PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
aquisição de material de consumo e materiais diversos (gêneros alimentícios, materiais de
limpeza, material de cama, mesa e banho, material hospitalar, medicamentos,
informática, papelaria, etc) para atender as ESF'S-Estratégias de Saúde da Família,
utilizando-se o superávit do exercício de 2019, do Programa de Política Estadual de
Promoção da Saúde (POEPS), conforme Resolução SES/MG 5.250, de 19/04/16.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECESSO
-M EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1672020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.202,43 (doze mil
duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF'S
Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 2.55 - Ficha Nova) R$ 12.202,43
Total ....
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, conta nº 38.752-5 (POEPS).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSARNEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
/ :
Tira 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 016/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 11 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação de material de
consumo, para aquisição materiais diversos (gêneros alimentícios, materiais de limpeza,
material de cama, mesa e banho, material hospitalar, medicamentos, informática,
papelaria, etc) para atender as ESF'S-Estratégias de Saúde da Família , utilizando-se o
superávit do exercício de 2019, do Programa de Política Estadual de Promoção da Saúde
(POEPS), conforme Resolução SES/MG 5.250, de 19/04/16.
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF'S — Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 2.55).......... RS 12.202,43 (Ficha nova )
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro
apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, do B.B, conta
38.752-5 (POEPS)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
Responsável Técnica Re
CRC-MG 75.795/0
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Institui a Política Estadual de Promoção da
Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais
e e as estratégias para sua implementação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, o 8 1º da Constituição do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 201le,
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016, que aprova aprova
a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias
para sua implementação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado de Minas
Gerais e as estratégias para sua implementação, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Promoção da Saúde constitui-se uma estratégia de articulação transversal
na qual um conjunto de intervenções, individuais, coletivas e ambientais, é responsável pela
atuação intersetorial sobre os determinantes sociais da saúde, com o objetivo de estabelecer
mecanismos para a redução da vulnerabilidade e das desigualdades e e que vise o empoderamento
social como forma de fomentar individuos/comunidades ativos sobre a produção de sua saúde.
Art. 3º A Política Estadual de Promoção da Saúde é resultado de um movimento de
apropriação e ativação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) através de diversos
atores municipais e estaduais, além de instituições de ensino parceiras, com objetivo de fortalecer
e acrescer à PNPS as especificidades do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A construção da política foi orientada por uma metodologia que
adota o modelo de referência para a análise de coerência das ações de promoção da saúde,
baseado no modelo de avaliação de municípios saudáveis proposto pela OPAS em 2005, e o
mesmo utilizado para a revisão da Política Nacional de Promoção da Saúde.
CAPÍTULO I
Política Estadual de Promoção da Saúde
Art. 4º São valores e princípios da política estadual da promoção da saúde e devem
ser incorporados em todas as práticas de promoção da saúde desenvolvidas no Estado:
1 a solidariedade, entendida como as razões que fazem sujeitos e coletivos nutrirem
solicitude para com o próximo, nos momentos de divergências ou dificuldades,
construindo visão e metas comuns, apoiando a resolução das diferenças,
contribuindo para melhorar a vida das pessoas e para formar redes e parcerias;
Il. a felicidade, enquanto auto-percepção de satisfação, construída nas relações entre
sujeitos e coletivos, que contribui na capacidade de decidir como aproveitar a vida
e como se tornar ator partícipe na construção de projetos e intervenções comuns
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para superar dificuldades individuais e coletivas a partir do reconhecimento de
potencialidades;
Ia ética, a qual pressupõe condutas, ações e intervenções sustentadas pela
valorização e defesa da vida, sendo pautadas para O bem comum, com dignidade e
solidariedade;
IV. a humanização, enquanto elemento para a evolução do homem, por meio da
interação com o outro e seu meio, com à valorização e aperfeiçoamento de
aptidões que promovam condições melhores e mais humanas, construindo práticas
pautadas na integralidade do cuidado e da saúde,
V. a corresponsabilidade, enquanto responsabilidades partilhadas entre pessoas ou
coletivo, onde duas ou mais pessoas compartilham obrigações e/ou compromissos
e buscam realizá-los com qualidade;
VI. a inclusão social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da
vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa,
visando à redução das iniquidades;
VII. a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção da saúde, na
distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades e
diversidade dos indivíduos e dos grupos, oferecendo mais a quem mais precisa €
menos a quem requer menos cuidados;
VIII. a justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens
sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais
desfavorecidas possam contar com oportunidades de desenvolvimento;
IX. a participação social, quando as intervenções consideram a visão de diferentes
atores, grupos e coletivos na identificação de problemas e solução de necessidades,
atuando como corresponsáveis no processo de planejamento, de execução e de
avaliação das ações;
X.a autonomia, que se refere à identificação de potencialidades e ao
desenvolvimento de capacidades, possibilitando escolhas conscientes de sujeitos e
comunidades sobre suas ações e trajetórias;
XI. o empoderamento, que se refere ao processo de intervenção que estimula os
sujeitos e coletivos a adquirirem o controle das decisões e das escolhas de modos
de vida adequado às suas condições sócio-econômico-culturais;
XII a intersetorialidade, que se refere ao processo de articulação de saberes,
potencialidades e experiências de sujeitos, grupos e setores na construção de
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intervenções compartilhadas, estabelecendo vínculos, corresponsabilidade e
cogestão para objetivos comuns;
XII a intrassetorialidade, que diz respeito ao exercício permanente da
desfragmentação das ações e serviços ofertados por um setor, visando à construção
e articulação de redes cooperativas e resolutivas;
XIV. a sustentabilidade, que diz respeito à necessidade de permanência e continuidade
de ações e intervenções, levando em conta as dimensões política, econômica,
social, cultural e ambiental;
XV. a integralidade, quando as intervenções são pautadas no reconhecimento da
complexidade, potencialidade e singularidade de indivíduos, grupos e coletivos,
construindo processos de trabalho articulados e integrais; a partir do conceito
ampliado de saúde;
XVI a territorialidade, que diz respeito à atuação que considera as singularidades e
especificidades dos diferentes territórios no planejamento e desenvolvimento de
ações intrassetoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos condicionantes e
nos determinantes da saúde neles inseridos, de forma equânime;
XVII. a criatividade, entendida como a capacidade de criar e inovar estratégias e
práticas para desenvolver ações em promoção da saúde, uma característica
necessária para adequar as políticas à realidade do território;
XVIII respeito, que pressupõe atenção e consideração a todos os indivíduos e
coletividades, reconhecendo as diversidades étnicas, etárias, de capacidade, de
gênero e de orientação sexual, entre territórios e regiões geográficas, atributo que
deve ser inerente a trabalhadores, gestores e usuários;
XIX. a perseverança, entendida como atitude de constância necessária para enfrentar
os desafios cotidianos da promoção da saúde;
XX. o pertencimento, no sentido de reconhecer-se e ser reconhecido como parte de
um local ou um movimento.;
XXI a amorosidade, entendida como a ampliação do diálogo pela incorporação das
trocas emocionais e da sensibilidade, propiciando ir além do diálogo baseado
apenas em conhecimentos e argumentações logicamente organizadas;
XXI a horizontalidade, entendida como atenção humanizada e empoderamento de
todos os sujeitos, de modo que todos consigam expressar suas opiniões livremente,
sendo corresponsáveis por todas as ações;
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XXIII. a justiça ambiental, que promove a luta para acabar com a distribuição desigual
dos riscos ambientais, que afetam a qualidade de vida ambiental e social.
Art. 5º A Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS) utilizará enquanto
fundamentos para suas ações:
Lo estímulo à cooperação e à articulação intrassetorial, intersetorial e
interinstitucional para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da
saúde, buscando alinhamento às com as redes de proteção territorializadas;
II. o fomento ao planejamento de ações territorializadas de promoção da saúde, com
base no reconhecimento de contextos locais e respeito às diversidades, para
favorecer a construção de espaços de produção social, ambientes saudáveis e a
busca da equidade, da garantia dos direitos humanos € da justiça social;
IL. o incentivo à gestão democrática, participativa e transparente, para fortalecer a
participação, o controle social e a corresponsabilidade de sujeitos, coletividades,
instituições, esferas governamentais e sociedade civil;
IV. a ampliação da governança no desenvolvimento de ações de promoção da saúde
que sejam sustentáveis nas dimensões política, social, cultural, econômica e
ambiental;
V. o estimulo à pesquisa, à produção e à difusão de experiências, conhecimentos e
evidências que apoiem a tomada de decisão, a autonomia, o empoderamento
coletivo é a construção compartilhada de ações de promoção da saúde;
VI. o apoio à formação e à educação permanente em promoção da saúde para ampliar
o compromisso, a capacidade crítica e reflexiva dos gestores e trabalhadores de
saúde, bem como o incentivo ao aperfeiçoamento de habilidades individuais e
coletivas, para fortalecer o desenvolvimento humano sustentável;
VII. a incorporação das intervenções de promoção da saúde no modelo de atenção à
saúde, especialmente no cotidiano dos serviços de atenção, por meio de ações
intersetoriais;
VIII. a organização dos processos de gestão e planejamento das variadas ações
intersetoriais, como forma de fortalecer e promover à implantação da POEPS nas
Redes de Atenção à Saúde (RAS), de modo transversal e integrado, compondo
compromissos e corresponsabilidades para reduzir a vulnerabilidade e os riscos à
saúde vinculados aos determinantes sociais de saúde;
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IX. a Educação Popular em Saúde, por meio da construção político-pedagógica e
participativa de saberes, orientada para promoção da saúde estimulando o
empoderamento, o autocuidado da população e a apropriação dos espaços de
controle social.
Art. 6º A POEPS objetiva promover e incentivar o desenvolvimento de ações
intrassetoriais e intersetoriais que favoreçam a equidade, a melhoria das condições e modos de
viver, que estimulem o empoderamento dos indivíduos é comunidades de modo a ampliar a
potencialidade da saúde individual, coletiva e a participação social, buscando reduzir as
desigualdades, vulnerabilidades e riscos à saúde através da atuação sobre os determinantes sociais,
econômicos, políticos, culturais e ambientais.
Art. 7º São objetivos específicos da POEPS:
I. implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado de
Minas Gerais;
IL. estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado nas RAS
articulada às demais redes de proteção social;
IL. contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na
participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades, com respeito às
diferenças de classe social, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, entre
gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com
deficiências;
IV. estimular as ações referentes à participação e controle social, promovendo o
envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas
diferentes instâncias de efetivação das políticas públicas no estado de Minas
Gerais;
V. promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios;
VI. apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis,
favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem-viver;
VII. valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e
complementares;
vim.
XII.
XIII.
XVII.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -
estimular o empoderamento e a capacidade para tomada de decisão e a autonomia
de sujeitos e coletividades por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais e
de competências em promoção da saúde e defesa da saúde e da vida;
. promover processos de educação, formação profissional e capacitação específicas
em promoção da saúde, de acordo com os princípios e valores expressos na
POEPS, para trabalhadores, gestores e cidadãos;
. estabelecer estratégias de comunicação € mobilização social direcionadas ao
fortalecimento dos princípios e ações em promoção da saúde e à defesa de
políticas públicas saudáveis;
. estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias
inovadoras no âmbito das ações de promoção da saúde;
qualificar a inclusão dos registros de atividades de promoção da saúde,
permitindo análise, monitoramento, avaliação e financiamento das ações;
estimular discussões sobre modos de consumo € produção que estejam em conflito
de interesses com os princípios e valores da promoção da saúde e que aumentem
vulnerabilidades e riscos à saúde;
articular políticas públicas intersetoriais e intrassetoriais relacionadas à promoção
da saúde;
| estimular o aumento do gradiente de saúde por meio das práticas corporais e
atividades físicas e que estas sejam planejadas e executadas, considerando os
determinantes sociais de saúde do território;
. articular discussões e ações intrassetoriais e intersetoriais sobre políticas que
abordam as questões relativas ao álcool, tabaco e outras drogas;
. promover a discussão intrasetorial e intersetorial sobre a relação saúde-trabalho
para melhoria da qualidade de vida e redução da vulnerabilidade e dos riscos
relacionados à saúde do trabalhador;
promover, por meio dos temas, a saúde emocional, entendida como à capacidade
de reagir aos desafios e mudanças da vida cotidiana com equilíbrio, harmonizando
seus desejos, capacidades, ambições, ideias e emoções, resultando em um
sentimento de bem-estar na busca por modos de viver mais saudáveis e por mais
qualidade de vida; e
. Incentivar as políticas de promoção da equidade em saúde, estimulando o debate
que visa a assistência integral e humanizada à saúde para todas e todos, livres de
toda forma de preconceito e discriminação, considerando as especificidades e
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singularidades étnico-raciais, culturais, territoriais, de orientação sexual e
identidade de gênero, de modos de vida e produção e de vulnerabilidades sociais, e
outros determinantes sociais do processo de saúde e adoecimento da população.
Art. 8º A POEPS utilizará como estratégias transversais, aquelas que devem ser
utilizadas como referência para a formação de agendas de promoção da saúde e para adoção de
estratégias, operando em consonância com os princípios e valores do SUS e perpassando por todas
as ações de promoção da saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais:
I. Determinantes Sociais de Saúde, significa identificar as diferenças nas condições
e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução
das desigualdades, por meio do diálogo entre os saberes técnicos e populares;
IL. Vida no Trabalho, compreende a interrelação do tema priorizado com o trabalho
formal e informal e as formas de produção, consumo €& exploração dos recursos
naturais e seus impactos no meio ambiente, considerando os espaços urbano e
rural, e identificando oportunidades de operacionalização na ótica da promoção da
saúde para ações, e atividades desenvolvidas nos distintos locais, preservando o
direito de trabalhar e viver em ambientes saudáveis com dignidade, de maneira
participativa e dialógica;
II. Cuidado em Saúde, representa a incorporação do tema na lógica de redes que
favoreçam práticas de cuidado humanizadas, que considera o indivíduo na sua
integralidade pautadas nas necessidades do território que reforcem a ação
comunitária, a participação e o controle social, que promovam O reconhecimento e
o diálogo entre as diversas formas do saber popular, tradicional e científico;
IV. Promoção do Desenvolvimento Sustentável, que compreende promover, mobilizar
e articular ações governamentais, setor privado e a sociedade civil permitindo a
interação entre saúde e meio ambiente na produção social da saúde, mapeando
possibilidades de intervir naqueles que sejam deletérios à saúde, adequando
tecnologias e potencialidades de acordo com as especificidades do território, e
identificando oportunidades de inclusão da promoção da saúde nas ações e
atividades desenvolvidas de maneira participativa e dialógica; e
V. Promoção da equidade em saúde, atuando no combate às diferentes formas de
discriminação e reduzindo a invisibilidade de populações com necessidades de
saúde distintas. Pressupõe o respeito à diversidade sexual e de gênero, à
diversidade étnico-racial, cultural e territorial. Envolve ações de educação
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permanente para profissionais dos serviços de saúde e educação popular para a
comunidade, o respeito ao nome social de travestis e transexuais, o enfrentamento
do racismo institucional, a divulgação das políticas de promoção da equidade no
SUS (LGBT; povos e comunidades tradicionais, População Negra; em Situação de
Rua), a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais que tenham interface
com os direitos humanos e sociais, a participação dos movimentos sociais e
fortalecimento do controle social.
Art. 9º A POEPS adotará enquanto estratégias operacionais para concretizar o
desenvolvimento das práticas de Promoção da Saúde, respeitando-se valores, princípios, diretrizes
e objetivos:
I. A territorialização que:
a) reconhece a regionalização como diretriz do SUS e como eixo estruturante para
orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e para organizar as RAS;
b) considera a abrangência das regiões de saúde e sua articulação com os
equipamentos sociais nos territórios; e
c) observa as pactuações interfederativas, a definição de parâmetros de escala e
acesso e a execução de ações que identifiquem singularidades territoriais para O
desenvolvimento de políticas, programas e intervenções, ampliando as ações de
promoção da saúde e contribuindo para fortalecer identidades regionais.
IL A articulação e cooperação intrassetorial, intersetorial e interinstitucional
entendidas como compartilhamento de planos, metas, recursos é objetivos comuns
entre os diferentes setores e entre diferentes áreas do mesmo setor;
II. As Redes de Atenção à Saúde (RAS), que faz necessário:
a) transversalizar a promoção da saúde nas RAS, favorecendo o cuidado
humanizado e integral, pautado nas necessidades do território;
b) articular com as demais redes de proteção social, vinculando o tema a uma
concepção de saúde ampliada, considerando o papel e a organização dos diferentes
setores e atores que de forma integrada por meio de objetivos comuns, atuem na
promoção da saúde;
IV. A participação e controle social, que compreende a ampliação da representação e
da inclusão de sujeitos na elaboração de políticas públicas e nas decisões
relevantes que afetam a vida dos indivíduos, da comunidade e dos seus contextos;
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V. A gestão, entendida como a necessidade de priorizar os processos democráticos e
participativos de planejamento, financiamento, monitoramento, avaliação,
regulação e controle e comunicação;
VI A educação e formação, enquanto incentivo à atitude permanente de aprendizagem
sustentada em processos pedagógicos problematizadores, dialógicos, libertadores,
emancipatórios e críticos;
VII. A vigilância, monitoramento e avaliação, enquanto uso de múltiplas abordagens na
geração e análise de informações sobre as condições de saúde de sujeitos e grupos
populacionais, visando subsidiar planejamentos, e implantação de políticas
públicas;
VII. A produção e disseminação participativa de conhecimentos e saberes, enquanto
estímulo a uma atitude reflexiva e resolutiva sobre problemas, necessidades e
potencialidades dos coletivos em cogestão;
IX. A mobilização e comunicação social:
a) comunicação social, enquanto uso das diversas expressões comunicacionais,
formais e populares, para favorecer a escuta e à vocalização dos distintos grupos
envolvidos, contemplando informações sobre o planejamento, execução,
resultados, impactos, eficiência, eficácia, efetividade, benefícios das ações, dentre
outros; e
b) mobilização social, como ação que visa a constituição de sujeitos e coletivos em
prol de arranjos societários mais solidários, onde considera-se a participação como
um ato de liberdade. A mobilização e o protagonismo popular colaboram para a
tomada de consciência sobre a importância das relações entre saúde e condições de
vida e sobre as possibilidades de atuação para diminuição das iniquidades e para a
defesa do direito à saúde. Valorizam a diversidade de saberes e culturas,
integrando os saberes populares ao cotidiano dos serviços de saúde.
Art 10. A POEPS, atuará com os seguintes temas como referências para a
formação de agendas de promoção da saúde e para adoção de estratégias, operando em
consonância com os princípios e valores do SUS:
I. Formação e Educação Permanente e Educação Popular em Saúde:
a) Formação e Educação Permanente, que compreende mobilizar, sensibilizar e
promover capacitações para gestores, trabalhadores da saúde e de outros setores,
10
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
n.
mm.
incluindo a promoção da saúde nos espaços de educação permanente para O
desenvolvimento de ações de educação relacionadas à temática;
b) Educação Popular em Saúde, que é compreendida como perspectiva teórica
orientada para a prática educativa e O trabalho social emancipatórios,
intencionalmente direcionada à promoção da autonomia das pessoas, à formação
da consciência crítica, à cidadania participativa e à superação das desigualdades
sociais. A cultura popular é valorizada pelo respeito às iniciativas, ideias,
sentimentos e interesses de todos;
Alimentação Adequada, Saudável e Sustentável, que compreende ações que a
promovam garantindo a realização do direito humano à mesma, visando a
constituição de um ambiente gerador de práticas e hábitos e que favoreça escolhas
saudáveis, e que sejam ambiental, cultural e socialmente sustentáveis;
Práticas Corporais e Atividades Físicas, que compreendem promover ações,
aconselhamento e divulgação de práticas corporais e atividades físicas,
incentivando a melhoria das condições dos espaços públicos, considerando a
cultura local e incorporando brincadeiras, jogos, danças populares, dentre outras
práticas, definidas como:
a) Práticas corporais, entendidas como o ser humano em movimento, a sua
gestualidade, os seus modos de se expressar corporalmente, atribuindo valores,
sentidos e significados ao conteúdo e à intervenção;
b) Atividade física, entendida como toda forma de movimentação corporal, com
gasto energético acima dos níveis de repouso; e
c) Atividades de lazer, entendidas como um conjunto de ocupações às quais O
indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repouso, divertimento,
recreação e entretenimento. Realizadas no tempo durante os períodos de tempo
livre do do trabalho e/ou do cumprimento de obrigações, utilizado para praticar
atividades prazerosas.
. Promoção da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos, que compreende promover,
articular e mobilizar ações que estimulem a convivência, a solidariedade, o
respeito à vida e o fortalecimento de vínculos para o desenvolvimento de
tecnologias sociais que favoreçam a mediação de conflitos, O respeito às
diversidades e diferenças de gênero, orientação sexual e identidade de gênero,
entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais, de classe social e relacionada
às pessoas com deficiências, garantindo os direitos humanos e as liberdades
q
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fundamentais, criando Núcleos de Prevenção das Violências e Promoção da
Cultura da Paz para articular as RAS com as demais redes de proteção social,
produzindo informação qualificada e capaz de gerar intervenções individuais e
coletivas, contribuindo para a redução das violências e para a cultura de paz;
V. Álcool, Tabaco e Outras Drogas, que compreende promover, articular e mobilizar
ações para redução do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, com a
corresponsabilização e autonomia da população, incluindo ações educativas,
legislativas, econômicas, ambientais, culturais e sociais; e
VI. Promoção da Saúde do Trabalhador, que compreende a promoção e a proteção da
saúde dos trabalhadores formais e informais, além da vigilância dos ambientes e
processos de trabalho e estímulo ao protagonismo do trabalhador nessas ações de
promoção da saúde.
Capítulo II
Das Competências
Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Saúde — Nível Central:
L Promover a articulação com as regionais de saúde e municípios, oferecendo apoio
e suporte técnico para a implantação e implementação da Política Estadual de
Promoção da Saúde,
II. Estruturar, elaborar normas técnicas e coordenar no nível estadual a implantação e
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado;
II. Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços à Política Nacional
de Promoção da Saúde e Política Estadual de Promoção da Saúde;
IV. Promover a articulação intrassetorial e intersetorial para a efetivação da Política
Estadual de Promoção da Saúde;
V. Pactuar nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as diretrizes, metas e
indicadores e o financiamento das ações de implantação e implementação da
Política Estadual de Promoção da Saúde;
VI. Implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde nas Redes de
Atenção à Saúde (RAS) do Estado respeitando suas diretrizes e considerando as
especificidades territoriais;
VII. Apreciar no Conselho Estadual de Saúde a Política Estadual de Promoção da
Saúde;
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
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VII. Incorporar as ações A Promoção da Saúde nos instrumentos de gestão do SUS;
IX. Destinar recursos orçamentários e financeiros para a implantação e implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde;
X. Incentivar, promover e realizar a educação permanente dos gestores e
trabalhadores para o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
XI. Realizar o monitoramento e a avaliação de programas, planos, projetos e ações de
promoção da saúde no âmbito estadual;
XII Definir instrumentos e indicadores para o monitoramento € avaliação da
implantação/implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
XII. Incentivar e realizar estudos e pesquisas na área temática de promoção da saúde;
XIV. Identificar, criar e apoiar espaços de discussão e troca de experiências e de
conhecimentos sobre a promoção da saúde;
XV. Apoiar e promover a elaboração e execução de programas, planos, projetos e ações
relacionados à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico e as
necessidades do território;
XVI. Estimular a discussão da temática de promoção da saúde nas instâncias de controle
sociais; e
XVII. Identificar as instâncias de processos decisórios que permitam o desenvolvimento
e sustentabilidade das ações de promoção da saúde e promover participação social.
Art. 12. Compete às Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
Secretaria de Estado de Saúde:
LPromover a articulação intrassetorial e intersetorial para apoio à implantação e
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito de sua
jurisdição;
IL Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços as Políticas Nacional
e Estadual de Promoção da Saúde;
IL. Identificar, criar e apoiar espaços de discussão e troca de experiências e de
conhecimentos sobre a promoção da saúde;
IV. Incentivar, promover e realizar ações de educação permanente dos gestores e
trabalhadores do sistema municipal de saúde para O desenvolvimento das ações de
promoção da saúde;
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ê
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
V. Apoiar a elaboração e execução pelos municípios de programas, planos, projetos e
ações relacionados à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico e
as necessidades do território;
VI. Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área temática de promoção da
saúde;
VIL Realizar o monitoramento e a avaliação de programas, planos, projetos e ações de
promoção da saúde no âmbito da Regional de Saúde; e
VIIL Utilizar instrumentos e indicadores definidos para o monitoramento e avaliação da
implantação e implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde.
Art. 13. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:
LPromover a articulação intrassetorial e intersetorial para apoio à implantação e à
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito de seu
território;
IL. Implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde, no âmbito do
seu território, por meio da execução de programas, planos, projetos e ações
relacionados à temática, considerando o perfil epidemiológico e as necessidades do
seu território;
II. Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços a. Política Nacional
de Promoção da Saúde e Política Estadual de Promoção da Saúde;
IV. Informar às Comissões Intergestores Regionais (CIR) o plano de ação para
implantação/implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
V. Apreciar junto ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Ação para Implantação
e Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
VI. Incorporar as ações de Promoção da Saúde nos instrumentos de gestão do SUS;
VII. Destinar recursos orçamentários e financeiros para a implantação e implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde;
VII. Identificar, conhecer e aproveitar os recursos humanos e outros disponíveis no
município para a implantação e implementação da Política Estadual de Promoção
da Saúde;
IX. Promover e realizar a educação permanente dos gestores e trabalhadores do
sistema local de saúde para o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
X. Identificar as instâncias de processos decisórios que permitam o desenvolvimento
e a sustentabilidade das ações de promoção da saúde e promover participação
social;
XI. Estimular a discussão da temática de promoção da saúde nas instâncias de controle
sociais;
Reforçar e reconhecer as ações comunitárias nos territórios, promovendo a
XII.
[e
participação e o controle social e a troca de experiências e conhecimentos;
XII. Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área temática de promoção da
saúde;
XIV. Participar e realizar o monitoramento e avaliação de programas, planos, projetos e
ações de promoção da saúde no âmbito municipal; e
XV. Utilizar instrumentos e indicadores definidos e, caso necessário, propor novos,
para o monitoramento e avaliação da implantação e implementação da Política
Estadual de Promoção da Saúde.
CAPÍTULO HI
COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Art. 14. Para institualização da Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS) a
SES/MG repassará aos municípios o incentivo financeiro de apoio às atividades de promoção da
saúde em consonância com POEPS, constante no Anexo J desta Resolução.
Parágrafo único. O valor global dos recursos citados no caput deste artigo é de R$
20.086.837, 23 (vinte milhões, oitenta seis mil, oitocentos trinta sete reais, e vinte três centavos) e
o
para o ano de 2016 correrá à conta da dotação orçamentária n
4291.10.301.192.4532.0001 334141 10.1.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 15. Os municípios para fazerem jus ao incentivo financeiro para
cofinanciamento das ações de promoção da saúde assinar o Termo de Compromisso no Sistema
Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) até o dia 30 de abril de 2016.
La
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE *
Parágrafo único. O município que fizer a adesão após esse prazo, receberá O
incentivo referente ao período do quadrimestre em vigencia, segundo as regras do Capítulo V —
Do Processo de Acompanhamento, Controle e Avaliação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 16. O incentivo financeiro para cofinanciamento das ações de promoção da
saúde deverá ser utilizado pelo município, exclusivamente, em ações e serviços de promoção da
saúde e para atendimento de despesas de manutenção e custeio.
61º As ações e serviços de promoção da saúde descritas no caput deste artigo
devem observar, os princípios, valores, diretrizes e estratégias da Política Nacional de Promoção
da Saúde, da Política Estadual de Promoção da Saúde, Política Nacional de Atenção Básica e
Politica Estadual de Atenção Primária à Saúde, observados os Anexos I, Il e IV desta Resolução.
82º Recomenda-se a destinação de parte do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução para ações de educação pemanente dos profissionais que executam e coordenam as
ações de promoção da saúde nos municípios.
83º A utilização do recurso de que trata esta Resolução deverá estar em
consonância com a previsão do Plano de Saúde do Município.
Art. 17. Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta Resolução serão
repassados diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde
(FMS), em conta específica para este fim.
Art. 18. O índice de equidade para o cálculo do incentivo foi o Fator de Alocação
de recursos financeiros para atenção à saúde, elaborado pela Fundação João Pinheiro, que
estratificou os municípios mineiros em quatro grupos considerando o Índice de Porte Econômico
(IPE) e o Índice de Necessidade em Saúde (INS) de cada um deles, atualizado para o ano de 2010.
81º Para os municípios do Estado com população (IBGE/TCU 2015) superior a
10.000 (dez mil) habitantes, o valor per capita máximo por período de execução das ações será
distribuído conforme quadro abaixo.
“ Fatorde Alocação | | Valor per capita por período
Aa DO “de execução.
R$ 0,27
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
02 | R$ 0,30 |
03 R$ 0,32 |
| 04. — R$ 0,36 |
82º Para os municípios com população (IBGE/TCU 2015) menor ou igual a
10.000 (dez mil) habitantes, será concedido o valor fixo por estrato, por período de execução,
conforme disposto no quadro abaixo:
Fator de Alocação. Valor Global por período de |
E | : execução
E 01 “R$ 2.700,00 ã
02 R$ 3.000,00
03 R$ 3.200,00
04 R$ 3.600,00
a J
83º A parte variável, correspondente a 50% do incentivo, será contabilizada
proporcional ao cumprimento dos indicadores.
84º Para cada indicador da parte variável será atribuído uma nota proporcional ao
esforço do município para o cumprimento da mesma, conforme quadro a seguir.
% de Cumprimento da Meta | Nota do Indicador
de cada indicador
96 ou mais 100 |
91a95 90
r 81290 80
71a 80 70
61270 E
50 a 60 o ETR
49 ou menos 0 É
Es
& GOVERNO DO.ESTADO DE MINAS GERAIS x
ES Re SS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
85º Para cálculo da parte variável no período avaliado, será adotada: a soma das
notas recebidas em cada indicador dividido pelo total de indicadores constantes nessa resolução,
que constituirá a nota final no período avaliado. O município receberá a parte variável conforme
nota final alcançada, o quadro abaixo demonstra O percentual do valor e as faixas de nota final.
Nota Final: Somatório das Notas dos “T % pagamento da parte Ta
Indicadores/Número Total de Indicadores variável-do incentivo
95 a 100 100%
o |
80 a 94 90%
60 a 79 80% |
40 a 59 T 60%
20a39 | 40%
menor que 20 30% ]
Art. 19. Quando houver saldo remanescente proveniente dos municípios que não
fizeram jus da parte variável, este será rateado entre os municípios que executarem à média do
percentual de execução das ações nos quadrimestres avaliados no ano corrente.
Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2016, será rateado entre os
municípios que tiveram execução superior a 80% do 2º quadrimestre.
Art. 20. Os indicadores a serem contabilizados para recebimento da parte variável.
A ficha técnica de cada indicador encontra-se no AnexolI dessa Resolução.
Objetivo Indicador Fonte
Estimular o aumento do | Realizar ações de práticas SES-MG
gradiente de saúde por meio corporais e/ou atividades físicas
das práticas corporais e/ou | para a população.
atividades físicas. Atividades
essas que devem ser
planejadas e executadas,
considerando os
determinantes sociais de
saúde do território.
PE essa |
SES-MG
Estimular o empoderamento, | Realizar, junto. à comunidade,
Les
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a capacidade para tomada de
decisão e a autonomia de
sujeitos e coletividades por
meio do desenvolvimento de
habilidades pessoais e de
competências em promoção e
defesa da saúde e da vida.
atividades coletivas de Educação
em Saúde voltadas para Promoção
da Saúde.
Articular políticas públicas | Implementar o Programa Saúde na
intrassetoriais e intersetoriais
relacionadas à promoção da
saúde.
Escola (PSE) no município.
SES-MG
Estimular discussões sobre
modos de consumo e
produção que estejam em
conflito de interesses com os
princípios e valores da
promoção da saúde e que
aumentem vulnerabilidades e
riscos à saúde.
Realizar o Registro do Consumo
Alimentar de crianças menores de
2 anos.
SISVAN Web
Objetivo
Indicador
Fonte
Estimular a promoção da
saúde como parte da
integralidade do cuidado nas | famílias benefeciárias no Família na Saúde
Redes de Atenção à Saúde | Programa Bolsa Família (PBF).
(RAS) articulada às demais
redes de proteção social.
Es
Realizar o acompanhamento das
condicionalidades de saúde das
Sistema de Gestão do
Programa Bolsa
Art. 21. Os indicadores propostos para monitoramento da Política Estadual de
Promoção da Saúde devem ser planejados e executados tendo as atividades e ações a serem
desenvolvidas para alcance da meta, os valores, princípios e diretrizes expressos.
Art. 22. Para apoiar os municípios no Planejamento das Ações de Implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde, apresentamos um modelo no anexo I desta Resolução.
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EF as: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E: ea E SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ESA a
Recomendamos que a elaboração do referido Plano seja feita conjuntamente com os atores que
realizam a Promoção da Saúde, como Conselhos Municipais de Saúde e outros conselhos,
movimentos sociais e profissionais.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 23. O percentual de cumprimento da meta no período avaliado será apurado
pelo sistema GEICOM, conforme pactuado pelos municípios mediante o Termo de Compromisso
da Política Estadual de Promoção da Saúde.
Art. 24. O percentual de ações executadas será avaliado critérios de pontuação
descritos no artigo 18º.
Período Avaliado Mês de Avaliação
— DE
Junho
j Janeiro, Fevereiro, Extração das informações em saúde nos
1º Quadrimestre : É À ;
Março, Abril Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira
desse mês.
a Outubro
g Maio, Junho, Julho, Extração das informações em saúde nos
2º Quadrimestre ; à
Agosto Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira
desse mês.
Fevereiro
ç Setembro, Outubro, Extração das informações em saúde nos
3º Quadrimestre ; E
Novembro, dezembro Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira
desse mês.
Art. 25. O desempenho do município nas avaliações descritas no quadro 04 será
apurado pelo Sistema GEICOM, em conformidade com a legislação vigente e com anual técnico
da ação.
$1º As avaliações ocorrerão nos meses de fevereiro, junho e outubro.
82º O desempenho alcançado pelo município em cada uma das avaliações
impactará nos valores do incentivo financeiro a serem repassados nos meses do período posterior.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E
83º Excepcionalmente para o exercício de 2016, o incentivo iniciará o
acompanhamento dos indicadores a partir do 2º quadrimestre.
84º Para a avaliação da meta do 1º quadrimestre de 2016 (janeiro a abril), será
adotado o repasse da parte fixa acrescida de 100% da parte variável, ou seja o município recebera
o valor global para o período avaliado.
Art. 26. O município deverá encaminhar os relatórios, atas e os instrumetos para
comprovação das ações declaratórias até o dia 15 de cada mês para à referência técnica de
promoção da saúde da Unidade Regional de Saúde em sua circunscrição.
Art. 27. Anualmente, o município deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas no Sistema GEICOM nos prazos e nas regras vigentes em instrumento
específico bem como apresentar Relatório de Gestão dentro do prazo estipulado pelo Ministério
da Saúde.
Parágrafo único. Caso o município não cumpra com à obrigação inscrita no
parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades
previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A transferência do incentivo financeiro para cofinanciamento das ações de
Promoção da Saúde aos municípios será realizada conforme o disposto nesta Resolução.
61º A lista dos municípios e dos respectivos valores máximos a receber
anualmente relativos ao parágrafo anterior encontra-se publicada no Anexo III desta Resolução.
82º As regras previstas nesta Resolução serão formalizadas por Termo de
Compromisso, a ser cadastrado no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas
(GEICOM).
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, IH, HI E IV RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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