PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
j ESTADO DE MINAS GERAIS *
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS f
PROJETO DE LEI Nº 0 2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 747) ........ R$ 80.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha A od PE PO RN E R$ 20.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (DR 102.- Ficha 773)... R$ 10.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 808) ......... R$ 35.000,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 159 - Ficha 809) . . R$ 2.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 159 - Ficha [o DA O DEAR RT ALR R$ 15.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado (DR 159 Ficha 824) Jia R$ 12.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais........cesesssesasentaenes (DR 159 - Ficha 845) ...... R$ 5.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 853) ........ R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.041 - Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.11 - Venc.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 884) .......... R$ 50.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 885)... R$ 12.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 894) ........ R$ 150.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 896) .......... R$ 50.000,00
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 909) ........ R$ 15.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 910) .....eesesesenseeneenma R$ 10.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 918) ........... R$ 2.000,00
12.03.10.302.1203.8.074 - Manutenção da Casa de Apoio
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 932) ........... R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 933) ......cssenseasersensecnsemsnos R$ 8.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 934) ............. R$ 8.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 159 - Ficha 960) ......... R$ 50.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 159 - Ficha 962) .......eseeeenereseesernceneea R$ 8.000,00
12.04.10.305.1205.8.047-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 159 - Ficha 977) R$ 7.000,00
Total ..cssesisaneniscansesnnsassnooana etnneeenntoanso nos nocao Pesaro acasoaaa nenscenneanesnncnncas « R$ 610.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.122.1201.8.027 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 762) ......... R$ 30.000,00
3.1,90.13.-= Obrigações Patronais. .....i,scaseasanutns catia (DR 102 - Ficha 763) ........ R$ 8.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 102 - (Ficha 764) ..... R$ 2.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 771) ......... R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 810) ..............ececsseseseeeses R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado (DR 102 - Ficha 841) ............ R$ 12.000,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal civil (DR 102 - Ficha 842) . . R$ 148.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 844) ...........ss «.. R$ 50.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil (DR 102 -- Ficha 846) ............ R$ 21.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 854) ........ceseseeesemeeamess R$ 25.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil (DR 102 - Ficha 855) . R$ 25.000,00
12.03.10.302.1203.8.038 - Manutenção das Atividades Labor. e de Análises Clínicas
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 862) .... « R$ 9.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 863) « R$ 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens - Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 871)... R$ 40.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 872) ..........iieeeeseneeenees R$ 20.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil (DR 102 - Ficha 873) ............. R$ 17.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado (DR 102 - Ficha 893) ............ R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.054
Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 159 - Ficha 929) ......... R$ 99.000,00
Total ..sa nenssensosesaneasecanenseaaca sesementessnesaeaacasca nesusesncastosa sesneenecanoa «mm. R$ 610.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR 'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal -de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 034/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 29 de Maio de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar as dotações da folha
de pagamento dos servidores municipais, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
12.01.10.122.1201.8.026 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102) ..R$ 80.000,00 (Ficha 747)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 102)... R$ 20.000,00 (Ficha 748)
Obs.: Nas dotações acima contabilidade aumentou o valor da média a suplementar,
tendo em vista previsão das rescisões dos cargos comissionados em 31/12/2020
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (DR 102)...R$ 10.000,00 (Ficha 773)
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...R$ 35.000,00 (Ficha 808)
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)...R$ 2.000,00 (Ficha 809)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais.................... (DR 159)...R$ 15.000,00 (Ficha 811)
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado (DR 159).....RS 12.000,00 (Ficha 824)
12.03.10.301.1202.8.036 — Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.1.90.13 — Obrigações Patronais................. (DR 159)...RS$ 5.000,00 (Ficha 845)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....RS$ 60.000,00 (Ficha 853)
12.03.10.302.1203.8.041 — Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.11 — Venc.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102).....R$ 50.000,00 (Ficha 884)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102)......RS 12.000,00 (Ficha 885)
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...RS 150.000,00 (Ficha 894)
3.1.90.16 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil...(DR 102)..RS 50.000,00 (Ficha 896)
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO —- Centro de Especialidades
Odontológicas
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...RS 15.000,00 (Ficha 909)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR-102)..4.: R$ 10.000,00 (Ficha 910)
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....RS 2.000,00 (Ficha 918)
12.03.10.302.1203.8.074 — Manutenção da Casa de Apoio
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....RS 1.000,00 (Ficha 932)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102)... R$ 8.000,00 (Ficha 933)
3.1.90.16 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil. (DR 102)....R$ 8.000,00 (Ficha 934)
12.04.10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)....R$ 50.000,00 (Ficha 960)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 159).....RS 8.000,00 (Ficha 962)
12.04.10.305.1205.8.047-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)....R$ 7.000,00 (Ficha 977)
Total a ser suplementado: R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.01.10.122.1201.8.027-Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....RS 30.000,00 (Ficha 762)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102)......R$ 8.000,00 (Ficha 763)
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis-Pessoal Civil(DR 102).....R$ 2.000,00 (Ficha 764)
D+
E)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....R$ 20.000,00 (Ficha 771)
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas Ie Il - Atenção Básica
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102).....RS 20.000,00 (Ficha 810)
12.03.10.301.1202.8.036 — Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado (DR 102)......R$ 12.000,00 (Ficha 841)
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal civil (DR 102)....R$ 148.000,00 (Ficha842)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102)....RS 50.000,00 (Ficha 844)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civil. (DR 102)..R$ 21.000,00 (Ficha 846)
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... «(DR 102)....R$ 25.000,00 (Ficha 854)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis —Pes. Civil...(DR 102)...R$ 25.000,00 (Ficha 855)
12.03.10.302.1203.8.038 —- Manutenção das Atividades Labor. e de Análises Clínicas
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens — Pessoal Civil.......... (DR 102)...R$ 9.000,00 (Ficha 862)
3.1.90.13 = Obrigações Patronais. ..........ceeinisad (DR 102)...R$ 4.000,00 (Ficha 863)
12.03.10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens — Pessoal Civil.......... (DR 102)....RS 40.000,00 (Ficha 871)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais..............e (DR 102)....R$ 20.000,00 (Ficha 872)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civiil...(DR 102)...R$ 17.000,00 (Ficha 873)
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado...(DR 102)...R$ 60.000,00 (Ficha 893)
12.03.10.302.1203.8.054 — Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 159) ..R$ 99.000,00 (Ficha 929)
Total a ser anulado: R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, a )
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0