materia nº 4/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 004, 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos
veículos do Poder Executivo do Município de Lagoa
da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O adesivo de identificação dos veículos oficiais do Poder Executivo do
Município de Lagoa da Prata - MG, passa a ter a seguinte estrutura de identificação:
I – Nome do Poder: Poder Executivo de Lagoa da Prata;
II – Inscrição obrigatória: Uso Exclusivo em serviço
III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: Nome da secretaria ou setor ou
departamento;
IV – Reclamação: Denúncias: Ligue 0800.
§ 1º Os adesivos devem ser afixados em local que garanta sua total visualização, tais
como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.
§ 2º O telefone para denúncia deve ser sempre o da Ouvidoria Municipal.
Art. 2º O veículo de uso exclusivo do Prefeito fica isento desta identificação, por se
tratar de autoridade representativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica proibido o uso de logomarca, logotipo ou frase vinculada ao gestor
público municipal ou à sua Administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto, no prazo de trinta dias, contados da sua
publicação. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para identificação e uso de veículos
oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
 O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda,
garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à
Administração Pública. 
São inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais, para uso de cunho
pessoal. Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível,
identificação permanente e não removível, que deve conter o Poder responsável, a
Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o telefone da Ouvidoria Municipal para
denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades. 
De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em locais que garanta
sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. A
exceção é para o veículo utilizado pelo Prefeito, autoridade representativa do Poder Público
Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br