materia nº 2/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Josiane Lúcia de Almeida da
Silva, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o Inciso X do Art. 38 da Resolução nº 462/2004.
Art. 2º Altera-se o texto do Art. 88 da Resolução nº 462/2004, passando o mesmo a
possuir a seguinte redação:
Art. 88. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a
retirada de tramitação da proposição.
Parágrafo Único. A aceitação do pedido do autor depende da aprovação do Plenário.
Art. 3º Fica revogado o Inciso V do Art. 110 da Resolução 462/2004.
Art. 4º Fica revogado o Inciso III do Art. 111 da Resolução 462/2004.
Art. 5º Fica revogado o Inciso IV do Art. 112 da Resolução 462/2004.
Art. 6º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Resolução, na
Resolução 462/2004.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV 
__________________________________ _________________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando alterar o Regimento Interno da
Câmara Municipal, em especial no que trata da retirada de projeto de lei pelo seu autor.
Hoje, existem as seguintes regras no Regimento Interno da Câmara:
“Art. 88. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a
retirada de tramitação da proposição. 
§ 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer de comissão, nem foi submetida ao
Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido, que poderá ser verbal. 
§ 2º Se a matéria já recebeu parecer favorável de comissão, ao Presidente compete a
decisão e o requerimento deverá ser escrito. 
§ 3º Se a matéria já foi submetida ao Plenário, a este cabe a decisão e o requerimento
deverá ser escrito. 
§ 4º Se a matéria recebeu parecer contrário de comissão; sofreu emendas ou já tiver
sido submetida ao Plenário em primeira votação a este compete a decisão da retirada.” 
Nossa intenção é deixar somente uma regra: Que o autor poderá solicitar em
qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de tramitação da proposição. Mas a
aceitação do pedido do autor dependerá sempre da aprovação do Plenário. Entendemos que
é uma forma mais democrática.
Lembramos aos colegas Vereadores o fato ocorrido com o Projeto de Lei que visava
regularizar a situação dos cidadãos relacionados ao Projeto da Casa Mineira, em que o
Prefeito solicitou a retirada do projeto e a Presidente deferiu o requerimento do Chefe do
Executivo, pois o Regimento Interno indica esta decisão em respeito à vontade do autor.
No entanto, o assunto era de extrema importância para os cidadãos que esperam a
regularização da documentação de suas moradias há tantos anos. Se dependesse dos
Vereadores o projeto não seria retirado. 
Por isso entendemos que esta prerrogativa, esta autonomia, deve ser do Plenário,
para que de forma democrática todos os Vereadores possam se posicionar. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
__________________________________ _________________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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