástico convencional para seus clientes
transportarem mercadorias, devendo substituir, no prazo de até 6 (seis) meses, as referidas
sacolas por modelos feitos com material renovável, biodegradável ou oxibiodegradável.
De acordo com o projeto, as duas primeiras sacolas serão ofertadas gratuitamente
pelo comércio, e a partir da terceira sacola a ser utilizada pelo cliente, o estabelecimento
poderá cobrar R$ 0,05 (cinco centavos) por sacola.
Da mesma forma, os bares, restaurantes e demais comércios locais que sejam do
ramo da alimentação ou que oferecem alimentação a seus clientes, também serão proibidos
de disponibilizar canudos de plásticos que não sejam biodegradáveis.
Esclareço ainda que este projeto visa substituir a Lei 1934/2011, por meio da sua
revogação integral, tendo em vista que a Lei anterior não conseguiu atingir os objetivos
pretendidos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto que
contribuirá para a preservação ambiental de nosso município.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do Republicanos
JOANES BOSCO
Vereador do PV
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
LALINHO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
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