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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações destinadas
a pagamento de profissionais da Vigilância Epidemiológica (ajustes na folha de pagamento),
com recursos do superávit de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta
bancária 624.033-0).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR MEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº do /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.04.10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vig. Epidemiológica e Situação de Saúde
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (DR 250 - Ficha Nova) ............. R$ 160.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 250 - Ficha Nova) .....uneaanereneees R$ 70.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis — P. Civil (DR 250 - Ficha Nova) «emas: R$ 15.000,00
cum R$ 245.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do bloco de custeio
das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO-DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 020/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 14 de Fevereiro de 2020.
A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar a dotação destinada a pagamento de
profissionais da Vigilância Epidemiológica (ajustes na folha de pagamento), com recursos do
superávit de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0), conforme
se segue:
Dotação a ser criada:
12.04.10.305.1205.8.047 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 250) ..RS 160.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 250)... .R$ 70.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 250) .. R$ 15.000,00 (Ficha Nova)
Total de suplementações: R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais)
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado
no exercício de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0).
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Inrent
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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