PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com pessoal da equipe técnica de referência do CRAS (ajuste em folha
de pagamento), utilizando-se o superávit do exercício de 2019, do Bloco de Proteção
Social Básica.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TÊODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
e Lagoa da Prata
E A noso
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No) IN, um /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 229) ............. R$ 205.000,00
3: 4,00:13 = Obtigações Patronais (DA 220) cs ceenicuseivis poi Prada an jerê ps R$ 75.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis- Pessoal Civil (DR 229) .........s R$ 5.000,00
ORAL: seen cae das ec Ubasa neo Eua aan pnignaia da dodebaiani nan diios poas tan da capa SUR R$ 285.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 37.080-0, do B.B, BLPSB.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
PAULO CÉSAR TÊODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS ú
Pedido de Crédito Adicional 032/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 14 de Abril de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com pessoal da
equipe técnica de referencia do CRAS (ajuste em folha de pagamento), utilizando-se o superávit
do exercício de 2019, do Bloco de Proteção Social Básica, conforme se segue:
Dotação a ser criada:
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil «(DR 229)... R$ 205.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 3 ...R$ 75.000,00
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis- Pessoal Civil................ (DR 229) ee R$ 5.000,00
Totala-ser criado.....suecissçeees R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais)
Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no
exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, 37.080-0, do B.B, BLPSB.
Atenciosamente,
AS
ALINE/KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325