| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA UTILIZADO OS ESPAÇOS DE PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, PARA A PUBLICAÇÃO INFORMATIVA DE INTERESSE PÚBLICO A RESPEITO DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS MÉDICAS PARA ATENDIMENTO AOS PRETENDENTES À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. QUE SEJA REFERIDA PUBLICAÇÃO FEITA COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44546/2007, DE 21/06/2007 E DA PORTARIA N.º 97.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA, EM LOCALIDADES ATENDIDAS POR BANCA EXAMINADORA, PARA REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA”. |
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REQUERIMENTO Nº 334/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja utilizado os espaços de publicação institucional do Poder Legislativo, para a publicação informativa de interesse público a respeito do Credenciamento das Clínicas Médicas para atendimento aos pretendentes à Carteira Nacional de Habilitação. Que seja referida publicação feita com fundamento no Decreto 44546/2007, de 21/06/2007 e da Portaria n.º 97.444, de 11 de outubro de 2007, que “Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria”. JUSTIFICATIVA: Esta publicação possibilitará maior agilidade no credenciamento das clínicas, o que certamente beneficiará os cidadãos lagopratenses. Os interessados podem procurar a Câmara Municipal para terem acesso à Portaria publicada no diário oficial. Devem também, se cadastrarem para a prestação dos referidos serviços. Assim sendo, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador