materia nº 1/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 1, DE 2 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica-se o Inciso VII do Art. 54 da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 com a seguinte redação:
 Art. 54. …
VII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias públicas, salvo
se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão, praças
ou área verde já existentes;
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do Republicanos
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar atendendo solicitação de
determinados cidadãos, que se encontram preocupados com o fato de não constar no texto
do Inciso VII do Art. 54 do Plano Diretor as áreas verdes.
Hoje, a exceção para as praças não terem acesso por no mínimo três vias públicas, é
se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão e praças
já existentes. 
A intenção do projeto é que se aplique a exceção também quando a praça estiver ao
lado de área verde já existente.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do Republicanos
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br