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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS à
Lagoa da Prata, 23 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
de auxílio para atender Emenda Impositiva destinada à Associação Sara Aparecida.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM b! /2020
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ R$ 59.500,00
(cinquenta e nove mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02.08.243.0405.8.019 - Parcerias para Assistência à Criança e Adolescente
4.4.50.42- Auxílios (DR 100 - Ficha Nova) .......sseeeeneeesecenmeeeenanenerenes R$ 59.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será
utilizada à seguinte dotação orçamentária para anulação:
04.02.08.243.0405.8.019 - Parcerias para Assistência à Criança e Adolescente
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 100 - Ficha Nova) R$ 59.500,00
TOTAL ....iccsessencarennvocaronecsaecasonnenacamanenca cones NanaAenaodanDn ASAS None NaA cada dean na R$ 59.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de março de 2020.
PAULO CÉSAR PEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 024/2020/FMAS.
Lagoa da Prata, 12 de Março de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial para criar dotação de auxílio para atender Emenda Impositiva destinada à Sara Aparecida,
conforme segue:
Dotações a serem suplementadas:
04.02.08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
4.4.50.42- Auxílios (DR 100) . R$ 59.500,00 (Ficha nova)
Dotação a ser anulada:
04.02.08.243.0405.8.019 — Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43 — Subvenções Sociais (DR 100)... R$ 59.500,00 (Ficha 268)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, ) A
bn NUM
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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