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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS “
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações destinadas
ao pagamento de profissionais da UPA - Unidade de Pronto Atendimento (ajustes na folha
de pagamento), com recursos do superávit de 2019, do bloco de custeio das ações de
saúde (Conta bancária 624.033-0).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
PROJETO DE LEI Nº E Y2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 610.000,00 (seiscentos
e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da Upa - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (DR 249 - Ficha Nova) - R$ 320.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 249 - Ficha ME a a R$ 170.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 249 - Ficha Nova) .... R$ 120.000,00
Total AfQRRa da carpa enc rcaca Roso r dos voRo Ca Rono alada ieuloa sauna nus e ndado na nao rn ada eai 610.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do bloco de custeio
das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 019/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 14 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar a dotação destinada a pagamento de
profissionais da UPA — Unidade de Pronto Atendimento (ajustes na folha de pagamento), com
recursos do superávit de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-
0), conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da Upa — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 249) ..RS 320.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DBIZAD) a ca sabe dE cota R$ 170.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 249) .............. R$ 120.000,00 (Ficha Nova)
Total de suplementações: R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais)
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado
no exercício de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0).
Desde já agradeço,
Atenciosamente, |
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Alinê Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
recebido em
Dogumento pro E)
—rocorsdoda Munidpa
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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