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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar dotação
destinada a pagamento de profissionais das Unidades Básicas de Saúde, com
recursos do superávit de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (conta
bancária 624.033-0).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
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PAULO CESAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº dy /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.660.000,00
(um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil (DR 248 - Ficha Nova) ... R$ 1.310.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 248 - Ficha Nova) ............. R$ 300.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - P. Civil (DR 248 - Ficha Nova) .. R$ 50.000,00
NORA oco soro os banco Vini dao di De Pain gi od Cia Da pi o qi sigo 6 op Ri ela eae a R$ 1.660.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do bloco de custeio das ações de
saúde (Conta bancária 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 005/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar a dotação destinada a pagamento de
profissionais das Unidades Básicas de Saúde, com recursos do superávit de 2019, do bloco de
custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0), conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 248) ..RS$ 1.310.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 248) ............... sementes R$ 300.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 248) .............. R$ 50.000,00 (Ficha Nova)
Total de suplementações: R$ 1.660.000,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta mil reais)
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado
no exercício de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0).
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
AlineiKelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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