PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de abril de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº. 003,
de 22 de maio de 1991 para Criar Vagas de Guarda Civil e Veterinário e dá
Outras Providências”.
O presente projeto de lei visa a aumentar O número de vagas dos
empregos públicos de Guarda Civil e Veterinário, fazendo com que O número atual
passe para 22 (vinte e dois) e 03 (três) servidores efetivos, respectivamente.
As atribuições desempenhadas pelos Guardas Civis têm a cada dia
maior demanda na sociedade atual, sendo certo que com a finalização do concurso
público para O provimento do referido emprego público a necessidade de criação de
mais vagas é uma realidade.
O servidor ocupante do emprego de Veterinário, dentro de suas
atribuições, desempenha atividades no Serviço de Inspeção Municipal — SIM, na
Vigilância Epidemiológica, no Matadouro Municipal e em outros serviços afetos,
todavia, atualmente existem apenas duas vagas criadas para referido emprego
público.
Assim, a criação de mais uma vaga efetiva contribuirá bastante na
prestação de serviços públicos.
Segue anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro das vagas a
serem criadas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal Pude did: sds
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
“ESTADO DE MINAS GERAIS y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 202] 0%12020
“altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de
1991 para Criar Vagas de Guarda Civil e Veterinário e
dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Guarda Civil e Veterinário, que integram O Anexo IV — CLASSE DE CARGOS
EFETIVOS, da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passa a ser O do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica O Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de abril de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Guarda Civil | E-7
Guarda Civil ll 22 E-8
Guarda Civil ll E-9
Veterinário | E-13
Veterinário Il 03 E-14
Veterinário III E-15
Ce
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Contab/PMLP nº 011/2020
Lagoa da Prata, 16 de março de 2020.
Ref.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Ilmo. Sr.,
Encaminho em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro pelo aumento da
despesa com pessoal, relativa à criação de cargos de guarda civil municipal e veterinário.
Na oportunidade, ressalto que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve estar
acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que “o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso Il do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Atenciosamente,
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilmo. Sr.
José Teófilo Filho
Secretário Municipal de Administração e Governo
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata.ma.gov.br
prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
(anexa ao Ofício Contab 011/2020)
mentário, financeiro e de limites de gastos com pessoal, pela
Estimativa de impacto orça
onforme seu ofício
criação de 02 vagas de guarda civil municipal e Ol vaga de veterinário, «
047/2020.
1) Do valor da despesa mensal
Valor do salário de guarda civil municipal = R$ 1.765,32
Valor do salário de veterinário = R$ 3.694,24
Valor do Valor do
aumento sem aumento com
encargos/mês! encargos/mês?
02 vagas de guarda civil municipal 3.530,00 5.180,00
3.694,00 | 5.420,00
Ol vaga de veterinário
2) Do aumento dos gastos anuais (valores arredondados)
Aumento mensal (valores de março/2020) R$ 10.600,00
Aumento anual (considerando 10 meses em 2020) .... RS 106.000,00
Aumento projetado para 2021 (reajuste salarial de 7%) ..........- R$ 136.000,00
R$ 145.600,00
Aumento projetado para 2022 (reajuste salarial de 7%) ...
3) Do impacto no orçamento anual relativo ao valor a ser aumentado
Orçamento do Poder Executivo em 2020 .......eememeeeeere R$ 126.630.000,00
Percentual da despesa (anual) em relação ao orçamento total...... 0,08 Yo
4) Do impacto em relação à Receita Corrente Líquida e o percentual de gastos com
pessoal
R$ 115.295.017,43
Receita Corrente Líquida em dezembro/2019.......s.eem
0,09 %
Percentual da despesa em relação à RCL (anual)...
.. R$ 127.196.000,00
0,08 Yo
Receita Corrente Líquida prevista para 2020
Percentual da despesa em relação a RCE... seseeeesoes
E e RED e
1 Valores arredondados.
2 Valor arredondado, incluindo: Vencimentos, encargos, provisão mensal de férias e provisão mensal de 13º salário.
3 Mês de dezembro/2019 é O último com dados consolidados e encerrados. 67)
nf
e Fazenda
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal d
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - GER 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
v.br
Ca siua VII AIBT SIDO e-mail: contabilidade Qlagoadaprata.ma.do
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 144.754.000,00
0,09 %
Receita Corrente Líquida prevista para 2021 ..
Percentual da despesa em relação à RCL
R$ 156.303.000,00
Receita Corrente Líquida prevista para 2022 .
Percentual da despesa em relação à RCL ..... 0,09 %
Percentual atual dos gastos com pessoal em relação à RCL (Dez/2019) ......... 46,96 V%
Projeção do percentual com o aumento dos professores: ... 47,76 %
47,85 %
Projeção do percentual de gastos com este aumento pretendido:
5) Considerações
e O limite máximo da despesa com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 54% da RCL e o limite prudencial de gastos deve corresponder ao
percentual máximo de 51,3% da RCL;
e Osvalores apresentados não incluem o valor a ser aumentado na folha de pagamentos
relativamente às nomeações para o concurso público, recentemente homologado,
uma vez que os cálculos foram realizados pelas médias dos gastos dos últimos meses;
e Não incluem, ainda, projetos de lei em andamento, reavaliações periódicas de
servidores, as ações em andamento na justiça do trabalho e nem o pagamento de
profissionais contratados por processos licitatórios, cujos serviços possam ser
considerados terceirizados e que impactariam nos gastos com pessoal caso assim sejam
caracterizados.
Esta estimativa atende ao inciso |, do Artigo 16 da LC 101/2000 e não corresponde à
declaração de que a despesa tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deverá ser assinada pelo
ordenador da despesa, de acordo com o inciso Il do mesmo artigo.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2020.
9/4
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
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