MA utSauiegão
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade apenas repassar recursos
financeiros à APAE, visando à continuidade do programa de Equoterapia, através de
Convênio a ser firmado.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Er
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM q Q,72020
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$ 158.243, 90 (cento e cinquenta e oito mil
duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos), através de Convênio a ser
firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897. 203/0001-30.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43 (Ficha 940) ........seneneees R$ 158.243,90
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LAGOA DA PRATA — MG
Resolução 032/2020
O Conselho Municipal de Saúde de Lagoa da Prata — MG, no uso de suas
competências e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentada
pela Lei Municipal 995/2001, de 22de novembro de 2001, e reavaliada em sua 3332
reunião extraordinária, realizada em 21 de janeiro 2020:
RESOLVE: E
Art. 1º- Aprovar O Plano de Trabalho do centro de Equoterapia APAE de Lagoa da
Prata/MG, para execução no período de março a dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Resolução entra. em vigor a partir da data de sua publicação.
on Silva dos Santos ice Elaine Silva
PRESIDENTE 13 SECRETÁRIA CMSILP
CMS/LP - MG
Emer
Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2020
Rua Cirilo Maciel, nº. 32, Centro, Lagoa da Prata - MG
telefone: (37) 3261-9599, CEP 35590-000
e-mail: cms(Dlagoadaprata.mg.gov.br
' Adueê ES Lanza
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Lagoa da Prata - MG
Registro de Pessoa Jurídica: L.“fls. 36 a 36v. — nº. 56
Utilidade Pública Federal: Lei nº, 91.108 de 12/03/85 -
Registro Conselho Nacional de Serviço Social: Processo nº. 23.018008.45/84-4
Filiação à Federação Nacional das
- Utilidade Pública Municipal: Lei nº. 170/83 de 17/08/83
Registro de Entidade de Ação Social: nº. 4,488 de 05/06/84
APAES: nº. 486 de 23/07/84
Rua Joaquim Gomes Pereira, 02 — Bairro Gomes Lagoa da Prata — MG
CEP: 35.590-000 Fone: 37 3261 4749-Fax: 37 3261 4603
FUNDADO EM 10/03/81 — CNPJ: 20.897.203/0001-30 - e-mail: apaelômgO gmail.com
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
PROPOSTA DE TRABALHO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
Dados Cadastrais
Entidade Proponente:
CNPJ:
20897203/0001-30
Bairro:
GOMES
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata
Endereço:
Rua Joaquim Gomes Pereira Número 02
Cidade: Ur: CEP: Telefone:
| Lagoa da Prata MG 35590-000 | (37) 3261-4749 -
Conta Corrente: Banco: Agência: | Praça de Pagamento:
342-5 Lagoacred 4113 Lagoa da Prata/MG
Nome do responsável: CPF:
Edilson Antônio dos Santos 555130856-15 |
Identidade: Cargo: Função: Matrícula:
M-3777792 Presidente Voluntariado -
Endereço: Bairro: CEP:
Joaquim Gomes Pereira | 56 35590-000
Outros Partícipes
Nome:
Descrição do Objeto:
CGC/CPF:
Título do Projeto:
Centro de Equoterapia APAE de Lagoa da Prata
Período de Execução:
Março a Dezembro de
2020
/
DESCRIÇÃO:
O projeto Centro de Equoterapia APAE de Lagõa da Prata surge em
resposta às solicitações de Pais e/ou Pessoas com Deficiência Intelectual e
Múltipla domiciliados no município de Lagoa da Pratã. Com o objetivo de
eliminar as dificuldades encontradas pelas famílias ao acesso de serviço
especializado em Equoterapia, que até então era ofertado por instituições
privadas e sediadas em outros municípios, A Apae de Lagoa da Prata vem por
meio deste projeto incluir em seus serviços prestados a comunidade o acesso
a Equoterapia. ne
INTRODUÇÃO:
A Apae tem como finalidade acolher de forma humanizada e prestar
atendimentos especializados visando a individualidadê e especificidade de
cada um de seus usuários. O serviço de saúde da APAE, está devidamente
habilitado como Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência
Intelectual (SERDI tipo 1), através da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.403, de 19
de Março de 2013 e do Termo de Contrato Nº 071/2014. Prestamos serviços
de atenção integral em saúde com condições técnicas, sendo referência em
habilitação, reabilitação -e inclusão social das Pessoas com Deficiência
Intelectual, Transtorno do Espectro Autista e Múltiplas Deficiências. Pensando
em proporcionar aos usuários de nossos serviços úovas possibilidade de
tratamento, surge como proposta a Equoterapia que é um método de
reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem multidisciplinar.
JUSTIFICATIVA:
Conforme diretrizes apontadas pelo estatuto da Pessoa com Deficiência,
a APAE tem por dever garantir a defesa dos direitos da Pessoa com
Deficiência, e de comprometer-se em contribuir com a construção da inclusão
destes cidadãos não apenas sob o aspecto do espaço físico e sim na cabeça
de cada cidadão deste país, não pela radicalização, mas, sobretudo, pelo
respeito e aceitação de que todos somos iguais, apesar das diferenças. Neste
sentido, a formulação de políticas públicas direcionadas à atenção da Pessoa
com Deficiência em sua diversidade e individualidade, necessariamente, passa
pelo desenvolvimento de ações inovadoras. Assentadas em um conceito amplo
de saúde e em propostas mais abrangentes, sempre norteadas pelo princípio
da inclusão e da acessibilidade, assim como todas as nuances necessárias à
sua real efetivação prática. Deste modo, a APAE, frente ao processo de
inclusão da Pessoa com Deficiência e ao acesso a novos métodos de
tratamento em observância às grandes dificuldades encontradas pelas famílias
em acessar tais serviços/recursos, vem por meio deste projeto apresentar mais —
uma alternativa de tratamento para as Pessoas com Deficiência deste A
município. 3
Ul
PUBLICO ALVO: Ú
Pessoas com Deficiência Intelectual, Transtorno do Especiro Autista,
Múltiplas Deficiências, em todas as faixas etárias, com laudo médico para a
pratica da Equoterapia. ;
METAS:
Os recursos financeiros destinados à execução deste projeto somente
poderá ser utilizado única e exclusivamente para custear as finalidades
estabelecidas nos termos nele descrito, podendo ser suspenso ou cancelado
caso seja comprovado a sua utilização para outros fins. Caso ocorra atraso na
data de início da execução do projeto devido a contratempos relacionados ao
período de tramite por parte dos órgãos governamentais, a instituição
beneficiada poderá usar os recursos provenientes ao período referente à não
execução do projeto e não cumprimento de metas por motivos já citados acima
em outras finalidades como: Ampliação da meta de atendimento e/ou
ampliação do período de execução do projeto. O repasse mensal será liberado
em sua totalidade conforme o cumprimento de 80% da meta mensal
estabelecida neste projeto, podendo a instituição que libera o recurso rever Os
valores caso não haja cumprimento da meta estabelecida acima. No caso de
não cumprimento da meta de 80% por fatores diversos, cabe à instituição
beneficiada emitir em sua prestação de conta mensal, relatório que justifique o
não cumprimento da meta junto à instituição que libera'o recurso para que seja
avaliadas as possibilidades de rever ou manter os recursos aplicados. Cabe
única e exclusivamente a direção da instituição . beneficiada dispor de
informações relacionadas ao funcionamento e aplicação dos recursos
financeiros, salvo quando forem solicitados pela instituição que libera-o-recurso
e/ou inspeção e visitação de órgãos públicos afins. A comprovação dos
atendimentos realizados será comprovada mediante ficha de acompanhamento
individual de cada usuário assinado e carimbado pelo-profissional responsável.
O cumprimento da carga horaria dos profissionais descritos neste projeto serão
comprovados mediante registro em ponto eletrônico da instituição contratante.
PLANILHA DE METAS DE ATENDIMENTOS MENSAIS:
133
Outubro Novembro. :
ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO:
Este projeto depois de implantado beneficiará um público de pessoas
com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e múltiplas
deficiências residentes no município de Lagoa da Prata.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Os atendimentos serão realizados de segunda feira a sexta feira no
horário de 07:00 as 13:00 horas, exceto feriados e por motivo de força maior
“justificável. Serão disponibilizados três (03) cavalos da raça manga-larga-
marchador de porte mediano, para atender a meta especificada neste projeto.
Cada atendimento terá duração de trinta minutos e acontecerão em espaço
destinado a pratica de equitação atendendo as exigências e necessidades de
um Centro de Equoterapia com base nas normas estabelecidas pela ANDE-
BRASIL (Associação Nacional de Equoterapia) que traça O perfil de que o local
onde serão realizados os procedimentos deve apresentar. Entre as normas
mais significativas destaca-se a proximidade com a UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) uma vez que ocorra alguma intercorrência ou algum usuário
necessite de atendimento médico e fácil acesso para remoção terrestre ou
aérea.
A facilidade de acesso em possíveis situações de tempo/clima; O terreno deve
apresentar em sua-topografia espaços planos/irregulares gramados, com-areia
e terra batida. O local do procedimento deve apresentar pista de equitação,
picadeiro aberto/fechado, plataforma de montaria, ; instalações sanitárias
acessíveis com área de espera/recepção coberta e: fornecimento de água
potável assim como toda infraestrutura e recursos diversos necessários para
realização dos atendimentos e comodidade e segurança para os familiares.
LOGÍSTICA DE FUNCIONAMENTO:
Todo fluxo de encaminhamentos oriundos da rede de atenção à saúde
da pessoa com deficiência, terá como porta de entrada única e exclusivamente
o setor de acolhimento do Centro de Reabilitação da APAE. O processo de
acolhimento passa pelas etapas a seguir:
e Encaminhamento médico;
* Solicitação da documentação necessária para preenchimento
do cadastro do usuário junto à instituição;
e Abertura do prontuário único; y
e Encaminhamento para avaliações psicológicas e demais
profissionais se necessário; y
e Ficha cadastral constando todas as informações do usuário;
e Projeto Terapêutico Individualizado de Equoterapia (ETIE);
e Ficha de acompanhamento diário do usuário.
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Todos os pagamentos efetuados serão realizados via folha de cheque
nominal, deposito ou transferência bancaria em conta corrente conforme
valores descritos neste projeto. Serão feitas cópias de todos os documentos,
cheques, notas fiscais, comprovantes assim como registros em fotos e
filmagens dos atendimentos realizados para serem apresentados em uma
possível fiscalização e/ou prestação de contas ao. termino do período de
execução do projeto. O setor único e exclusivo responsável pela administração,
aplicação, pagamentos e prestação de contas será o setor financeiro da APAE
de Lagoa da Prata.
ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS:
* Secretaria Municipal de Saúde.
RECURSOS CONTRATADOS:
Recursos Humanos:
o 01 responsável técnico, Bacharel em Fisioterapia, acrescido de
certificado de curso em Equoterapia, emitido e/ou reconhecido
pela ANDE-BRASIL (Associação Nacional de Equoterapia), com
experiência.
o 01 fisioterapeuta.
Recursos diversos:
e 01 espaço destinado a pratica de equitação com
infraestrutura/recursos descritos abaixo:
Equipe de apoio:
e Veterinário;
e Tratador;
e Guia;
* Auxiliares de serviços gerais.
Tropa de Animais:
* Três (03) cavalos de porte mediano da raça manga-larga-
marchador.
Equipamentos de montaria:
Sela de montaria inglesa com alça meia lua;
Sela de montaria americana com alça meia lua;
Sela de montaria mexicana com alças horizontais;
Estribo com proteção de pé;
Manta de montaria com estribo; : vo
Manta baixeiro para montaria; UV
Cilhão com duas alças meia lua;
Cilhao com uma alça meia lua; pe !
Manta comum para sela: :
... . q
Bridão fino articulado;
Freio;
Ferragem para mãos e pés;
Rédeas coloridas;
Guia longa;
Guia curta;
Cabresto.
Materiais de reabilitação:
Bolas;
Bastões;
Cones;
Argolas;
Cestas de plástico;
Equipamentos de proteção individual:
Mobiliário:
Dois capacetes de ciclismo.
-04-Geladeira;
01 Bebedouro;
01 Mesa;
04 Cadeiras;
01 Fogão;
Gás;
Utensílios de cozinha.
Custeio de manutenção:
Agua;
Luz
Telefone;
Copos descartáveis;
Materiais de limpeza;
Produtos/materiais de higienização do cavalo;
Produtos/materiais de higiene pessoal;
Vacinas e medicamentos de uso veterinário;
Trato animais;
Produtos de limpeza;
Internet; ARE
Materiais diversos de escritório.
RECURSOS FINANCEIROS:
Vinculo
Especificação da despesa
Custo mensal
R$10.479,49
R$2.160,00
R$1.800,00
Recursos Diversos Locação
Responsável Técnico Celetista
Fisioterapeuta Celetista
Despesas Folha/Outros Se
R$1.384,90
R$15.824,39
R$158.243,90
Custo anual
R$104.794,90
R$21.600,00
R$18.000,00
R$13.849,00
Planilha de aplicação de recurso financeiro
| | Janeiro Fevereiro Março Abril Maio |
E ã R$15.82439 | R$15.824,39 | R$15.824,39
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro ;
| R$15.824,39 R$15.824,39 R$15.824,39 R$15.824,39 | R$15.824,39 R$15.824,39
“Planilha de aplicação de recurso financeiro anual:
2020
R$158.243,90
Declaração a
eclaro para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano de Trabalho para
preciação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e que prestaremos contas, no prazo
fe 30 (trinta) dias, através de relatório mensal, a contar do recebimento de cada parcela,
aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados.
Lagoa da Prata, de Tá | ij
PSA
EDNA
f PPRGALLS
Edilson Antônio dós Santos
| Representante le, f
Ni j cn
Plano de Trabalho apresentado aos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Lagoa da Prata, 7 É de TAVELLO de SO DO Ê
[Essas care
Termo de Homologação
Homologamos o presente Plano de Trabalho e autorizamos a celebração do convênio.
Lagoa da Prata, Ap de SG ENO de OO :
T
sa
Presidente elho Municipal de Saúde de Sétretário Municipal de Saúde de
Lagoa da Prata Lagoa da Prata