PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionadas com o enfrentamento
do COVID-19, tais como a compra de insumos, máscaras, álcool gel, óculos, luvas e
demais despesas que se fizerem necessárias.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
Pecah (770404 os ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM UH 2020
“Abre Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 347.411,45
(trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado (DR 154 — Ficha Nova) ....... R$ 27.411,45
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 154 - Ficha Nova) ........senenmeees R$ 200.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros P. Física (DR 154 - Ficha Nova) ......... R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 154 - Ficha Nova) ....... R$ 100.000,00
TOTAL ..sscusseso canundasenaásvasianananas deniedansanoassa nana messenantonas ocuatconavises Isaduouisas R$ 347.411,45
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizada a tendência
ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Transferência de Recursos do SUS —
Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo.
Fonte de Recursos 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 034/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 17 de Abril de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial para criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionada com o
enfrentamento do COVID-19, tais como a compra de insumos, máscaras, álcool gel, óculos, luvas e
demais despesas que se fizerem necessárias, conforme segue:
Dotações a serem criadas:
12.01.10.122.1201.8.077 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04- Contratação por tempo determinado.......... (DRS154).. soda R$ 27.411,45 (Ficha nova)
3.3.90.30 — Material de Consumo.... R$ 200.000,00 (Ficha nova)
...R$ 20.000,00 (Ficha nova)
is R$ 100.000,00 (Ficha nova)
Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas
Financiados por Transferências Fundo a Fundo.
Fonte de recursos 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS.
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19. pi ur a
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
Desde já agradeço, rd
Atenciosamente, | ca done
ALINE /KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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