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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 33/2020
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública na
Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei CM 3/2020 que “Proíbe a Utilização de Embalagens
e Sacolas Plásticas e a Comercialização e Utilização de Canudos de Plástico, Exceto os
Biodegradáveis, e Contém Outras Providências.”, que tramita nesta Casa.
Propomos que sejam convidados para esta Audiência Pública, por meio de ofícios e
outros meios oficiais de comunicação desta Câmara Municipal, os membros do CODEMA,
Ambientalistas, profissionais e alunos da Educação, Estudantes Universitários das áreas
biológicas e ambientais, Comerciantes em geral (comércios varejistas, supermercados,
restaurantes, bares, padarias, etc).
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento no intuito de se debater sobre a importância da
aprovação do referido Projeto de Lei, como medida de sustentabilidade e preservação do meio
ambiente, e ainda, no intuito de dar conhecimento aos comerciantes locais sobre a tramitação
deste projeto, de forma que eles possam antecipadamente programar seus estoques de sacolas
e canudos, e assim evitarem eventuais penalizações caso o Projeto venha a ser aprovado e
sancionado.
Considerando que o PL CM 3/2020 encontra-se nas comissões para pareceres e que
caso se verifique a necessidade de se realizar alguma alteração, as emendas deverão ser
propostas antes da emissão dos referidos pareceres, temos que a Audiência Pública deve
acontecer ainda na primeira quinzena do mês de março.
Por fim, para que a Audiência Pública alcance melhores resultados, com a participação
do maior número possível de envolvidos e interessados pelo assunto, proponho que ela seja
anunciada em meios oficiais de comunicação, como redes sociais da Câmara, e se possível,
em rádios locais.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Contamos com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 02 de março de 2020.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do Republicanos
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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