PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”,
O Projeto de Lei que ora apresentamos" tem por finalidade autorizar a
abertura de Crédito Suplementar para firmar convênio com o Centro de Educação
Infantil Arlete Antunes, para fins de repasse dos recursos do FNDE/PNAE - Programa
Nacional de Alimentação Escolar, relativamente aos alunos matriculados na entidade e
que compõem o senso escolar no qual se baseia o repasse dos recursos que o Município
recebe.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da
melhor forma possível, conforme vem demonstrando anualmente,
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos
de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, RECEBIDO
EM 6
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no É JÁ Je ()/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
19.474,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e quatro reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.046 - Atendimento ao Educando / Parcerias
3350.43 - Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 - PNAES sesiansrar R$ 19.474,00
MO La E sasaldes dios oi iaes ends cas Uta esa coin aa das LS DG E SR R$ 19.474,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
08.02 - Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.034 - Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 - Material de Consumo (Ficha 514 - Fonte de Recursos 144)... R$ 19.474,00
ROAD crtaiceato peca cocrnduniia eia des resaano drrnaa dda ns al cnna nose DR ARO R$ 19.474,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS-GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 008/2020
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezados Senhores,
A Secretaria Municipal de Educação tenciona firmar convênio com o Centro de Educação Infantil
Arlete Antunes, para fins de repasse dos recursos do FNDE/PNAE — Programa Nacional de
Alimentação Escolar, relativamente aos alunos matriculados em tal entidade que compõem o senso
escolar no qual se baseia o repasse dos recursos que o Município recebe.
Para tanto, será necessária a abertura de crédito adicional, cujo projeto de lei solicito que seja
encaminhado à Câmara Municipal, juntamente com o pedido de autorização para o repasse a ser
efetuado.
Dotação a ser criada por Crédito Suplementar:
08.02 — Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.046 — Atendimento ao Educando/Parcerias
3350.43 — Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 DER jo 5) ERR R$ 19.474,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
08.02 — Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.034 — Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 — Material de Consumo (Ficha 514 — Fonte de Recursos 144) ........... R$ 19.474,00
Desde já agradeço,
esde já agradeço recebido em
Doçumento
; AE ERES
697, VOL Pi ese
VIVIANI ROCHA FONSECA ,
Contadora Municipal -
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.ma.gov.br - (37) 3262-5323
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Secretaria Municipal de Educação
Ofício: Nº 137/20 - Secretaria de Educação
-— Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Plano de Trabalho Creche Arlette Antunes — PNAE
Lagoa da Prata, 19 de Maio de 2020.
Prezado Senhor,
Encaminhamos, em anexo, o Plano de Trabalho da Creche Arlette Antunes,
aprovado pelo CAE - Conselho de Alimentação Escolar, em reunião extraordinária,
realizada hoje, dia 19, na sede dessa Secretaria (cópia da ata, anexa). Trata-se dos recursos
transferidos pelo FNDE/PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Solicitamos edição do Projeto de Lei e elaboração do termo de CONVÊNIO
e esclarecemos que a dotação orçamentária, será informada pela Contadoria Municipal.
Esclarecemos que os recursos de tal convênio já se encontram,
parcialmente, nos cofres municipais.
Atenciosamente,
E, Is à A ese cs
PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA
Secretária Municipal de Educação
C.C/ Contadoria Municipal
Av. Getúlio Vargas, nº 1010- Centro Lagos da Prata MG —CEP 35590-090 a
Prefenura Municip de 7)3261-3509/3261.: 1
di DA PRATA (87)3261-3509/3261-3510/3261-2526 Sel
a De mãos dadas com o povo
e ADM. 2077/2020 Sine team mucosa, De eEmUCçãO,
Ata de reunião extraordinária do CAE- Conselho de Alimentação Escolar. Aos 19 dias do mês de
Maio de 2020, ás 15 horas, reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação situada a Av. Getúlio
Vargas 1010, centro, os membros deste conselho. A presidente iniciou a reunião dando boas-
vindas e agradeceu a presença de todos, que neste tempo de pandemia ainda se dispõem a
estarem presentes, colaborando nas decisões do conselho. Começou-se a reunião falando que a
SEMED recebeu uma “advertência” do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente à
distribuição de cestas básicas, tendo em vista Procedimento Administrativo, Manifestação
nº411310042020-4, por representante “anônimo”, que no entender do manifestante isto é uma
“tentativa da Administração Municipal de tirar proveito da epidemia pra ganhar notoriedade e causar
danos ao patrimônio da educação”. O processo foi arquivado na observância da legislação federal
e o Promotor de Justiça adverte no sentido que “a distribuição de cestas básicas questionada na
manifestação nº411310042020-4 somente será tida como lícita e permitida se estritamente
vinculada ao atendimento de alunos das escolas públicas da educação básica que, antes do estado
de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus, já eram
destinatários de alimentação fornecida a título de merenda escolar.” Como o CAE é participante e
conhece todo o processo que antecede o início da distribuição dos Kits de gêneros alimentícios,
autorizados por Lei é importante que fique aqui registrado que a distribuição continuará, como
planejado, nas reuniões anteriores e registrado em atas, na certeza de que os alunos contemplados
são destinatários da merenda escolar, não podendo uma situação isolada predominar sobre o bem
as famílias contempladas. Na semana passada aconteceu a entrega de 378 kits com a agricultura
familiar e carne, e nesta quarta-feira, dia 20 serão distribuídas a mesma quantidade de agricultura
familiar com peixe. Importante reforçar que com a continuidade da suspensão das aulas, a SEMED
está fazendo o levantamento para que aconteçam outras distribuições dos gêneros alimentícios em
geral, ou seja, secos, agricultura e hortifrúti. Importante destacar a abrangência de 378 famílias
contempladas com os kits de gêneros alimentícios. O ofício nº223/2020 encaminhado pela
Procuradoria Geral do Municipio, juntamente com cópia do oficio GAB. PJ/LARP/Lagoa da Prata,
131/2020 do Ministério Público serão arquivados, com a documentação deste Conselho, referente
ao COVID-19. Dando sequência, Suzy explicou que infelizmente, tendo em vista a calamidade
pública pelo COVID-19, foi publicada a Resolução nº7 de 08/05/2020 — MEC/FNDE, que prorrogou,
por tempo indeterminado, os prazos para envio das Prestações de Contas de 2019 do PNAE e
somente após o prazo final do envio da mesma (que será determinado a posterior), começará a
contar o prazo para o envio do parecer do CAE para conclusão das Prestações de Contas.
Destaque para o fato de nosso Município já ter enviado a Prestação de Contas em 20/03/2020.
Em seguida, Suzy apresentou o Plano de Trabalho da Creche Arlette Antunes, referente ao ano de
2020, referente aos recursos do PNAE, que estão sendo transferidos normalmente. O Plano de
Trabalho apresenta uma observação, que trata da possibilidade da aquisição de gêneros
alimentícios para distribuição aos alunos, conforme a Legislação Federal neste tempo de pandemia,
pois a situação atual deixa muitas dúvidas quanto à volta as aulas. Após análise do Plano de
Trabalho no valor de R$19.474,00 (Dezenove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), de
conformidade com o Censo Escolar, ele foi aprovado e será encaminhado para a Prefeitura para
os devidos trâmites legais, até a assinatura do Convênio. Cheila encerrou a reunião agradecendo
e falou da importância da presença de todos nas reuniões. Justifica-se a ausência da secretária
deste Conselho, Sra. Maria Helena que está no grupo de risco do COVID-19, não sendo possível
sua presença. Não havendo nada mais a tratar, eu Suzy lavrei a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada por todos. , CX XXX XKX-X-X-X-X-X-KE o pende ao ao Sae
= ba SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Centro DE EDUCAÇÃO IntanTa A Documento recebido
ÁRLETTE ANTUNES
LAGOA DA PRATA - MG
PLANO DE TRABALHO
[EA 1-DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: CGC
Centro de Educação Infantil Arlette Antunes 051427210002-30
Endereço:
Rua D. Maria Martins de Abreu, 604 — Bairro Marilia
Cidade UF CEP DDD/Fone EA
Lagoa da Prata MG 35.590-000 37-3261-5858 =X=X-X-
Conta Corrente: Banco Agência Praça de Pagamento
1771-5 104 1382 Lagoa da Prata
Nome do Responsável E CPF 1
Gabriela Bernardes Antunes 071.154.476-08
Carteira de Identidade/O.E [Cargo Matrícula
MG 13.392.103 — SSP/MG Superintendente
| Endereço CER
Rua Professor Jacinto Ribeiro, 322 — Centro — Lagoa da Prata 35.590.000
2-OUTROS PARTÍCIPES
Nome CPF EA
Patrícia D' Assunção Antunes 025.672.541-10 X-X-X
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução
Parceria entre o Centro de Educação Infantil Arlette Início: Julho/2020
Antunes e a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata Término: Outubro/2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERÁ REALIZADA:
Recursos transferidos do FNDE para atender às necessidades nutricionais dos alunos e formação de hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo assim para seu crescimento e desenvolvimento físico e intelectual,
conforme resolução de nº 67-2009.
OBS: De conformidade com a Lei nº 13987 que autorizou, em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas, em razão de situação de emergência e calamidade pública, a distribuição de gêneros
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Aplicar os recursos já destinados pelo FNDE para promover uma maior qualificação na alimentação
do aluno.
TOTAL: R$ 19.474,0
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE RECURSOS - 2019
ER p E DRUG AR ami
ORDEM ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO CUSTO
Unidade - Qtde Unitário — Total
Creche
Adquirir gêneros alimentícios para
crianças conforme cardápio analisado
por nutricionista e dentro da
legislação do FNDE.
R$ 19.474,00
Pré - escola
TOTAL: R$19.474,00
PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,07)
CUsTO
Unitário — Total
INDICADOR FÍSICO
Unidade - Qtde
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Adquirir gêneros alimentícios para Creche R$ 8.774,00 *
crianças matriculadas conforme
Censo Escolar.
R$ 19.474,00 -
Pré - escola) R$ 10.700,00 -
TOTAL - R$ 19.474,00
EQUIPAMENTOS E
CUSTEIO: MATERIAIS
MATERIAL PERMANENTE [|]
DE CONSUMO
2º PARCELA 3º PARCELA 4º PARCELA
R$4.868,50 R$4.868,50 R$ 4.868,50
x
X-X-X- X-X-X-
1º PARCELA 5º PARCELA
R$ 4.868,50 7
6'PARCELA
; CUSTOS E PROPOSTA - CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO
OBSERVAÇÃO
CUSTO DA
PROPOSTA
Assinatura Representante Legal
Gabriela Bernardes Antunes
EO E atces Antunes
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano
CAE e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias, através de relat
aplicando-se os recursos exclusi
para Avaliação do Conselho de Alimentação Escolar-
ório mensal, a contar do recebimento de cada parcela,
vamente aos objetos conveniados.
ads
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2020. SUN
Assinatura:
E
Apresentado na Reunião de CAE — Conselho de Alimentação Escolar.
Q NE AYNOY TN
De 49 408. 49
L
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE
PLANO DE TRABALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO.
Localidade Data
— -
MA pat (EMA Dm á Eno Ee
PRESIDENTE DO CAE E
CASA A edi es eSinê
— GESTOR ENA
a IA VCÃO