PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar abertura de
Crédito Especial para criar dotação de auxílio para atender Emenda Impositiva destinada
a AMAVI, no projeto AMAVIDA.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TÉODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM dO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2020
“Abre Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional
4.4.50.42 - Auxílios (DR 100 - Ficha Nova) R$ 10.000,00
Total .....seeccneceerecenencoerecaaneoncoocnreconanscaanencanteoaaancaaanaaana R$ 10.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada
a seguinte dotação orçamentária para anulação:
04.02.08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 100 - Ficha GOO) asa reasgnrnlanvoas .. R$ 10.000,00
Total ......eccsseenescsenasasccasecooscnasanenoonaaadeso con aen canso aaa so UncasARnER a oa casennn nano na R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 022/2020/FMAS.
Lagoa da Prata, 19 de Fevereiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial para criar dotação de auxílio para atender Emenda Impositiva destinada à AMAVI, no
projeto AMAVIDA, conforme segue:
Dotações a serem suplementadas:
04.02.08.243.0403.8.017 — Manutenção do Abrigo Institucional
4.4.50.42— Auxílios (DR 100) ... R$ 10.000,00 (Ficha nova)
Dotação a ser anulada:
04.02.08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 100) R$ 10.000,00 (Ficha 266)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
A LAR AA
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0 qa recebido e!
Procuradoria Municipal
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br — (37) 3262-5325
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
= mi
Ofício Nº 101/2020/ SMAS
Ilma. Sra. Aline Quelen Otaviano
Fundo Municipal de Assistência Social
Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2020.
Prezada Senhora,
Venho por meio deste, encaminhar à V. Sa. oficio da instituição
AMAVIDA solicitando que seja mudado a forma do repasse referente à Emenda
Impositiva de Subvenção Social para Auxilio, conforme justificativa em anexo.
Solicito portanto que sejam tomadas as providencias necessárias.
Desde já agradeço e me coloco à disposição para quaisquer
informações.
Atenciosamente,
Caliméria 67/08 e Silva
Secretária Munióipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108 - Centro. - Lagoa da Prata -MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência socialDlagoadaprata.mg.gov.br
- Casa de Acolhimento AMA VIDA
FR
EA Rua Mato Grosso, 277 — Centro
[AIMIAÍV/1ÍDIA| Telefones: 37 — 3261-2106
casaamavida(a gmail.com
Lagoa da Prata, 13 de Fevereiro de 2020.
Ofício: 012/2020
Assunto: Justificativa
Com minha cordial visita, venho por meio deste solicitar a modificação do modulo do
repasse financeiro o qual foi contemplada está instituição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
De acordo com o ofício recebido pela assistência social do município, a modalidade
em questão é a de custeio, porém todo o custeio financeiro da casa de acolhimento já foi previsto
no plano de 2020, ou seja, não tem necessidade de receber essa quantia pois não faria sentido
utiliza, já que o município custeia a casa com 100% dos recursos financeiros.
Contudo, caso seja possível alterar a modalidade para Capital, outras demandas que
o plano não pode atender poderão ser atendidas, como a compra de matérias permanentes,
aquisição de um veículo em melhores condições, compra de matérias para reforma da casa entre
outros.
Sem mais, antecipo os agradecimentos e coloco-me a disposição para maiores
esclarecimentos do caso.
ad
Atenciosamente, Ê A)
( Elias Rodrigues Ribeiro
Coordenador da Casa de Acolhimento
ça
Secretaria Municipal da Assistência Social pes “A a
Caliméria Gonçalves Santos e Silva Tea