PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
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Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
aquisição de material de consumo, material de distribuição gratuita e materiais diversos
(gêneros alimentícios, materiais de limpeza, material de cama, mesa e banho, material
hospitalar, medicamentos, informática, papelaria, medicamentos de ordens judiciais) para
atender as unidades de saúde do município, utilizando-se o superávit do exercício de 2019,
conforme segue:
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº de /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde
3.3.90.32- Material, bem ou serviço distribuição gratuita (DR 2.02 - Ficha Nova) ...... R$ 150.000,00
Obs.: Cumprimento de Ordens Judiciais
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30- Material de Consumo (DR 2.02 - Ficha Nova) ........emneereeenereneserenaneento R$ 100.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30- Material de Consumo (DR 2.02 - Ficha Nova) ........ueeeeneereeeereneaeeeneneeso R$ 100.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32- Material, bem ou serviço distribuição gratuita (DR 2.02 - Ficha Nova) ...... R$ 150.000,00
Obs.: (Medicamentos de uso comum dos usuários da farmácia)
Total ......uussenseseeneonneneenneanenenaceneenneanaana coremancancanennoseoancaananaaa cstuannossas ceseneneasaso R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta
bancária, da CEF, conta 1.067-7.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 017/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 11 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação de material de consumo e material de
distribuição gratuita, para aquisição materiais diversos (gêneros alimentícios, materiais de limpeza,
material de cama, mesa e banho, material hospitalar, medicamentos, informática, papelaria,
medicamentos de ordens judiciais) para atender as unidades de saúde do município, utilizando-se o
superávit do exercício de 2019, conforme segue:
Dotação a ser criada:
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde
3.3.90.32- Mat., bem ou serv. de distrib. Gratuita (DR 2.02)
Obs.: Cumprimento de Ordens Judiciais
.R$ 150.000,00(Ficha Nova)
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30- Material de Consumo.. ARE (E, 14721074 PERES RR R$ 100.000,00 (Ficha Nova)
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30- Material de Consumo. «(DR 2.02) .....2ceceessesesesenes R$ 100.000,00 (Ficha Nova)
12.03.10.303.1204.8.045 — Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32- Mat., bem ou serv. de distrib. Gratuita (DR 2.02) R$ 150.000,00(Ficha Nova)
Obs.: (Medicamentos de uso comum dos usuários da farmácia)
A R e
Total de dotações a serem criadas: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
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Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, da CEF, conta 1.067-7.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
Responsável Técnica E dE
CRC-MG 75.795/0