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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-06-08
Ementa"Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências."
native_id6276

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
2020-06-18 Discussão e Votação Únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2020-06-15 Leitura de Parecer — Pareceres favoráveis ao projeto.
2020-06-08 Aguardando Parecer — —
2020-06-08 Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-19T14:29:45.988221-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS j
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar para realização de despesa com a cobertura da quadra do Bairro Santa
Helena.
Informo que a Secretaria Municipal de Desportos possui em seu orçamento dotação
orçamentária para a obra, mas com valor insuficiente para execução do projeto.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM b
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2 UL/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.02 - Setor de Esportes
Ação: 4.106 - Cobertura e Iluminação das Quadras - Bairros Sol Nascente e Santa Helena
4490.51 - Obras e Instalações (Ficha 1039 - DFR 100 ) ........ceeeees R$ 170.000,00
Total ....sesecaaceccccrscaarocncanooanososoaneccan acena ancas EoaoUaCACAREanCnAN Sano as vas anda nnana R$ 170.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
07.02 - Setor de Esportes
Ação: 4.031 - Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (Ficha 473 - DFR 100 ) ......... R$ 170.000,00
Total ...cesesascencssasanencasaceasocirccoacacoasooacancaonaDanEoDaEas Donas ac AnC anca naann enteada R$ 170.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 009/2020
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezados Senhores,
A Secretaria Municipal de Desportos possui em seu orçamento dotação orçamentária para Cobertura
da Quadra do Bairro Santa Helena, mas com valor insuficiente para execução do projeto.
Sendo assim, conforme solicitação da Secretaria Municipal, torna-se necessário envio de projeto de
lei à Câmara Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, conforme as
seguintes especificações:
Dotação a ser adicionada por Crédito Suplementar:
07.02 — Setor de Esportes
Ação: 4.106 — Cobertura e Iluminação das Quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa Helena
4490.51 — Obras e Instalações (ficha 1039 — DFR 100)... R$ 170.000,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
07.02 — Setor de Esportes
Ação: 4.031 — Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (ficha 473 — DFR 100) ................ R$ 170.000,00
Desde já agradeço,
Faia A ve — o As RIR
VIVIANI ROCHA FONSECA adote
Contadora Municipal
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, .825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323

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