materia nº 1/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 110-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
Art. 110-A. Fica proibida, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a
inauguração de obra pública que não possua o Termo de Habite-se emitido pela
Administração Pública Municipal.
§ 1º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a inauguração de
pedra fundamental de obra.
§ 2º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a inauguração de
reforma em prédio público antes que se emita o Termo de Habite-se referente à mesma.
§ 3º A desobediência à proibição prevista neste Artigo obriga o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata).
§ 4º O descumprimento do disposto no Caput e no § 1º deste Artigo pode
ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei
Nacional 8.429 de 02/06/1992.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do Republicanos
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Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa ajusta-se as preocupações do Estatuto da Cidade e a
preservação da imagem de credibilidade, que deve inspirar os atos administrativos em geral.
São comuns os casos de inauguração “faz de conta”, caracterizando verdadeiros
estelionatos político-administrativos. Os governantes às vésperas de se afastarem dos
cargos, ou por interesse eleitorais, promovem inaugurações de obras inacabadas, as quais
terminam se tornando inconclusas ou mesmo de “pedras fundamentais” referentes a obras
que nem se iniciou. O prejuízo recai no bolso popular e no desperdício dos recursos públicos.
Na realidade, o licenciamento administrativo das obras constitui o meio de que se
utiliza o Poder Público para impor e controlar a observância das normas técnicos legais da
construção. O habite-se expressa a sua conclusão, gerando a garantia de que a construção
seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a
legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitados os parâmetros legais. A
medida reflete uma preocupação do Poder Público com o bem-estar do indivíduo e da
coletividade na medida em que busca garantir a segurança de um imóvel construído.
Se o prédio não teve concedida a licença de habite-se, ele não pode ser ocupado. Se
assim ocorrer, o condutor assume, nos termos do Código Civil, a responsabilidade integral
por todos e quaisquer riscos que possam advir para a integridade física e patrimonial das
pessoas que habitem um prédio não licenciado, ou usem uma obra pública inacabada.
O Estatuto da Cidade consolidou a ordem constitucional quanto ao controle do
desenvolvimento urbano visando reorientar a ação do Poder Público de acordo com novos
critérios econômicos, sociais e ambientais. Faz parte da cidade saudável a edificação de
obras públicas com obediência as regras de qualidade dos materiais empregados e o
funcionamento regular integral na prestação de serviços ao cidadão.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do Republicanos
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