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materia nº 334/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 334 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA UTILIZADO OS ESPAÇOS DE PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, PARA A PUBLICAÇÃO INFORMATIVA DE INTERESSE PÚBLICO A RESPEITO DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS MÉDICAS PARA ATENDIMENTO AOS PRETENDENTES À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. QUE SEJA REFERIDA PUBLICAÇÃO FEITA COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44546/2007, DE 21/06/2007 E DA PORTARIA N.º 97.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA, EM LOCALIDADES ATENDIDAS POR BANCA EXAMINADORA, PARA REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA”.
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REQUERIMENTO Nº 334/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, seja utilizado os espaços de publicação institucional do Poder Legislativo, para a publicação
informativa de interesse público a respeito do Credenciamento das Clínicas Médicas para atendimento aos
pretendentes à Carteira Nacional de Habilitação. Que seja referida publicação feita com fundamento no
Decreto  44546/2007,   de   21/06/2007   e   da  Portaria   n.º   97.444,   de   11   de   outubro   de   2007,   que
“Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, em localidades
atendidas   por   banca   examinadora,   para   realizar   exames   de   aptidão   física   e   mental   e   de   avaliação
psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de
Habilitação e à troca de categoria”.
JUSTIFICATIVA:
Esta   publicação   possibilitará   maior   agilidade   no   credenciamento   das   clínicas,   o   que
certamente beneficiará os cidadãos lagopratenses. 
Os   interessados   podem   procurar   a   Câmara   Municipal   para   terem   acesso   à   Portaria
publicada no diário oficial. Devem também, se cadastrarem para a prestação dos referidos serviços.
Assim sendo, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador

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