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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de maio de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar para realização de despesa com aquisição de caminhão compactador.
O mencionado crédito foi aprovado no ano de 2019 no valor de R$ 250.000,00 e foi
reaberto em 2020, conforme autorização constante na própria lei, porque no ano de 2019
não foi possível executar a despesa. No orçamento de 2020, o valor para aquisição de
equipamentos para limpeza urbana consta em dotação distinta, sendo que necessitamos da
soma das duas dotações orçamentárias para aquisição do caminhão compactador
pretendido.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação. RECE BIDO
EM
Cordiais Saudações.
Ra N is unicip?
PAULO CÉSAR TEODORO cama da pratô
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI no L M uu /2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.03 - Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.008 - Aquisição de Caminhão Compactador
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1034) .......s R$ 110.000,00
Total ....esecessscnccarencasencoaesannaonoseancosoaaosaanoaseasonaaaenana nona siena R$ 110.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária de equipamentos da limpeza
urbana:
13.03 - Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302 - Serviços de Limpeza Urbana
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1027) ........ces R$ 110.000,00
Total .....usscasensenesasesenesos Ra dad q and ad peede ando PRPAnI da doa nO SUNS SR FR R$ 110.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de maio de 2020.
Cs
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 007/2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
13.03 — Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.008 — Aquisição de Caminhão Compactador
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 1034) .............. R$ 110.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada dotação orçamentária de
equipamentos da limpeza urbana, conforme segue:
13.03 — Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302 — Serviços de Limpeza Urbana
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 1027) .........R$ 110.000,00
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG.
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclarecemos que o crédito adicional para aquisição do caminhão compactador foi aprovado
no ano de 2019 no valor de R$ 250.000,00 e foi reaberto em 2020, conforme autorização
constante na própria lei, porque no ano de 2019 não foi possível executar a despesa. E no
orçamento de 2020 o valor para aquisição de equipamentos para limpeza urbana consta em
dotação distinta, sendo que necessitamos da soma das duas dotações orçamentárias para
aquisição do caminhão compactador pretendido.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2020.
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4,
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LULA ——
VIVIÂNI ROCHA FONSECA
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Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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