materia nº 6/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 6, DE 1º DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 2.828 de 1º de
agosto de 2016.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Inciso VII do Art. 8º da Lei 2.828, de 1º de agosto de
2016.
Art. 2º Fica o Executvo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2.828/2016 as alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2020.
PRETO
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a previsão constante no
inciso VII do Art. 8º da Lei nº 2.828/2016, a qual determina que o condutor de taxi não
poderá cometer nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser reincidente em infrações
médias, durante os doze últmos meses, trata-se de uma restrição ao direito de conduzir
veículo automotor mais dura que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir será imposta quando o condutor transgredir as normas estabelecidas no
CTB que prevejam de forma específca a penalidade de suspensão do direito de dirigir, ou
quando atngir a contagem de 20 (vinte) pontos no período de 12 (doze) meses, conforme
pontuação prevista no art. 259, qual seja: gravíssima 7 (sete) pontos; grave 5 (cinco) pontos;
média 4 (quatro) pontos e leve 3 (três) pontos.
Assim, a Lei Municipal, ao restringir o condutor de táxi a uma infração gravíssima (7
pontos), duas graves (total de 10 pontos) ou reincidência em infração média (total de 8
pontos), está estabelecendo penalidades mais rigorosas que as previstas no CTB e
consequentemente causando prejuízos excessivos aos motoristas de transporte individual
de passageiros, inviabilizando o exercício dessa profssão, o que afronta ainda aos Princípios
Consttucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao Princípio
Consttucional que garante o direito ao trabalho.
Estabelecer regras mais restritvas que o próprio CTB, o qual já é de obediência
obrigatória para qualquer motorista, seja este profssional ou não, afeta de sobremaneira o
motorista de taxi que depende dessa atvidade para obter o seu sustento e o de sua família,
e que, de certa forma, está mais exposto ao risco de receber multas do que os demais
condutores.
É importante salientar ainda que a Lei Nacional que regulamenta a atvidade do
taxista, Lei nº 12.468/2011, determina apenas que o motorista de táxi deve atender ao
Código de Trânsito Brasileiro, seguindo as regras dispostas para qualquer motorista,
podendo ter a certeira de habilitação suspensa em caso de reincidências em multas
Gravíssimas, seguindo a mesma orientação do CTB.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, objetvando retrar da Lei Municipal, que regulamenta a atvidade de táxi no
município de Lagoa da Prata, a referida restrição. 
Sala das sessões, 1º de junho de 2020.
PRETO
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br