PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
reforçar dotação para custear despesas com material de consumo, atendendo Resolução
7.097 da SES, de 08/05/2020, que destinou recursos no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para a atenção Básica.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
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Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PAULO CÉSAR 'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº : JM : 1/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
300.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 - Material de Consumo (DRESS Ficha OBS) asc a R$ 300.000,00
Total: sic essas PEPR Era nsmsecasa essunsana essunsanua esseseumoa R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155 - Ficha E (E JR RR SU RIR AR RR PER R$ 300.000,00
FOLal Siasorore ERREI casscra ensnaniscacasas Anssssascascecau nana inss ea RESS ESET susasaauto « R$ 300.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 040/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 04 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de reforçar dotação para custear despesas com material
de consumo , atendendo Resolução 7.097, da SES, de 08/05/2020, que destinou recursos no valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para a atenção Básica:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 — Material de Consumo............... IDR DES ris R$ 300.000,00 (Ficha 835)
Total de dotações a serem criadas... R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições...........eeses (DRASD) ms R$ 300.000,00 (Ficha 939)
Total de dotações a serem anuladas...............ceeeeeeseeemaeres R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.097, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
- à Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
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- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de 2020,
que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições
municipais do ano de 2020;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
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bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160
e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde,
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no Anexo I dessa Resolução.
81º O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 60 (sessenta)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a prorrogação
do prazo por igual período, à critério desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
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$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiário.
$1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações
e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária indicada Anexo I dessa Resolução
83º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
$4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal.
5º. Os recursos previstos no Anexo 1, na ação or amentária 1008 - Enfrentamento
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ao Coronavírus - deverão ser executados tão somente para à des de enfrentamento à Pandemia de
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COVID-19, devendo a execução ser com: rovada para esse fim.
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6º - Os rendimentos provenientes de saldo de ai licação financeira devem ser
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utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art 4º - Os recursos previstos no Anexo IJ, na ação orçamentária 1008 -
Enfrentamento ao Coronavírus, que tenham como beneficiário final entidades filantrópicas que
prestam serviços complementares ao SUS, deverão ser executados exclusivamente para o combate
à Pandemia de COVID-19, sendo expressamente vedado o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Saúde Beneficiário para o Beneficiário Final que tenha envolvimento com pessoa
com pretensões eleitorais, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997.
$1º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos no caput
desse artigo deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes — CAGEC,
inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser
consideradas apenas as exceções previstas em lei.
$2º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir
o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde
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ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação
de prestação de contas.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual
nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e
avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação da
adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
81º - Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação e
assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao grupo
de despesa de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no Anexo II
desta Resolução.
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
83º — Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos
Recursos, destinado ao objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador,
apurado conforme disposto no $4º deste artigo.
84º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o Relatório
Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
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I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam o montante de R$ 137.060.670,86 (cento e trinta e sete milhões, sessenta mil seiscentos
e setenta reais e oitenta e seis centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos
do Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
e 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
e 4291.10.302.157.4461.0001.334141.10.8
e 4291.10.302.157.4457.0001.334141.10.8
e 4291.10.305.026.1008.0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução
financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2020
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
04/06/2020 Banco do Brasil
g |
x Aviso de lançamento
Governo |
Agência 2240-3
Conta
rante 42686-5 LAGOA DA PRATA
Data 04/06/2020 Valor R$ 300.000,00 C
Importe referente a Recebimento Fornecedor, ESTADO
DE MINAS GERAIS, agência de origem 9001,
documento 132.027, lote 12134, lançado a crédito em
sua conta corrente, na data acima.
(Trezentos mil reais)
G332040832085922056
04/06/2020 08:55:19
* Este aviso de lançamento não é válido como
comprovante da operação e demonstra apenas que
houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: SABRINA RESENDE MIRANDA em 04/06/2020 08:55:19
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=3f790d0658ddee9043829501 371fdasb*
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