PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de Março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei nº 2.924/2017 que Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação do Estado de Minas Gerais — UNDIME-MG — Para o QUADRIÊNIO
2017-2020”.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei alterar a lei 2.924/2017 para
adequar o valor anual da contribuição que é definido de acordo com a faixa
populacional de cada município, fazendo necessário as adequações visto que, O
Município de Lagoa da Prata, possui nova faixa populacional conforme documentação
anexa.
Assim, contamos com o apoio de V.Exa. e dos nobres entes que
compõem essa Casa Legislativa, para aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo, para renovar protestos de nossa distinta
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Câmara Municipe.
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº EM 3) 12020
“Altera a Lei Municipal nº
2.924/2017, que Autoriza [o)
Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação
do Estado de Minas Gerais —
UNDIME-MG - Para o Quadriênio
2017-2020.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º-A da Lei nº. 2.924/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A Para o ano de 2020 o valor anual de contribuição à União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais — UNDIME,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, será de R$ 2.747,00 (dois mil
setecentos e quarenta e sete reais), tendo em vista a nova faixa populacional
do Município de Lagoa da Prata.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
2.924/2017 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2020.
o
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Secretaria Municipal de Educação
Ofício: Nº 065/2020 - Secretaria de Educação
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Solicita alteração Lei nº 2924/2017
Lagoa da Prata, 02 de Março de 2020.
Prezado Senhor,
Solicitamos alteração da Lei nº 2924/2017 — “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
do Estado e Minas Gerais — UNDIME MG - para o quadriênio 2017-2020”, tendo quem vista
o valor anual da contribuição, conforme documento em anexo.
O valor em questão é R$2.747,00 (Dois mil, setecentos e quarenta e sete
reais), observando a população de nosso Municipio.
É importante citar que a mesma lei foi alterada pela Lei Municipal nº
3215/2019 para também ajustar o valor anual.
Atenciosamente,
fa CA, mem
PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA
Secretária Municipal de Educação
em
ri
Av. Getúlio Vargas, nº 1010 - Centro — Lagoa da Prata MG — CEP 35590-000
À Protetra Municipal de (37)3261-3509/3261-3510/3261-3526
a Y7 LAGOA DA PRATA
ER DS mio: cocos como povo
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ADM. 2017/2020
SEeRE SONS O NOME
— ANSTITUCIONAL
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DO PROFESSOR
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Rua Alagoas, 736 Sala 18
FuncionÁirios
Cep: 30.130.160 - BH - MG
Tel: (21) 3342-1748
undimemg.org.br/filiacao/
Para realizar uma filiação entre o Munic
documento - disponível para
Municipal, enviar em 3 vias, junto da ficha co!
seguinte endereço:
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Belo Horizonte /MG
CEP: 30130-160
O valor da contribuição anual é determinado de acordo com faixa populacional de
cada município:
Estatuto da Undime MG - Capítulo V:
520 Os valores da contribuição referida no Parágrafo primeiro serão definidos pela
Diretoria Executiva da Undime Nacional e aprovados pelo Conselho Nacional de
A- até 9,999 habitantes;
B-até 24.999 habitantes;
C— até 25.000 a 49.999 habitantes
D- até 50.000 a 74.999 habitantes
E — até 75.000 a 99.999 habitantes
F- até 100.000 a 199.999 habitantes
G — até 200.000 a 299.999 habitantes
H — até 300.000 a 399.999 habitantes
I- até 400.000 a 499.999 habitantes
) — até 500.000 ou mais habitantes
E) FILIAÇÃO
É) FICHA CADASTRAL
download e, media
Filiação - Undii
ime MG
ípio e a Undime-MG, favor preencher o
nte a assinatura do Prefeito
m os dados cadastrais, para o
R$687,00
R$1.374,00
R$2.060,00
R$2.747,00
R$3.434,00
R$4.122,00
R$4.808,00
R$5.495,00
R$6.858,00
R$8.242,00
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