CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 46 /2020
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Senador Álvaro Dias, ao Deputado Federal Igor
Timo, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, bem como ao Presidente do
Senado Federal, Davi Alcolumbre, solicitando aos mesmos que evidenciem esforços junto a
seus pares no sentido de incluir ao texto da PEC 18/2020, dispositivo que vise a proibição da
utilização dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral nas próximas Eleições
Municipais. O texto da PEC 18/2020, acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais
para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de
dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da
Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, vemos ser de bom tom, nesse
momento em que todos juntam esforços para o enfrentamento da Pandemia da Covid – 19,
destinar os recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário, para políticas sociais que
busquem amparar as inúmeras famílias que de uma forma ou outra já sentem os efeitos da
pandemia, e outras que possam vir a ser atingidas pelos efeitos econômicos do isolamento
social e retração das atividades econômicas em nosso país.
Caso entendam que não se deve proibir a utilização dos referidos recursos, que haja
pelo menos uma drástica diminuição nos valores serem aplicados face à grave crise financeira
que ameaça retirar do mercado de trabalho inúmeros brasileiros, em virtude dos efeitos
provocados pela Pandemia do novo Corona vírus.
Caso já exista Proposição neste sentido, que envidem esforços para a rápida
tramitação da mesma e para sua aprovação.
Que seja enviado ofício ao Presidente das Assembleias Legislativas de cada ente da
Federação, extensivo aos demais Deputados Estaduais, solicitando que os mesmos, caso
apoiem esta causa, que intercedam junto aos Deputados Federais e Senadores para o
atendimento do pedido constante neste Requerimento.
Que seja enviado ofício ao Presidente das Câmaras dos Município de todo Brasil,
extensivo aos demais Vereadores, solicitando que os mesmos, caso apoiem esta causa, que
intercedam junto aos Deputados Federais e Senadores para o atendimento do pedido constante
neste Requerimento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Temos conhecimento da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição
apresentada ao Senado Federal, que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais
para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de
dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da
Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Considerando que a PEC trata das próximas Eleições Municipais, entendo que seria
uma excelente oportunidade para incluir no texto a VEDAÇÃO da utilização de recursos do
Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, ou no MÍNIMO, um dispositivo que reduza
drasticamente o montante a ser aplicado.
Neste momento de dificuldades, em que todos os entes federativos sofrerão brusca
queda na arrecadação de recursos, não se justifica aplicar 3 bilhões de reais (1 bilhão para o
Fundo Partidário e 2 bilhões para o Fundo Eleitoral) nas próximas Eleições Municipais, que
acontecerão este ano.
Estes recursos poderiam ser utilizados em favor da população, que de fato é dona deste
dinheiro, no combate à Pandemia do novo Corona vírus. Além do mais, poderiam também ser
utilizados para diminuir o impacto financeiro na vida das empresas e das pessoas face à crise
financeira que ameaça assolar o país e que, infelizmente, atingirá com mais força as pessoas e
famílias de menor renda.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e com os
nossos parlamentares para o atendimento deste nosso pedido.
Sala das sessões, 25 de maio de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
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