PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS *
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com repasse de recursos à Fundação São Carlos, através de auxílio,
atendendo Resolução SES/MG nº 7.098 (cópia anexa).
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
RECEBIDO
EM dO
: A icipal
PAULO CÉSAR TEODORO Câmara Munic
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa da Pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº : N h )/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
4.4.50.42 - Auxílios (DR 155 - Ficha Nova) .....cecsenceneeneanmenneancancantanmennento R$ 200.000,00
Total .ucessianinssosaneonama insira onda da pen dad PERA SRA ND panbdono nana cessa R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155 - Ficha 939) .....seeseeneneeeneeenreenssennunens R$ 200.000,00
Total us. neseanes «...» R$ 200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 039/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 02 de Junho de 2020.
Documento recebido em
Bis Ya O)
A Procuradoria Municipal
Procuradoria Municipal Ega
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal, de projeto de lei que AUTORIZE a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com repasse de
recursos à Fundação São Carlos, através de auxílio, atendendo resolução nº 7.098 (cópia anexa),
conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
AS CO = Apadhas [DR SESI oa raras asa ço ai eres notada dada q R$ 200.000,00 (Ficha nova)
Dotação a ser anulada:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155) R$ 200.000,00 (Ficha 939)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
NARAARÇO
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
01/06/2020
Banco do Brasil
G3320112277261070:
Extrato conta corrente 0106/2020 13:16:
Cliente - Conta atual
Agência 2240-3
Conta corrente 42688-1 LAGOA DA PRATA
Período do E
extrato 01/05/2020 até 31/05/2020
Lançamentos
na Dt Histórico Documento Valor R$ Sal
movimento balancete
20/05/2020 Saldo Anterior 0,00 (
29/05/2020 + Recebimento Fornecedor 132.027 100.000,00 C
29/05/2020 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00 (
31/05/2020 SALDO 0,00 (
Transação efetuada com sucesso por: J2874562 SABRINA RESENDE MIRANDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=0c4fb75011 eadeSdcfeSd2c42d6a7 7 3e%
01/06/2020 Banco do Brasil
g G332011227726107056
Extrato conta corrente 01/06/2020 13:17:5:
Cliente - Conta atual
Agência 2240-3
Conta corrente 42687-3 LAGOA DA PRATA
Período do E
pd 01/05/2020 até 31/05/2020
Lançamentos
Do ve Histórico Documento Valor R$ Saldc
movimento balancete
20/05/2020 Saldo Anterior 0,00 €
29/05/2020 + Recebimento Fornecedor 132.027 100.000,00 C
29/05/2020 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00 €
31/05/2020 SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J2874562 SABRINA RESENDE MIRANDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htre-//aapi bb com br/aapilhomeV2.bb?tokenSessao=0c4fb75011ea4e5dcfesd2c42d6a773e% 11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.098, 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em
benefício dos Fundos Municipais de Saúde que menciona,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-aLei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece normas para
as eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
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- a Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de 2020,
que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições
municipais do ano de 2020;
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- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160
e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos Fundos Municipais de Saúde
relacionados no Anexo I desta Resolução, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes
no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o
disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
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$1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 60 (sessenta)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a prorrogação
do prazo por igual período, à critério desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os bens constantes no Anexo III
desta Resolução de acordo com a necessidade local, e com a ação orçamentária prevista no Anexo
I, nos termos da legislação vigente e, com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do
Estado.
$1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
82º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
83º - Os recursos previstos no Anexo 1, na ação orçamentária 1008 -
Enfrentamento ao Coronavírus - deverão ser executados tão somente para ações de enfrentamento
à Pandemia de COVID-19, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
84º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos
recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
85º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis dessa Resolução
são os previstos no Anexo III, conforme Tabela RENEM 2020 e Ação Orçamentária Elegível.
86º - Os valores previstos no $5º poderão ser complementados pelo beneficiário.
87º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
88º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais
permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os
valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou
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materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto
principal, nos termos desta Resolução.
89º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor
deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. 4º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação orçamentária 1008 -
Enfrentamento ao Coronavírus, que tenham como beneficiário final entidades filantrópicas que
prestam serviços complementares ao SUS, deverão ser executados exclusivamente para o combate
à Pandemia de COVID-19, sendo expressamente vedado o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Saúde Beneficiário para o Beneficiário Final que tenha envolvimento com pessoa
com pretensões eleitorais, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997.
81º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos no caput
desse artigo deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes — CAGEC,
inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser
consideradas apenas as exceções previstas em lei.
$2º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir
o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde
ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação
de prestação de contas.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do
Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e
utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos
previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão
(RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº
1.651, de 28 de setembro de 1995.
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Art7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.
45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo
de Compromisso.
81º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar e assinar
o Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos, a contar da data da assinatura do Termo de
Compromisso, contendo a descrição dos equipamentos que se pretendem adquirir, nos termos no
Anexo II e do Anexo III desta Resolução.
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário.
83º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no
CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
$4º — Quando da execução financeira integral do recurso, destinado ao objeto
indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no $1º
deste artigo.
85º - Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo
IV desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos
órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
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Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante
de R$ 25.881.531,73 (vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e
um reais e setenta e três centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do
Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
e 4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
e 4291.10.302.157.4453.0001.444142.10.8
e 4291.10.302.157.4457.0001.444142.10.8
e 4291.10.302.157.4461.0001.444142.10.8
e 4291.10.305.026.1008.0001.444142.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão
o disposto no Decreto Estadual 45.468/2010.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE SAÚDE DE
JAÍBA
FUNDO
MUNICIPAL
JOAO 125007740001 : R$
48183 DO a ás DE SAÚDE DE 12500774000160 | 59,000,00 4461
MONLEVADE
FUNDO
177832260001 | MUNICIPAL RS
48338 JUIZ DE FORA E DE SATDEDE | 17783226000109 | Saga) 00 4461
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LIMA DUARTE
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FUNDO
MUNICIPAL
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MÁRIO
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FUNDO
MATEUS 370494300019 | MUNICIPAL RS
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MATEUS LEME a
FUNDO
140185290001 | MUNICIPAL R$
44599 MATOZINHOS DE DE | 14018529000147 | 55.79.68 4460
MATOZINHOS |
FUNDO
140185290001 | MUNICIPAL RS
45750 MATOZINHOS 47 “IDE SAÚDE DE 14018529000147 27.353,74 4460 !
MATOZINHOS A
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do
Sistema Único de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88,
doravante denominada SES/SUS-MG, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde,
Sr.Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, com domicílio especial na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, Estado de Minas Gerais, Carteira de Identidade
M 6.649.324, expedida pela SSP-MG, e CPF nº 898.977.736-49, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Resolução SES/MG nº 6.794, de 02 de agosto de 2019, o MUNICÍPIO de LAGOA DA
PRATA, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 13.539.516/0001-
50, neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Sr.(a) Geraldo
Mangelo de Almeida, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG3895203, inscrito(a) no CPF sob o nº
589.978.576-49, ambos com domicílio especial na JOAQUIM GOMES PEREIRA Nº, doravante
denominado MUNICÍPIO/SMS, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas na Constituição
Federal, de 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997,
na a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, na Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020,
na a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
no Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e suas alterações, na Resolução SES/MG nº
4.606, de 17 de dezembro de 2014, na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, na Resolução
Conjunta SEGOV/CGE nº05, de 24 de janeiro de 2020, na Resolução Conjunta
SEGOV/SECGERAL/AGE Nº 01, de 30 de janeiro de 2020, na - a Resolução SEGOV nº 743, 31 de
janeiro de 2020, na Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abri de 2020 resolvem assinar o presente Termo
de Compromisso, mediante as Cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do município LAGOA DA PRATA às regras
de execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro previsto na Resolução
SES/MG 7.098/2020 visando à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, mediante a definição de indicadores e metas.
Parágrafo único — O recurso financeiro previsto neste termo deverá ser utilizado para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes visando a expansão e consolidação do Sistema Unico de Saúde
(SUS) no município de LAGOA DA PRATA, conforme Anexo Técnico.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
I- AO MUNICÍPIO/SMS:
$1º Quando o beneficiário dos recursos for o Fundo Municipal de Saúde:
a.
b.
executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7098/2020;
cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras estabelecidas
na Resolução mencionada no item anterior;
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual nº
45.468, de 2010;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária para o
repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes,
investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não cumprimento
das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução deste TERMO;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES, durante a
vigência deste TERMO;
alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO;
aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de
Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO, comunicando a
SES/MG;
observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da ação/projeto/programa as
Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as estabelecidas na
legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), — se aplicável;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da execução deste
termo;
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do Relatório
Quadrimestral de Avaliação;
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como promover
outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação permanente de base loco-
regional;
responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que
incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo
do acompanhamento periódico;
após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução
SES/MG nº. 7.094, de 29/04/2020, quanto à validação e eventual apresentação de recursos;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano anterior no
Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução SES/MG n.º
4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
w. apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em até 90
(noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
x) restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não executados ou não
utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final
da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação,
exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados à execução dos programas de saúde,
que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente;
y) utilizar o recurso transferido por este Termo de Compromisso exclusivamente para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, conforme Anexo III, destinados à unidade de saúde indicada por
meio do Anexo II da Resolução;
z) notificar à SES-MG quando constatadas ocorrências negativas acerca do processo de aquisição do
mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho deste Termo.
$2º Quando houver especificação de instituição beneficiária na Resolução que previu a transferência dos
recursos:
formalizar e publicar instrumento jurídico com a ENTIDADE BENEFICIADA, conforme legislação
vigente, replicando as disposições pertinentes previstas neste TERMO, para a efetivação do repasse
dos recursos estaduais;
cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico;
repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros transferidos pela SES/MG até o 5º dia
útil após o recebimento, sob pena de bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF e
instauração de Tomada de Conta Especial;
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual nº
45.468, de 2010;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária para o
repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes,
investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES do serviço de saúde;
participar das ações educacionais ofertadas pela SES/MG;
notificar a SES/MG de eventual alteração de endereço, de razão social e de mudança na diretoria e/ou
Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA, enviando no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
data de registro da alteração, cópia autenticada e atualizada dos documentos que comprovem o fato,
realizando as devidas alterações no SCNES;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não cumprimento
das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução deste TERMO;
acompanhar, em conjunto com a SES/MG, as ações relativas à execução deste TERMO;
fiscalizar, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste
TERMO e seus anexos;
prestar orientações à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que sejam cumpridos os
compromissos e as metas pactuadas neste TERMO;
acompanhar o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA quanto ao cumprimento das metas;
participar das reuniões nas hipóteses previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES, durante a
vigência deste Termo;
m. alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de
Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO, comunicando a
SES/MG;
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do Relatório
Quadrimestral de Avaliação;
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como promover
outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação permanente de base loco-
regional;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo
do acompanhamento periódico;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano anterior no
Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução SES/MG n.º
4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em até 90
(noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não executados ou não
utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo Estadual de Saúde ao
final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados à execução dos
programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente;
w. preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até
90 dias após o final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do
Anexo II da Resolução que autorizou o repasse de recursos financeiros pactuado.
x) assegurar que a utilização do recurso transferido por este Termo de Compromisso seja,
exclusivamente, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme Anexo III,
destinados à unidade de saúde indicada por meio do Anexo I da Resolução; e
y) notificar à SES-MG quando constatadas ocorrências negativas acerca do processo de aquisição do
mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho deste Termo.
IH - À INSTITUIÇÃO, nos casos em que houver especificação de instituição beneficiária na
Resolução que previu a transferência dos recursos:
qq
executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7098/2020, em conformidade
com os recursos humanos e técnicos próprios, segundo o grau de complexidade de sua assistência e
sua capacidade operacional;
cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras estabelecidas
na Resolução mencionada no item anterior;
garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual n.º
45.468, de 2010, observando em suas contratações o procedimento análogo ao licitatório, em
conformidade com o regulamento próprio, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa,
respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37 da Constituição Federal, assim como os da
igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária forneça à
SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito,
mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
submeter-se às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios;
manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos adquiridos para a realização
dos serviços e ações de saúde;
comunicar à SES-MG, com as respectivas propostas de soluções visando à não interrupção da
assistência, os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que porventura venham
apresentar defeitos técnicos ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição,
bem como a ausência temporária de profissionais;
apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e
qualitativamente, o atendimento do objeto;
manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES;
manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme determinações do
Conselho Federal de Medicina;
justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido, por
escrito, pelo paciente ou por seu responsável;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com o Regulamento;
durante a vigência deste TERMO, qualquer que seja seu valor ou objeto, a entidade deverá manter, em
local visível e de fácil acesso a toda comunidade, as seguintes informações:
1. estabelecimento integrante da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
2. informações da Ouvidoria Geral do SUS, para sugestões, reclamações e denúncias;
o número do presente TERMO, contendo o valor, o objeto, metas e indicadores pactuados, a
data de assinatura, e o período de vigência.
a
submeter-se à regulação instituída pelo Gestor Estadual;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste
TERMO;
r. garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de
fiscalização;
s. permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros, sistemas e informações, sempre que
solicitado, excetuando os casos exclusivos de Autoridade Sanitária nas funções de Auditor
Assistencial e Vigilância em Saúde;
t. atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização — PNH;
u. submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria — SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda
documentação necessária, quando solicitado;
v. responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados,
assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções cabíveis;
w. responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional
empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste TERMO;
x. responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que
incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo;
y. respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos
de iminente risco de vida ou obrigação legal;
z. observar nas prescrições de medicamentos a Política Nacional de Medicamentos (RENAME e
Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela
Comissão de Farmacoterapêutica;
aa. adotar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelos Gestores Estadual e Municipal
como referência nos atendimentos;
bb. disponibilizar parte da estrutura do imóvel quando houver necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de
epidemias;
cc. dispor de Alvará Sanitário vigente;
dd. manter-se regular junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
ee. registrar no sistema de informação adequado, e nos formulários e instrumentos para registro de dados
de produção definidos pela SES/MG, as atividades assistenciais realizadas;
ff. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução
SES/MG n.7.094/2020 quanto à validação e eventual apresentação de recursos.
gg) adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento do estabelecimento de
saúde de acordo com os itens e quantitativos descritos nos Anexos II e III da Resolução SES/MG nº
7.098/2020, a depender da tipologia de unidade beneficiada;
hh) garantir a manutenção/conservação dos itens e quantitativo de equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com incentivos provenientes deste Termo de Compromisso, possibilitando seu uso contínuo
pelas equipes de saúde;
ii) assegurar que os itens e quantitativo de mobiliário e equipamentos adquiridos estejam de acordo com
as reais necessidades e características do estabelecimento de saúde, a depender da tipologia da unidade
indicada;
jj) arcar com possíveis diferenças financeiras, caso o valor de custo dos equipamentos e materiais
permanentes supere o valor repassado e não haja possibilidade de adesão a registro de preço;
kk) utilizar o recurso transferido por este Termo de Compromisso exclusivamente para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes destinados ao estabelecimento de saúde e indicados por meio do
Anexo II da Resolução; e
Il) notificar à SES-MG quando constatadas ocorrências negativas acerca do processo de aquisição do
mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho deste Termo.
mm) submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de
Serviços de Saúde — PNASS;
nn) providenciar a inserção dos equipamentos e materiais permanentes no SCNES, no prazo de até 90
(noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis nesse sistema;
00) presentar Plano de Trabalho para execução dos recursos, contendo a descrição dos equipamentos que
se pretendem adquirir, no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o previsto no Regulamento
do recurso financeiro;
pp) utilizar única e exclusivamente os equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o
atendimento dos usuários do Sistema Unico de Saúde — SUS;
qq) utilizar os recursos recebidos tão somente em equipamentos e materiais permanentes que se
enquadrem na ação orçamentária indicada em declaração entregue previamente à Secretaria de Estado de
Saúde (SES-MG);
rr) restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não executados ou não
utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final
da execução do Termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação,
exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados à execução dos programas de saúde,
que se incorporarão à execução do termo respectivo, subsequente; e
ss) inserir e validar os dados referentes à prestação de contas final de acordo com as regras vigentes.
tt) as despesas realizadas com os recursos transferidos por meio de Termo de Compromisso deverão ser
precedidas por procedimento análogo ao licitatório, em conformidade com o regulamento próprio de
compra da instituição;
II — À SES/SUS-MG:
a. efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao MUNICÍPIO/SMS;
b. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência;
c. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste TERMO, em nível
central e/ou regional;
d. monitorar, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), o
cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de
providências quando necessário;
e. realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação vigente;
f£. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de apuração;
disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas, por meio do
Sistema SiG-RES.
qq
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES/SUS-MG repassará o valor
total de R$ 200.000,00, de acordo com o Anexo Técnico deste Termo.
$1º Os valores transferidos poderão ser alterados através de termo aditivo ao presente instrumento, após
publicação de Resolução do Secretário de Estado de Saúde.
$2º Os recursos financeiros necessários para a execução das ações pactuadas serão repassados do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta exclusiva para este fim.
83º Os recursos deverão ser aplicados, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja previsão
de utilização for inferior a trinta dias, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
$4º Nos casos em que houver especificação de instituição beneficiária na Resolução que previu a
transferência dos recursos, o MUNICÍPIO/SMS deve repassar à INSTITUIÇÃO os recursos
transferidos pela SES/SUS-MG, inclusive com eventuais saldos de aplicação financeira, assim que forem
formalizados os instrumentos jurídicos cabíveis para tal fim, estando o repasse limitado ao prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores, sob pena de instauração de Tomada de Conta
Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAFI;
I - A SES/SUS-MG repassará ao MUNICÍPIO/SMS o incentivo financeiro em 01 (uma) parcela,
mediante a assinatura do Termo de Compromisso.
II - Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de saúde
relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não
integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo Sistema
Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
IV - As transferências de recursos financeiros correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por
meio das seguintes Dotações Orçamentárias, sendo que nos exercícios financeiros futuros, as despesas
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos:
* 4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
* 4291.10.302.157.4453.0001.444142.10.8
* 4291.10.302.157.4457.0001.444142.10.8
* 4291.10.302.157.4461.0001.444142.10.8
* 4291.10.305.026.1008.0001.444142.10.8
V - O MUNICÍPIO/SMS e a INSTITUIÇÃO deverão movimentar os recursos oriundos deste
instrumento em conta corrente específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e
outros fins.
$1º Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque nominativo,
ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso, para quitação de
despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
$2º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do beneficiário final do
recurso (INSTITUIÇÃO ou MUNICÍPIO/SMS, a depender do caso), devendo estar corretamente
preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo que acobertou tais despesas.
$3º Havendo saldo remanescente ou rendimento de aplicação financeira, o beneficiário poderá utilizar o
saldo no objeto do previsto na Cláusula Primeira.
$3º Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES-MG, mediante expedição de
documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
VI - A SES/SUS-MG notificará as partes para regularizações, nos casos dasseguintes situações:
a) caracterização de risco pela Vigilância Sanitária;
b) aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste Termo;
c) descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo ou na Resolução;
d) não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes, recebidos pelo
MUNICÍPIO/SMS à INSTITUIÇÃO, nos casos em que estiver prevista instituição beneficiária na
Resolução de repasse de recursos.
Parágrafo único. A não regularização poderá ensejar na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
O acompanhamento terá periodicidade anual e será avaliado por meio do Relatório Anual de Gestão a ser
apresentado pelo MUNICÍPIO/SMS, nos termos do art. 21, $5º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
I- A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a
análise do objeto descrito no referido Anexo Técnico/Plano de Trabalho, parte integrante deste TERMO.
I - Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo MUNICÍPIO/SMS visando compor o
processo de acompanhamento, controle e avaliação, que deverá ser apresentado à SES/SUS-MG, por
meio do sistema SiG-RES.
a) Relatório de execução financeira e física do termo, assinado pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS;
b) Demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente,
recursos recebidos e rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro;
c) restituição do saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na
consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
d) declaração por meio da qual o MUNICÍPIO/SMS se obriga a manter os documentos relacionados à
execução do Termo de Compromisso, conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010;
e) Relatório Descritivo de Resultados, disponibilizado, no sistema Gerenciador de Indicadores,
Compromissos e Metas — GEICOM; e
$1º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos
às penalidades administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
82º A SES/SUS-MG poderá realizar visitas in loco durante a vigência do Termo, caso seja apontada
necessidade de verificação da execução dos compromissos e/ou pactuados.
$3º O MUNICÍPIO/SMS beneficiado deverá arquivar os documentos descritos no artigo 25 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
$4º Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em diligência pela
SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa,
documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos
liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em
atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
$5º Nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à prestação
de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da
Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
$6º O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG
em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO.
87º A prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º 4.606/2004 (ou
Regulamento que vier a substituí-la).
$8º Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados
à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente.
$9º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC,
sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.
$10. As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
$11. O MUNICÍPIO/SMS deve apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de
Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos
recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico.
CLÁUSULA QUINTA- DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técncio/Plano de Trabalho, parte
integrante deste TERMO, o qual poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, ou rescindido de pleno
direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de
qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante
expedição de documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLAÚSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
As partes deverão observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às
sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir:
I- O MUNICÍPIO/SMS e a INSTITUIÇÃO permitirão à SES-MG a realização de inspeção em suas
contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão.
- Para isso, as partes deverão:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a
conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar
os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes
da SES-MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela
SES-MG para a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso o MUNICÍPIO/SMS ou a INSTITUIÇÃO não cumpram as exigências firmadas
ou de qualquer maneira crie à SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
HI - Caso após procedimento administrativo da SES-MG ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMS, da INSTITUIÇÃO ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em
práticas corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS, a INSTITUIÇÃO e/ou
seus empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para
participar de futuras Licitações ou Contratos.
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de
valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do
Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou
a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os
concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas
a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem
o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas
ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a
execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer
informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre
alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar
qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação; ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar
e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em solidariedade jurídica,
bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reclamadas.
Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só poderão ser utilizados após
aprovação da SES.
Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira prevista
neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste TERMO,
ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a que se referem os
incisos II, III e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja previsão
de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ou ainda em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta
dias.
A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo estipulado, ou a
sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no artigo 26 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste Termo de Compromisso.
E, para constar, que depois de lido e achado conforme pelas partes, foi por elas assinado.
Geraldo Mangelo de Almeida
GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL
18 de Maio de 2020
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (18/05/2020 - 10:41:03)
CN=GERALDO MANGELO DE ALMEIDA:58997857649,0U=65144610000104,0U=(EM
BRANCO),OU=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,O=ICP-Brasil,C=BR
Código de validação: 0h49Krit0Wq81DNYIJzUsPzUOqU=