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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04 DE MAIO DE 2020
Institui o pagamento de Gratificação
Extraordinária de um salário mínimo aos
servidores públicos municipais que estão na
linha de frente no combate ao coronavírus.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a
ser paga aos servidores públicos da Secretaria de Saúde, Guarda Civil Municipal e de outras
Secretarias Municipais que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação
pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores públicos da
Secretaria de Saúde, Guarda Civil Municipal ou de outras Secretarias que estejam
efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo
Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde,
Unidades de Pronto Atendimento, Hospital Municipal, Policlínicas, e outros equipamentos
relacionados, ou que desempenhem atividades externas.
Parágrafo único. Farão jus à gratificação os servidores que tenham que se
afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções, nos
termos do regulamento.
Art. 4º O valor da gratificação será de 1 (um) salário mínimo nacional, sendo
fixado por regulamento as condições de seu pagamento.
Art. 5º A importância concedida a título de gratificação extraordinária não
será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada no prazo de trinta dias a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2020.
CABO NUNES DO PROERD
VEREADOR
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Anteprojeto de Lei, diante da pandemia como um gesto do
Poder Legislativo como forma de reconhecimento e agradecimento ao que esses servidores,
que estão na linha frente, têm feito por todos nós no combate ao coronavírus.
Os agentes de saúde e de segurança têm colocado em risco a própria vida em
benefício de milhares de pessoas, em atividades de prevenção e de atenção básica à saúde.
Esses heróis, além das longas jornadas e do estresse emocional decorrente do risco
de contágio, tiveram de se isolar da família e dos amigos, porque a chance de contaminação
é muito grande.
Diante do breve exposto, solicito o apoio das nobres e dos nobres colegas para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 04 de maio de 2020.
CABO NUNES DO PROERD
VEREADOR
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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