PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas de pessoal da Equipe Técnica de Referência do CREAS - Centro
Especializado de Referência da Assistência Social, utilizando-se o superávit do exercício de
2019, do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - Mac (ajuste em folha,
transferência de servidores que são pagos com recursos próprios para serem pagos com
recursos do piso mineiro) e para firmar parcerias com entidades.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
PROJETO DE LEI Nº L 2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.02.08.244.0403.8.011 - Manutenção CREAS - Centro Ref. Especializado da Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229) ...... R$ 75.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR DO) qro canto Diga pa ae at ao o ... R$ 20.780,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis (DR 220). jeeshanavovriobsoitaios nannanna R$ 3.000,00
04.02.08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 229) ........eeceeerenereeeeeeeeneeenenaaneanaeeeeereeeeo R$ 35.000,00
(Recurso para parceria com AMAVI-AMAVIDA)
04.02.08.241.0405.8.020 - Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 229) .....eeceemmenuneeneeeeneaceneneneneeeeeeeeeerereaa R$ 10.220,00
(Recurso para parceria com O S.0:8)
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro
da conta bancária nº 40.659-7, do B.B, BLMAC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
PAULO CÉSAR PEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS "
ebido em
Documen' 6:27)
a Municipa
Lagoa da Prata, 09 de Abril de 2020.
Pedido de Crédito Adicional 029/2020/FMS/FMAS.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas de pessoal da
Equipe Técnica de Referência do CREAS-Centro Especializado de Referência da Assistência Social,
utilizando-se o superávit do exercício de 2019, do Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial -Mac (ajuste em folha, transferência de servidores que são pagos com recursos próprios
para serem pagos com recursos do piso mineiro), e para firmar parcerias com entidades abaixo
descritas, conforme se segue:
Dotação a ser criada:
04.02.08.244.0403.8.011 — Manutenção do CREAS — Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............(DR 229).
3.1.90.13 — Obrigações Patronais. ... (DR 229)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis...............eeateeeererenerererereeos (DR 229)
RS 75.000,00
..R$ 20.780,00
..RS$ 3.000,00
04.02.08.243.0403.8.017 — Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 — Subvenções Sociais..............esereeereneeererenereeeeererenaens (DR 298) cs setitao R$ 35.000,00
(Recurso para parceria com AMAVI-AMAVIDA)
04.02.08.241.0405.8.020 — Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.............ereereeeeeereneeearerenenecentenenes (DR$220) ses R$ 10.220,00
(Recurso para parceria com o S.0.S)
Total a ser criado.............. R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais)
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825-- Centro = CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325 by
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, 40.659-7, do B.B,BLMAC.
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325