PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
é ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
RECEBIDO
EM OA ndo
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E M s MI /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02.08.243.0402.8.006 - Manutenção do SCFV - Serviço de Conv. E Fort. Vínculos
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (DR 100 - Ficha 213) .................. R$ 30.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 215) .....ccesemseesasenesaresnenõos R$ 10.000,00
04.02.08.243.0403.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 257) .......... R$ 35.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 258) .......iecsceseesecerenrencenco R$ 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100 - Ficha 261) .......sesessseesemenea R$ 30.000,00
04.02.08.122.0404.8.018 - Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 198) .......... R$ 5.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 199) .......usereseceesencseinencesos R$ 2.000,00
Fatal: cocssassnequnannasenoo dnnevenconnaaonanEANaO as Paso nana anna na nana cesenenensannaesoncnas civesesoar R$ 122: 000,00)
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 176) ......... R$ 30.000,00
04.02.08.244.0402.8.005-Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100 - (Ficha 269) ........ R$ 50.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 287) .......... R$ 42.000,00
RA oiioo sean maa eme rara ap areia ea said PE RE AS PDR R$ 122.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 038/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 02 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal k
Documento recebido em
0a 70.06 4 DO
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar —Frocuradoria Municipal
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar as dotações da folha
de pagamento dos servidores municipais, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
04.02.08.243.0402.8.006 — Manutenção do SCFV — Serviço de Conv. E Fort. Vínculos
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 30.000,00 (Ficha 213)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 100)............................ R$ 10.000,00 (Ficha 215)
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 35.000,00 (Ficha 257)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 100) ....................... RS 10.000,00 (Ficha 258)
3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100)..............s.c.. R$ 30.000,00 (Ficha 261)
04.02.08.122.0404.8.018 — Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 5.000,00 (Ficha 198)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 100) ............................ R$ 2.000,00 (Ficha 199)
Total de dotações a serem suplementadas: R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil
reais)
Dotações a serem anuladas:
04.01.08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100).....R$ 30.000,00 (Ficha 176)
04.02.08.244.0402.8.005-Manutenção do CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..RS 50.000,00 (Ficha 269)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO-DE MINAS GERAIS
04.02.08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 42.000,00 (Ficha 287)
Total a ser anulado: R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
IANAG A OS
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0