| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DE QUAIS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO VÊM CUMPRINDO O PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVEM GASTAR COM A SAÚDE PÚBLICA. QUE INFORME AINDA, SE MINAS GERAIS VEM ATENDENDO ESSE LIMITE. |
| native_id | 622 |
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REQUERIMENTO Nº 329/2007 Sr. Presidente, Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Ministério da Saúde, solicitando informação a respeito de quais os Estados da Federação vêm cumprindo o percentual mínimo que devem gastar com a saúde pública. Que informe ainda, se Minas Gerais vem atendendo esse limite. JUSTIFICATIVA: Sabemos que o limite mínimo de gastos com a saúde pública é de 12 %. Porém, tive conhecimento de que apenas 10 Estados brasileiros estão cumprindo essa exigência. Precisamos saber se nosso Estado cumpre a legislação e se a população mineira vem sendo beneficiada com a aplicação dos recursos mínimos do orçamento do Estado. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007. SARGENTO MÁRCIO Vereador do PV NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B