materia nº 2/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/ 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22
de Maio de 1991.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 003/1991
com a seguinte redação:
§ 12. A categoria de Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche
nível I, II e III, terá jornada de trabalho de 29 (vinte e nove) horas semanais, sendo 25 (vinte e
cinco) horas em regência de classe e 04 (quatro) horas em atividades extraclasse.
Art. 2º Modifica-se o texto do Anexo IV – Classe de Cargos Efetivos – da Lei Complementar
nº 003/1991 que passa a ter a redação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Modifica-se o Anexo VII – Descrição das Classes de Cargos / Classe de Cargos
Efetivos – da Lei Complementar nº 003/1991 que passa a ter a redação constante no Anexo VII
desta Lei.
Art. 4º Modifica-se o texto do Caput e do § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº
003/1991, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 18. Aos professores da Rede Municipal de Ensino ficam asseguradas todas as
vantagens e direitos estabelecidos no Art. 164 da Lei Orgânica Municipal (LOM), exceto os
Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche.
§ 1º Fica garantida a gratificação de pó de giz, no percentual de vinte por cento, para os
professores em regência de classe ou em ajustamento funcional na forma do regulamento, exceto
para os Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche. (NR)
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal
nº 003/91 as alterações constantes desta Lei Complementar. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2020.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA QUELLI CASSIA COUTO
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
 MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA ELIAS IZAIAS DA SILVA 
 1ª Secretária 2º Secretário
 ARLEN CARLOS DE MOURA ADRIANO MOREIRA PINTO
 Vereador do SD Vereador do PDT
 EDMAR NUNES MIRANDA JOANES BOSCO JANUÁRIO
 Vereador do PDT Vereador do PV
OLAIR DIAS DE CASTRO
Vereador do SD
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ANEXO IV
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Advogado I
Advogado II
Advogado III
04
E-13
E-14
E-15
Agente da Guarda Patrimonial I
Agente da Guarda Patrimonial II
Agente da Guarda Patrimonial III
20
E-7
E-8
E-9
Agente de Serviços Administrativos I
Agente de Serviços Administrativos II
Agente de Serviços Administrativos III 
60
E-05
E-06
E-07
Agente Fiscal I
Agente Fiscal II
Agente Fiscal III
10
E-09
E-10
E-11
Agrimensor I
Agrimensor II
Agrimensor III
01
E-13
E-14
E-15
Analista de Sistemas I
Analista de Sistemas II
Analista de Sistemas III
02
E-13
E-14
E-15
Arquiteto I
Arquiteto II
Arquiteto III
01
E-13
E-14
E-15
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
16
E-11
E-12
E-13
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
07
E-13
E-14
E-15
Auxiliar de Consultório Dentário I
Auxiliar de Consultório Dentário II
Auxiliar de Consultório Dentário III
04
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem II
Auxiliar de Enfermagem III
20
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Serviços Administrativos I
Auxiliar de Serviços Administrativos II
Auxiliar de Serviços Administrativos III
45
E-1
E-2
E-3
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
250
E-1
E-2
E-3
Bibliotecário I E-13
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Bibliotecário II
Bibliotecário III
04 E-14
E-15
Bioquímico I
Bioquímico II
Bioquímico III
02
E-13
E-14
E-15
Cardiologista I
Cardiologista II
Cardiologista III
01
E-13
E-14
E-15
Clínico Geral I
Clínico Geral II
Clínico Geral III
10
E-13
E-14
E-15
Desenhista/Cadista I
Desenhista/Cadista II
Desenhista/Cadista III
01
E-7
E-8
E-9
Eletricista de Automóveis I
Eletricista de Automóveis II
Eletricista de Automóveis III
01
E-08
E-09
E-10
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
09
E-13
E-14
E-15
Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II
Engenheiro Civil III
01
E-13
E-14
E-15
Engenheiro de Segurança do Trabalho I
Engenheiro de Segurança do Trabalho II
Engenheiro de Segurança do Trabalho III
01
E-13
E-14
E-15
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
20
E-13
E-14
E-15
Farmacêutico I
Farmacêutico II
Farmacêutico III
02
E-13
E-14
E-15
Fisioterapeuta I
Fisioterapeuta II
Fisioterapeuta III
03
E-13
E-14
E-15
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Fonoaudiólogo III
01
E-13
E-14
E-15
Ginecologista I
Ginecologista II
Ginecologista III
02
E-13
E-14
E-15
Jardineiro I
Jardineiro II
Jardineiro III
05
E-1
E-2
E-3
Mecânico I E-8
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Mecânico II
Mecânico III
05 E-9
E-10
Mestre de Obras I
Mestre de Obras II
Mestre de Obras III
02
E-11
E-12
E-13
Motorista I
Motorista II
Motorista III
50
E-8
E-9
E-10
Nutricionista I
Nutricionista II
Nutricionista III
02
E-13
E-14
E-15
Odontólogo I
Odontólogo II
Odontólogo II
08
E-13
E-14
E-15
Oficial de Serviços Administrativos I
Oficial de Serviços Administrativos II
Oficial de Serviços Administrativos III
18
E-9
E-10
E-11
Oficial de Serviços Públicos I
Oficial de Serviços Públicos II
Oficial de Serviços Públicos III
40
E-7
E-8
E-9
Operador de Máquinas Pesadas I
Operador de Máquinas Pesadas II
Operador de Máquinas Pesadas III
08
E-9
E-10
E-11
Operador de Motosserra I
Operador de Motosserra II
Operador de Motosserra III
01
E-7
E-8
E-9
Ortopedista I
Ortopedista II
Ortopedista III
01
E-13
E-14
E-15
Pediatra I
Pediatra II
Pediatra III
04
E-13
E-14
E-15
Porteiro I
Porteiro II
Porteiro III
06
E-3
E-4
E-5
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na
Modalidade Creche I
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na
Modalidade Creche II
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na
Modalidade Creche III
19
E-7
E-8
E-9
Professor I
Professor II
Professor III
205
E-09
E-10
E-11
Professor de Educação Física I E-13
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 Estado de Minas Gerais
Professor de Educação Física II
Professor de Educação Física III
13 E-14
E-15
Psicólogo I
Psicólogo II
Psicólogo III
09
E-13
E-14
E-15
Psiquiatra I
Psiquiatra II
Psiquiatra III
01
E-13
E-14
E-15
Salva-vidas I
Salva-vidas II
Salva-vidas III
01
E-9
E-10
E-11
Sepultador I
Sepultador II
Sepultador III
04
E-1
E-2
E-3
Servente de Obras I
Servente de Obras II
Servente de Obras III
15
E-1
E-2
E-3
Servente Escolar I
Servente Escolar II
82 E-01
E-02
Técnico em Agrícola I
Técnico em Agrícola II
Técnico em Agrícola III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Contabilidade I 
Técnico em Contabilidade II
Técnico em Contabilidade III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Enfermagem I
Técnico em Enfermagem II
Técnico em Enfermagem III
25
E-11
E-12
E-13
Técnico em Higiene Dental I
Técnico em Higiene Dental II
Técnico em Higiene Dental III
11
E-11
E-12
E-13
Técnico em Informática I
Técnico em Informática II
Técnico em Informática III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Meio Ambiente I
Técnico em Meio Ambiente II
Técnico em Meio Ambiente III
01
E-11
E-12
E-13
Técnico em Nutrição e Dietética I
Técnico em Nutrição e Dietética II
Técnico em Nutrição e Dietética III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Patologia Clínica I
Técnico em Patologia Clínica II
Técnico em Patologia Clínica III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Raio “X” I
Técnico em Raio “X” II 02
E-11
E-12
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 Estado de Minas Gerais
Técnico em Raio “X” III E-13
Técnico em Segurança no Trabalho I
Técnico em Segurança no Trabalho II
Técnico em Segurança no Trabalho III
03
E-11
E-12
E-13
Telefonista I
Telefonista II
02 E-04
E-05
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
Terapeuta Ocupacional III
01
E-13
E-14
E-15
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
02
E-13
E-14
E-15
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
Classes de Cargos em Comissão
(...)
CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
(...)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
(…)
CLASSE: Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche
ATRIBUIÇÕES:
1 - Ministrar o ensino na Educação Infantil, na modalidade Creche ou entidade equivalente, para
alunos de até 03 anos de idade; 
2 – Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a três anos; orientar a construção do conhecimento;
elaborar projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos;
preparar material pedagógico; organizar o trabalho; mobilizar um conjunto de capacidades
comunicativas no desenvolvimento das atividades;
3 - Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente,
higiene, saúde;
4 - Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao seu órgão de
atuação.
5 - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Qualificação Requisitos Experiência
Professor de Nível Médio na
Educação Infantil Na
Modalidade Creche I
Magistério - -
Professor de Nível Médio na
Educação Infantil Na
Modalidade Creche II
Magistério 02 anos na classe anterior 
Professor de Nível Médio na
Educação Infantil Na
Modalidade Creche III
Magistério 02 anos na classe anterior
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CLASSE: Professor
ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino na Educação Infantil, nas modalidades Pré-escola e Ensino Fundamental;
2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e
comunidade;
3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente,
higiene, saúde e merenda escolar;
4. Zelar pelo material didático à sua disposição;
5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da escola;
6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar;
7. Executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Professor I Magistério - -
Professor II Licenciatura curta 02 anos na classe anterior
Professor III Licenciatura plena 02 anos na classe anterior
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar como sugestão para a solução de um
problema que vem se arrastando há muito tempo, desde a Administração Municipal anterior, que
é a situação enfrentada pelas empregadas públicas que ocupam o emprego de Monitor.
Entendemos que a presente proposta é a que melhor atende tanto as referidas
profissionais quanto a Secretaria Municipal de Educação.
Por isso, solicitamos o apoio do Excelentíssimo Senhor Prefeito na solução deste problema,
com o envio do respectivo Projeto de Lei Complementar para esta Casa.
Sala das sessões, 02 de março de 2020.
 JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA QUELLI CASSIA COUTO
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
 MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA ELIAS IZAIAS DA SILVA 
 1ª Secretária 2º Secretário
 ARLEN CARLOS DE MOURA ADRIANO MOREIRA PINTO
 Vereador do SD Vereador do PDT
 EDMAR NUNES MIRANDA JOANES BOSCO JANUÁRIO
 Vereador do PDT Vereador do PV
OLAIR DIAS DE CASTRO
Vereador do SD
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