materia nº 9/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 / 2017
Autoriza o Pagamento de Décimo
Terceiro Subsídio aos Vereadores da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do 13º Subsídio aos Vereadores
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com base no valor integral do Subsídio do
Vereador, nos termos do Inciso VIII do Artigo 7º da Constituição da República de
1988.
Parágrafo Único. O pagamento previsto no caput deste Artigo será
realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à
conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2017.
Presidente
(apoio à apresentação)
 Vice-Presidente Secretária
 (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução tão somente para formalizar
o pagamento do 13º Subsídio aos Vereadores, que é direito garantido a todos os
Agentes Políticos pela Constituição da República de 1988.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que nem
precisaria de Projeto de Resolução para mencionado pagamento, que poderia ser
direto.
Vejam o posicionamento do TCE-MG:
“Décimo-Terceiro:
Décimo-Terceiro Salário/Terço de Férias. É admissível a previsão de
direito aos edis de recebimento do 13º Salário (Gratificação Natalina) e do Terço de
Férias. Todavia, tal se faz desnecessário, visto que o TCEMG entende que os
dispositivos da CR/88, que asseguram tais direitos aos servidores públicos, são
autoaplicáveis, também, aos Agentes Políticos Municipais. Autoaplicabilidade, para
os Agentes Políticos, de normas constitucionais federais que preveem direitos
sociais para os Servidores Públicos Relativamente ao benefício do 13º Salário ou
gratificação natalina, sobressai-se como precedente dirimente da questão o decisum
no âmbito do processo nº 850200, Relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro Relator
Cláudio Terrão, in verbis:
Em relação ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), cuja
legitimidade do recebimento pelos agentes políticos é reconhecida por esta Corte de
Contas e pela jurisprudência pátria enquanto direito social, estando previsto no
inciso VIII do art. 7º da Constituição da República, e sendo aplicável a todos os
ocupantes de cargo público lato sensu em razão do disposto no § 3º do art. 39 da
CR/88, devemos evidenciar duas situações distintas, quais sejam, a sua fixação e a
regulamentação da forma de pagamento. 
No que tange à fixação, entendo não haver necessidade de norma
estabelecendo o valor do benefício, pois, segundo a Carta da República, o valor da
gratificação natalina corresponde exatamente ao valor da remuneração integral, in
casu, o subsídio do agente político.” 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Resolução.
Presidente
(apoio à apresentação)
 Vice-Presidente Secretária
 (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
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 (apoio à apresentação) (apoio à apresentação)
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