PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, projeto de lei que “Reajusta os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Municipais Ocupantes do Emprego Público de Professor, |, le Ill e
Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras
providências.”
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade conceder aos servidores
públicos municipais ocupantes do emprego público de Professor |, Ile Ill o reajuste de
12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) em seus vencimentos.
Considerando que o emprego público de Professor |, Il e III possui O
mesmo símbolo de vencimento de outros servidores, quais sejam, E-09, E-10 e E-1,
e que o reajuste de 12,84% será concedido exclusivamente aos Professores, tornou-
se necessário retirar esses empregados públicos do Anexo IV e criar o novo Anexo
IV-A.
Nesse mesmo sentido, tornou-se necessário criar símbolo de
vencimento próprio para os Professores no Anexo V-A (P-1, P-2, P-3), haja vista o
reajuste concedido e o não enquadramento a qualquer um dos símbolos de
vencimento previstos no Plano de Carreira do Servidor Público Civil que variam de E-
1a E-18.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares,
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TRODORO
Prefeito Municipal
RECEBID (6)
em 19/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. EN-2) 12020
“Reajusta os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Municipais Ocupantes do Emprego
Público de Professor, |, Il e ll e Altera a Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ocupantes do Emprego Público de Professor le ll,
reajuste em seus vencimentos, pelo índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro
por cento), a partir de 1º de março de 2020.
Art. 2º Ficam acrescidos o Anexo IV-A — CLASSES DE EMPREGOS
EFETIVOS e Anexo V-A — TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Complementar nº.
003/1991, os quais passam a vigorar com a redação do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo IV - CLASSES DE EMPREGOS
EFETIVOS, da Lei Complementar nº. 003/1991, que passa a vigorar sem a previsão
do Emprego Público de Professor |, Ile Ill, tendo em vista a previsão contida do art. o
desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV-A
CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS
Símbolo de
Denominação Nº Vencimentos
Professor | P-1
Professor Il 205 P-2
Professor III P-3
ANEXO V-A
TABELA DE VENCIMENTOS
EMPREGOS EFETIVOS
Nível A B Cc D E
P-1 R$ 2.369,22 | R$ 2.410,69 | R$ 2.452,88 R$ 2.495,81| R$ 2.539,46
P-2 R$ 2.583,95| R$ 2.629,10 | R$ 2.675,12 R$ 2.721,97 | R$ 2.769,59
P-3 R$ 2.818,10| R$ 2.867,39 | R$ 2.917,55 R$ 2.968,64| R$ 3.020,60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Contab/PMLP nº 010/2020
Lagoa da Prata, 16 de março de 2020.
Ref.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Ilma. Sra.,
Encaminho em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro pelo aumento da
despesa com pessoal, relativa ao aumento de 12,84% sobre os salários dos professores.
Na oportunidade, ressalto que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve estar
acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que “o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso Il do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
e
:)
Atenciosamente,
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilma. Sra.
Paulene Márcia Andrade e Silva
Secretária Municipal de Educação
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
ala£nana [2791 2969.6292 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
(anexa ao Ofício Contab 010/2020)
Estimativa de impacto orçamentário, financeiro e de limites de gastos com pessoal, o
aumento de 12,84% sobre o salário nominal dos professores, baseada em planilha
encaminhada à Contadoria Municipal, cuja cópia se encontra em anexo.
1) Do valor da despesa mensal
Valor do Valor do
aumento sem | aumento com.
encargos/mês! | encargos/mês? |
Aumento de 12,84% aos professores 69.200,00 101.500,00
2) Do aumento dos gastos anuais (valores arredondados)
Aumento mensal (valores de março/2020)..................eeemeem R$ 101.500,00
Aumento anual (considerando 10 meses em 2020) 1.015.000,00
Aumento projetado para 2021 (reajuste salarial de 7%) 1.303.260,00
Aumento projetado para 2022 (reajuste salarial de 7%) 1.395.000,00
3) Do impacto no orçamento anual relativo ao valor a ser aumentado
Orçamento do Poder Executivo em 2020 ........ jeeeececeerenserees R$ 126.630.000,00
Percentual da despesa (anual) em relação ao orçamento total..... 0,80 %
4) Do impacto em relação à Receita Corrente Líquida e o percentual de gastos com
pessoal
Receita Corrente Líquida em dezembro/20193..................... R$ 115.295.017,43
Percentual da despesa em relação à RCL (anual) 0,88 %
Receita Corrente Líquida prevista para 2020 ..................... R$ 127.196.000,00
Percentual da despesa em relação à RCL............. PERSA PESE 0,80 %
R$ 144.754.000,00
0,90 Yo
Receita Corrente Líquida prevista para 2021 ..
Percentual da despesa em relação à RCL
! Valores arredondados.
2 Valor arredondado, incluindo: Vencimentos, encargos, provisão mensal de férias e provisão mensal de 13º salário.
3 Mês de dezembro/2019 é o último com dados consolidados e encerrados. ZA
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
ralafana (27) 2969.8293 e-mail: contabilidade QOlagoadapr .mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Corrente Líquida prevista para 2022 .. R$ 156.303.000,00
Percentual da despesa em relação à RCL 0,89 %
Percentual atual dos gastos em relação à RCL (Dez/2019) .. 46,96 Yo
Projeção do percentual com o aumento pretendido: ................ 47,76 Vo
5) Considerações
e O limite máximo da despesa com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 54% da RCL e o limite prudencial de gastos deve corresponder ao
percentual máximo de 51,3% da RCL;
e Osvalores apresentados não incluem o valor a ser aumentado na folha de pagamentos
relativamente às nomeações para o concurso público, recentemente homologado,
uma vez que os cálculos foram realizados pelas médias dos gastos dos últimos meses;
e Não incluem, ainda, projetos de lei em andamento, reavaliações periódicas de
servidores, as ações em andamento na justiça do trabalho e nem o pagamento de
profissionais contratados por processos licitatórios, cujos serviços possam ser
considerados terceirizados e que impactariam nos gastos com pessoal caso assim sejam
caracterizados.
Esta estimativa atende ao inciso |, do Artigo 16 da LC 101/2000 e não corresponde à
declaração de que a despesa tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deverá ser assinada pelo
ordenador da despesa, de acordo com o inciso Il do mesmo artigo.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2020.
A ——
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeOlagoadaprata.mqg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Secretaria Municipal de Educação
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
Declaro, de conformidade com o inciso II, do art. 16 da LC
sobre o salário nominal dos professores, com
101/2000, que o aumento de 12,84%
a Contaria Municipal,
estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentado pel
em 16/03/2020, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Lagoa da Prata, 17 de Março de 2020.
VA ed e
PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA
Secretária Municipal de Educação
Av. Getúlio Vargas, nº 1010 - Centro — Lagoa da Prata MG — CEP 35590-000 a
» Y (37)3261-3509/3261-3510/3261-3526 —S A it
JE sEMED
rotun
LAGOA DA PRATA