materia nº 35/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a “aquisição
de 81 (oitenta e um) jogos de lixeira para disposição preferencialmente em pontos
próximos a cursos d “água”, conforme informações da Secretaria de Meio Ambiente
(doc. anexo).
Segue, anexo, detalhamento da dotação a ser suplementada.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
* ESTADO DE MINAS GERAIS É
PROJETO DE LEI Nº EI Al )/2020
“Abre Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 -— Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 - Material de Consumo (Recurso 200-133) ..............icisasiesas R$ 38.000,00
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Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019 dos recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 006/2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito suplementar
ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
10.01 — Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 — Material de Consumo (Recurso 200-133) ............ R$ 38.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro apurado
ao final do exercício de 2019 dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
) ) ) ) )
Esclareço que este crédito adicional é solicitado “para aquisição de 81 jogos de lixeira para
disposição preferencialmente em pontos próximos a cursos d'água”, conforme informações da
Secretaria de Meio Ambiente e-mail cuja cópia se encontra em anexo.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 19 de março de 2020.
v;
UÉVA
VIVIANÍ ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
- Contabilidade - Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
De: Secretaria de Meio Ambiente Lagoa da Prata
<meioambientelpDhotmail.com>
Enviado em: quarta-feira, 18 de março de 2020 12:05
Para: contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br
Assunto: Abertura de crédito do FMMA.
Prezada Viviane,
solicito a abertura de crédito para a utilização do superavit financeiro do
FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a aquisição de 81
(oitenta e um) jogos de lixeira para disposição preferencialmente
em pontos próximos a cursos d'água no valor de 38.000 (trinta e oito mil reais).
Sem mais para o momento, agradeço.
Lessandro Gabriel da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente