materia nº 26/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações de material
de distribuição gratuita para compra de medicamentos para usuários da farmácia municipal,
utilizando-se o superávit do exercício de 2019, dos recursos do bloco de custeio do Fundo
Nacional de Saúde.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
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PAULO CÉSAR*TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 121.500,00 (cento e vinte
e um mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 - Material, bem ou Serv. Distribuição Gratuita (DR 2.51-Ficha Nova) ... R$ 121.500,00
NO essi presas quai iara indo Po DESSE piadas nd acecarcoca R$ 121.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta
bancária da CEF, conta nº. 624.033-0.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 021/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 14 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação de material de
distribuição gratuita para compra de medicamentos para usuários da farmácia
municipal, utilizando-se o superávit do exercício de 2019, dos recursos do bloco de
custeio do Fundo Nacional de Saúde, conforme segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.303.1204.8.045 — Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 — Material, bem ou Serv. Distrib. Gratuita (DR 2.51).....R$ 121.500,00 (Ficha
Nova)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro
apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, da CEF, conta
624.033-0.
Desde já agradeço,
Atenciosamente, VONNOU
ALINE KELEN OTAVIANO
Responsável Técnica
CRC-MG 75.795/0
o recebido em
e Documenta recebido em
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