PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS f
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com material de consumo e serviços para dar seguimento no
planejamento orçamentário e financeiro para 2020. Esclarecemos que, por se tratar de
dotações que sempre são usadas em processos - e existem processos em andamento que
podem ser paralisados por falta de saldo quando os mesmos chegarem para bloqueio, a
contabilidade está previamente encaminhando pedido de suplementação, antecipando-se
aos fatos, a fim de que não falte saldo em processos futuros. Tal levantamento se deu em
análise à vigência dos contratos para aquisição de material de consumo e serviços da área
de saúde.
Quanto a dotação a ser criada, no valor de R$ 55.000,00, na UPA, se dá ao fato
de não existir a dotação de obrigações tributárias e contributivas com recursos de
Superávit do SIASIH (212), sendo que, para pagamento do INSS patronal (20%)
recolhido sobre a prestação de serviços médicos faz-se necessária a existência da dotação
orçamentária.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. EM
Câmara Municipal
PAULO CÉSAR TEODORO a Prata
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa d
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
j ESTADO DE MINAS GERAIS Ê
PROJETO DE LEI Nº EM UR /2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 159 - Ficha Nova) ......emeneeeneneneaenem R$ 70.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 159 - (Ficha Nova) .....seeeeeneeneenenem R$ 100.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 159 - Ficha Nova) .......eseceneeseeeeeenes R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 212 - Ficha Nova) ....... R$ 55.000,00
Total .... «..» R$ 255.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção Prestadores de Serviços de Média/Alta Complexidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 159 - Ficha 20) tea R$ 200.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 212 - Ficha : a 1924 DP R$ 55.000,00
Total...
vu R$ 255.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa-da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 035/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 29 de Maio de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com material de
consumo e serviços para dar seguimento no planejamento orçamentário e financeiro para 2020,
conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas | e Il —- Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo............. (DRIS9) Sa R$ 70.000,00 (Ficha nova)
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 159)... R$ 100.000,00 (Ficha nova)
12.03.10.301.1202.8.036 — Manutenção do PSAUBU — Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 — Material de consumo.............. EO PR R$ 30.000,00 (Ficha nova)
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas(DR 212)....R$ 55.000,00 (Ficha nova)
Total de dotações a serem criadas...............e R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco
mil reais)
]
py
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.054-Manutenção dos Prest. de Serviços de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 159)...R$ 200.000,00 (Ficha 929)
12.03.10.302.1203.8.042 —- Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 212)..R$ 55.000,00 (Ficha 1112)
Total de dotações a serem anuladas...............cceemeessesseseseses R$ 255.000,00 (Duzentos e
cinquenta e cinco mil reais)
Motivação: Por se tratar de dotações que sempre são usadas em processos e existem processos
em andamento que podem ser paralisados por falta de saldo quando os mesmos chegarem para
bloqueio, a contabilidade está previamente encaminhando pedido de suplementação para o
Legislativo municipal, antecipando-se aos fatos, a fim de que não falte saldo em processos
futuros. Tal levantamento se deu em análise à vigência dos contratos para aquisição de material
de consumo e serviços da área de saúde.
Quanto a dotação a ser criada, no valor de R$ 55.000,00, na UPA, se dá ao fato de não existir a
dotação de obrigações tributárias e contributivas com recursos de superávit do SIASIH (212),
sendo que para pagamento do INSS patronal (20%) recolhido sobre a prestação de serviços
médicos faz-se necessária a existência da dotação orçamentária.
Atenciosamente,
E PO EVA A RO OD
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325