| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE É POSSÍVEL REENVIAR PROJETO DE LEI POR MEIO DO QUAL CRIE A GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL COM PELO MENOS 20 VAGAS PARA AGENTES. |
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REQUERIMENTO Nº 333/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado ofício ao Prefeito solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se é possível reenviar Projeto de Lei por meio do qual crie a Guarda Patrimonial Municipal com pelo menos 20 vagas para agentes. JUSTIFICATIVA: É notório o interesse do Poder Executivo no que tange à criação da Guarda Municipal. Contudo, de acordo com a escassez de recursos para cobrir gastos com a folha de pagamento, o gestor público municipal não tem atendido as últimas propostas desta Casa, evidenciadas via Emendas a projetos de lei propondo ampliação para 40 vagas de guardas municipais. Motivo pelo qual solicito que seja estudada tal possibilidade de ampliar o limite proposto nos dois últimos projetos de lei de 15 para 20 vagas. Na certeza em contar com a compreensão dos nobres colegas Vereadores na aprovação deste Requerimento e no interesse do Prefeito em criar a Guarda Municipal, apresento esta Proposição nos termos regimentais. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007. GENÉSIO MAGALHÃES Vereador do PR