materia nº 28/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Lagoa da Prata, 04 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, considerando Oo Ofício nº 031/2020
proveniente desta Casa, reenviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei 363, de 16 de outubro de 1967”,
que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei visa a formalizar uma situação de fato,
existente desde a criação da Autarquia SAAE, uma vez que O Município de Lagoa
da Prata nunca pagou tarifas pelos serviços de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário referente aos imóveis públicos municipais e aos imóveis
particulares afetados ao serviço público do município.
Oportunamente, pretende-se remir os débitos do Município junto ao
SAAE originários das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
acumuladas e não pagas, tendo em vista que a remissão não acarretará
alterações no orçamento final do Município, o que dispensa, inclusive, a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
No caso, a medida mostra-se benéfica ao interesse público, pois, do
contrário, recursos muito caros ao Município, que poderiam ser aplicados em
áreas sensíveis para a administração municipal, estariam vinculados ao serviços
de água e esgoto.
Solicitamos que O mencionado projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso
elevado apreço.
Atenciosamente,
RECEBIDO
EM
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
Câmara Munici,.
de Lagoa da Prat..
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ) 2020
“Altera a Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei nº. 363/1967, que
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 9 É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de
tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário, salvo nos casos previstos
em lei.
STO fica so Município de Lagoa da Prata isento do
pagamento de tarifas dos serviços de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário dos imóveis
públicos municipais e particulares afetados ao serviço
público.
& 2º Ficam remidos todos os débitos do Município de
Lagoa da Prata, referentes às tarifas de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
363/97 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal