materia nº 44/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 44/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo e ao Secretário de Saúde e Presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento ao
COVID-19, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de se restringir o horário de
trabalho para servidores públicos que integram o “Grupo de Risco” ao Coronavírus, ou até
mesmo a implementação de trabalho remoto para os mesmos, quando possível.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, pois até o momento não tivemos conhecimento de
nenhuma medida que vise preservar a saúde dos servidores públicos em risco.
Considerando os trabalhos das autoridades e que todas as orientações são no sentido
de se suspender serviços e expedientes, evitando a circulação de pessoas e assegurando o
isolamento domiciliar, como meio mais eficaz de preservar a saúde e se evitar o contágio e
propagação do vírus. 
Considerando ainda, que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta poderão, a seu critério, autorizar a realização de trabalho remoto,
especialmente aos servidores e empregados públicos que tenham idade maior ou igual a 60
(sessenta) anos; estejam grávidas ou sejam lactantes; apresentem doenças respiratórias
crônicas, doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, hipertensão ou com imunodeficiência,
devidamente comprovadas por atestado médico público ou privado; apresentem febre ou
sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade
para respirar e batimento das asas nasais), independente de atestado médico.
Entre os Decretos Municipais, a única menção sobre o tratamento para com as
pessoas do grupo de risco se encontra em recomendação feita no § 9º, do Art. 4º, do Decreto
76/2020, que trata da abstenção de atendimento dessas pessoas em serviços e atividades não
essenciais, o que não se faz suficiente considerando os prejuízos que o COVID-19 pode trazer
para a saúde, em especial às pessoas que se encontram no grupo de risco.
Pelos motivos supracitados, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento. 
Sala das sessões, 11 de maio de 2020.
ADRIANO MOREIRA
 Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br