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materia nº 329/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 329 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaREQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DE QUAIS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO VÊM CUMPRINDO O PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVEM GASTAR COM A SAÚDE PÚBLICA. QUE INFORME AINDA, SE MINAS GERAIS VEM ATENDENDO ESSE LIMITE.
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REQUERIMENTO Nº 329/2007
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, seja
enviado ofício ao Ministério da Saúde, solicitando informação a respeito de quais os Estados da Federação
vêm cumprindo o percentual mínimo que devem gastar com a saúde pública. Que informe ainda, se Minas
Gerais vem atendendo esse limite.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que o limite mínimo de gastos com a saúde pública é de 12 %. Porém, tive
conhecimento de que apenas 10 Estados brasileiros  estão cumprindo essa exigência.
Precisamos saber se nosso Estado cumpre a legislação e se a população mineira vem sendo
beneficiada com a aplicação dos recursos mínimos do orçamento do Estado.
Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007.
SARGENTO MÁRCIO
Vereador do PV
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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