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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações de pessoal
e encargos para pagamento do farmacêutico da farmácia municipal, utilizando-se o
superávit do exercício de 2019, dos recursos estaduais do Programa Farmácia de Minas.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº A /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.100,00 (trinta e dois
mil e cem reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens - P. Civil (DR 2.55 — Ficha NOVA) assente R$ 25.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 2.55 - Ficha Nova) .........ceumesaeeeereeeneeess R$ 7.100,00
Total ...... naúnasas asessanas nuansoam esssusaana asacnaso nessanna CD espada DD A DS do qi dan aa no a RA NO
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, conta 32.435-3.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 018/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 11 de Fevereiro de 2020.
A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação de pessoal e encargos
para pagamento do farmacêutico da farmácia municipal, utilizando-se o superávit do
exercício de 2019, dos recursos estaduais do Programa Farmácia de Minas, conforme
segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.303.1204.8.045 — Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil (DR 2.55) ........... RS 25.000,00
(Ficha Nova)
3:1:90.13: —. Obrigações: Patronais.....s..ssscstssecistenentieoso (DROZES SM ease R$ 7.100,00
(Ficha Nova)
Total de dotações a serem criadas: R$ 32.100,00 (Trinta e dois mil e cem reais)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro
apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, da B.B, conta
32.435-3.
Desde já agradeço,
Atenciosamente, N
ALINE KELEN OTAVIANO Es
Responsável Técnica o) ç
CRC-MG 75.795/0
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