texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar saldo de
dotação orçamentária para aquisição de Kits natalidade e cestas básicas que serão
concedidas às famílias referenciadas nos CRAS-Centros de Referência de Assistência Social.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM ) ) /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02.08.244.0402.8.009 - Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ dist. Gratuita (DR 100 - Ficha 303) ........ R$ 25.000,00
TOME irsseposeaias nesunoo decrsassonsanas sasova eosenva eessemas emeneaneneesennesenrenenaaanaaaaa cesssnna R$ 25.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo TDR 200 = Bana taDr se Us R$ 5.000,00
04.02.08.243.0403.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100 - Ficha E ro AE RQURRS RUPANR AORERRA E CARO de R$ 5.000,00
04.02.08.243.0403.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR /L0D = Ficha 260) essi o vara ta R$ 5.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DRIDO s-Ficha 270) sos o an R$ 5.000,00
04.02.08.244.0403.8.011 - Manut. CREAS - Centro Ref. Especializado da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100 - Ficha ÃO) PPP LEO SR da R$ 5.000,00
ve R$ 25.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de março de 2020.
PAULO CÉSAR KEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
- Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 026/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 19 de Março de 2020.
À
Procuradoria Municipal
a bido em
Documento rece E >
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar /y 5 ar
—rosuradoie Municipal
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade suplementar saldo de dotação orçamentária para
aquisição de Kits natalidade e cestas básicas que serão concedidas às famílias referenciadas nos
CRAS-Centros de Referência de Assistência Social, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
04.02.08.244.0402.8.009 — Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço p/ dist. Gratuita......... (DR 100)......... R$ 25.000,00 (Ficha 303)
Dotação a ser anulada:
04.01.08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30 — Material de consumo R$ 5.000,00 ( Ficha 180)
04.02.08.243.0403.8.013 — Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.30 — Material de consumo... (DRADOLS R$ 5.000,00 (Ficha 246)
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30 — Material de consumo R$ 5.000,00 (Ficha 260)
04.02.08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo... (DR:L0O) cases R$ 5.000,00 (Ficha 279)
04.02.08.244.0403.8.011 — Manutenção do CREAS — Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo... (DRI) R$ 5.000,00 (Ficha 319)
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ncuanana se cai R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
open original →