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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 008, 08 DE JUNHO DE 2020
Proíbe a navegação com uso de Jet Ski e outras
embarcações motorizadas na Lagoa das Palmeiras,
situada neste Município.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a navegação com uso de Jet Ski e outras embarcações
motorizadas na Lagoa das Palmeiras.
Art. 2º A utilização de Jet Ski e outras embarcações na Lagoa das Palmeiras ensejará
multa correspondente a dez vezes o valor da UFMLP - Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata.
Parágrafo único. À reincidência, aplicar-se-á a multa em dobro.
Art. 3º A aplicação das multas decorrentes da infração fica a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei é de competência dos
órgãos capacitados da Administração Pública Municipal e por qualquer cidadão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de junho 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição visa proibir a navegação com uso de Jet Ski e outras embarcações
motorizadas na Lagoa das Palmeiras, no bairro Palmeiras.
Na esfera da navegação o Jet Ski é considerado um problema, pois em certas
circunstâncias é considerado instrumento de crime ambiental. Ao Jet ski se aplica também a
legislação ambiental.
A violência dos turbos dos Jet Ski rebentam as ovas dos peixes e matam os alevinos.
Se apenas dez Jet Ski andarem duas horas despejarão cem litros de combustível com
óleo nas águas.
Os jatos dos Jet Ski além de poluírem as encostas e margens, revolvem os sedimentos
do fundo das águas impregnando-os com óleo que não se pode remover, transformando-se
em resíduo permanente. Consequentemente, o fundo das águas passa a ser composto pelo
sedimento poluente. Por essa razão as águas ficam barrentas por onde trafegam essas
máquinas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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